Execução de Título Judicial 0002679-28.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002679-28.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRISCILLA FERREIRA WU Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002679-28.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por Priscilla Ferreira Wu Venturini em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na qual se pretende o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de objeto postado. Alega, em síntese, que uma amiga residente nos Estados Unidos da América (EUA) enviou-lhe um pacote com três produtos e que, ao chegar ao Brasil, a encomenda foi retida para tributação. A parte autora prossegue sua narrativa informando que, a despeito de lhe ter sido cobrada a quantia de R$ 384,82 pela importação dos três produtos, ao abrir o pacote, deparou-se com apenas dois objetos. Assim, em razão do extravio de um dos objetos postados, pretende a indenização pelos danos de ordem material e moral. Devidamente citada, a Ré não ofertou contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a ausência de contestação, decreto a revelia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que verossímeis e compatíveis com as provas constantes nos autos, evidentemente, o que será analisado detidamente a seguir. Da responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Cumpre esclarecer que as relações de prestação de serviço estabelecidas entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e os respectivos usuários finais encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme jurisprudência há anos já pacificada nos Tribunais Pátrios. Vejamos: Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. (...) - A orientação jurisprudencial de nossos tribunais é no sentido de reconhecer que a atividade afeta ao serviço de correios enquadra-se como relação de consumo, tratando-se de responsabilidade objetiva. Portanto, a ECT responde pela reparação dos danos causados a seus clientes independentemente de culpa, pois segundo a teoria objetiva, quem cria um risco deve responder por suas conseqüências. (...) (TRF2, AC 20025110000520, Apelação Cível 319025, decisão de 22/09/2009). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor adotou, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos nos produtos e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n. 8.078/90). Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor: a) existência de defeito relativo ao serviço/produto; b) a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor; c) efetiva comprovação do dano sofrido. A exclusão da responsabilidade, contudo, ocorre quando o fornecedor provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, §3º, CDC). Além disso, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, “tendo mais deum autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”. Por fim, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação for verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. DO CASO CONCRETO No caso posto, observa-se que o mérito da presente ação consiste na responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT acerca dos danos materiais e morais que alega a parte autora ter sofrido em decorrência do extravio de um objeto proveniente de outro país (EUA). Acerca do extravio, observo, de pronto, que se trata de alegação autoral não impugnada pela parte ré. Administrativamente, após formulada reclamação pela parte autora, a ré manifestou-se da seguinte maneira (ID 238765135 - Pág. 12): "Caro Cliente, Após apurações, verificou-se que não há registro de falta de conteúdo/indício de avaria durante tratamento postal do objeto mencionado, bem como contestação por parte do destinatário no momento da entrega. Conforme normas postais internacionais, o remetente, por ser o contratante do serviço de distribuição no exterior e responsável legal pelo objeto, é o único beneficiário de possível indenização. Nesse sentido, o remetente deverá formalizar reclamação no correio de origem, caso considere que houve uma desconformidade no serviço prestado. Agradecemos seu contato." Contudo, não subsistem tais afirmações, considerando que, no comprovante de remessa internacional apresentado (ID 238765135 - Pág. 10), foi efetivamente declarada a postagem de três objetos à demandante. Neste ponto, aliás, o precitado comprovante é suficiente para demonstrar que a parte autora foi efetivamente a destinatária da encomenda postada ora sob comento, de forma a corroborar a relação jurídica estabelecida com a ECT. A própria ré, ao realizar o procedimento de fiscalização aduaneira e elaborar o demonstrativo de impostos e serviços (ID 238765135 - Pág. 8), reconheceu a existência de declaração de três produtos tributáveis. Logo, especialmente considerando o teor do documento preenchido e confeccionado pela própria ré, e as alegações autorais não impugnadas nesta ação, reputo configurado o extravio de um dos produtos inseridos no pacote objeto de remessa internacional. Desse modo, demonstrada a falha na prestação do serviço postal, passo, então, a analisar o quantum indenizatório devido em decorrência dos alegados danos materiais e morais sofridos. Dos danos materiais A Lei nº. 6.538/1978, que regula o serviço de postagem, dispõe que (destaquei): “Art. 12º - O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras, código de endereçamento, formato, limites de peso, valor e dimensões, acondicionamento, franqueamento e registro.” (...) “Art. 17º - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: I - força maior; II - confisco ou destruição por autoridade competente; III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.” “Art. 33 -Na fixação de tarifas, preços e prêmios “ad valorem”, são levados em consideração natureza, tratamento e demais condições de prestação de serviços. (...) §2º -“Os prêmios “ad valorem” são fixados em função do valor declarado nos objetos postais.” Analisando os dispositivos supracitados, verifico que a lei não prevê ressarcimento quando não há registro do envio e declaração de conteúdo do objeto. Contudo, no comprovante da postagem internacional foi declarada a remessa de dois produtos com valor unitário de US$ 5,00 e um produto com valor de US$ 1,00 (ID 238765135 - Pág. 5). No procedimento de fiscalização aduaneira, contudo, a ré corrigiu o valor das mercadorias importadas, aplicando o tratamento de que a remessa consistiria em três objetos no importe de US$ 57,39, equivalente a R$ 308,16 por unidade. Com isto, houve a cobrança da quantia de R$ 369,82 a título de imposto de importação (ID 238765135 - Pág. 8), o que corresponde, de maneira incongruente, à aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total correspondente a apenas dois produtos importados, de valor unitário no importe de R$ 308,16. Assim, a despeito do valor declarado por ocasião do envio, entendo que a parte autora faz jus à reparação pelo dano material sofrido em decorrência do extravio de uma das mercadorias ingressadas no território nacional e recebidas pelos Correios, o qual deve ser fixado no valor unitário apurado pela própria ECT quando da elaboração do demonstrativo de impostos e serviços, qual seja, R$ 308,16 (trezentos e oito e dezesseis reais). É que, apesar do valor declarado, observo que este caderno processual apresentou elementos suficientes à demonstração da natureza do objeto remetido ao exterior e do respectivo importe, corretamente apurado em procedimento aduaneiro. Portanto, demonstrada a natureza do objeto postado e a sua importância, evidencia-se a responsabilidade da ECT no respectivo ressarcimento, nos termos da Súmula 59 da TNU, aplicável por analogia, que assim dispõe:“A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito”. Por outro lado, a parte autora não tem direito ao ressarcimento pelos valores pagos em razão do tributo aplicável, pois, como mencionado anteriormente, a alíquota do imposto de importação foi aplicada apenas sobre dois objetos recebidos, havendo, possivelmente, a exclusão do valor unitário correspondente ao objeto extraviado. Logo, sem que tenha ocorrido a tributação equivalente a três objetos, não há que se falar em indenização do valor dispendido a tal título. Dos danos morais A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No presente caso, ainda que demonstrada a falha na prestação dos serviços da ECT em razão do extravio encomenda, considero que tal fato não implica no automático reconhecimento da ocorrência de danos morais, não havendo, assim, qualquer indicação de sofrimento apto a gerar indenização na esfera extrapatrimonial da parte autora. Quanto aos problemas enfrentados administrativamente na resolução da questão debatida, reputo que estes consistem em dissabores triviais do cotidiano, pelo que não podem ser alçados a tormentos de ordem psicológica, hábeis a gerarem danos morais. DISPOSITIVO <#Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente ao valor do objeto extraviado, no importe de R$ 308,16 (trezentos e oito e dezesseis reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso (17/12/2020 - data da comunicação da chegada do objeto - ID 238765135 - Pág. 7), a teor da súmula 43 do STJ, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/13 do CJF. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumprida a sentença, arquivem-se os autos, observadas as regularidades formais. P.R.I.C.#> SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PRISCILLA FERREIRA WU em 11/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA FERREIRA WU em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA FERREIRA WU em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA FERREIRA WU em 24/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos.

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