Execução de Título Judicial 0017429-35.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0017429-35.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199500636069. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE DA SILVA - SP267368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017429-35.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI em face da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das cotas condominiais referentes ao imóvel correspondente à unidade 303, bloco 01 (matrícula 118.743), devidas no período compreendido entre 08/2014 a 04/2021, além das cotas condominiais vincendas. Citada, a ré apresentou contestação (ID 175423324), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de que não teriam sido acostados aos autos os documentos essenciais ao julgamento da lide, notadamente aqueles que demonstrassem a origem das despesas cobradas e a qualificação do devedor. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora ajuizou a ação denominando-a como execução de título extrajudicial, ao passo em que, aos 12/12/2021, o feito foi recebido como ação de cobrança. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia, uma vez que a documentação acostada à inicial é suficiente à instrução da presente ação, permitindo a defesa da ré e a prestação jurisdicional. Com efeito, verifica-se, às páginas 40/42 do documento ID 175422827, a apresentação de Certidão de Registro de Imóveis, matrícula 118.743, referente ao imóvel objeto desta ação (unidade 303, bloco 01), expedida em 10 de março de 2020. Ademais, foram fornecidas cópias do livro de Atas de Assembleias do Condomínio Residencial Leonardo da Vinci datadas de 17/03/2020 (ID 175422827, páginas 30 a 37), de 19/03/2017 (ID 175422827, páginas 297 a 306), de 22/03/2015 (ID 175422827, páginas 308 a 316) e de 23/03/2014 (ID 175422827, páginas 317 a 319), além de planilha de cálculo da dívida em cobrança (ID 175422827, páginas 44 a 46). Portanto, sem razão a parte ré. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais de imóvel correspondente à unidade autônoma de condomínio predial. A dívida em questão, tanto quanto sua natureza jurídica, decorrem do artigo 12 da Lei 4.591/1964, nesses termos: Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Daí se assenta pacificamente, na jurisprudência e na doutrina, tratar-se de obrigação propter rem, vinculada à propriedade, o que sujeita, por via de consequência, os proprietários da coisa, independentemente de a dívida em questão ser anterior ou contemporânea ao registro da propriedade. No caso, a CEF é a proprietária do imóvel indicado na inicial, conforme averbação contida na matrícula apresentada pela parte autora (ID 175422827, páginas 40/42). Ao ter a propriedade do imóvel consolidada em seu nome, a Caixa Econômica Federal passou a ser a responsável não apenas pelos valores até então devidos a título de taxa condominial, como também pelas respectivas parcelas a se vencerem. Isso porque a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil autoriza que as prestações periódicas e vincendas, conceito em que se compreendem as despesas condominiais, incluem-se na condenação “enquanto durar a obrigação”. A Jurisprudência é farta neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES..i: PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. PRECEDENTES. 1. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, tendo em vista a natureza..i: propter rem das cotas condominiais. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AC 5048680-06.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017; e AG 5012062-42.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/06/2017. 2. O disposto no art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97, não afasta a responsabilidade do proprietário pelas dívidas condominiais nos casos em que não houver a consolidação da propriedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AREsp 735994, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/03/2016; e REsp 1.683.730, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/09/2017. 3. Sentença anulada para restituição dos autos à origem visando à instrução e julgamento do mérito. (RECURSO CÍVEL 5026259-33.2017.4.04.7200, JOÃO BATISTA LAZZARI, TRF4 - TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, 02/07/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA REGISTRADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE. 1.- A jurisprudência desta Corte entende que que "a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto" (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 13.09.99). 2.- No presente caso, "o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais" (REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219). 3.- Agravo Regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1413977 2013.03.51138-7, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/03/2014..DTPB:.) Dito isso, entendo que a CEF é responsável pelo pagamento das cotas condominiais ora reclamadas. Por oportuno, cumpre observar que a parte autora aponta na inicial que a pretensão engloba as cotas condominiais vencidas no período compreendido entre 08/2014 a 04/2021, além das cotas condominiais vincendas. Contudo, na planilha de cálculos que subsidia a petição inicial (ID 175422827, páginas 44 a 46), estão inseridas parcelas devidas desde agosto de 2012, de modo que os cálculos deverão ser refeitos para que sejam compatíveis à pretensão limitada aos meses 08/2014 a 04/2021. No mais, quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. A propósito do tema, anoto o seguinte o julgado: CONDOMÍNIO. DESPESAS ORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. (...) A correção do débito deve ser desde o vencimento das prestações, para evitar o enriquecimento do devedor inadimplente. Na condenação, devem ser incluídas as parcelas vincendas (art. 290 do CPC). Recurso não conhecido. (STJ - RESP - 81241, , DJ de 13/05/1996, pg. 15561, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar) Ao seu tempo, multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto ao importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplicava-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2% (dois por cento), por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, são de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº4.591/64, independentemente de qualquer notificação. DISPOSITIVO <#Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das despesas condominiais referentes ao imóvel correspondente à unidade 303, bloco 01 do Condomínio Residencial Leonardo da Vinci (matrícula 118.743 do 7º. Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, v. ID 175422827, páginas 40/42), vencidas no interregno compreendido entre os meses de 08/2014 a 04/2021, e as que se vencerem até o trânsito em julgado desta ação, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Caberá à parte autora, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, a juntada de nova planilha de débitos, para apuração dos valores efetivamente devidos no período de 08/2014 a 04/2021, conforme pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se.#> SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Despacho em 15/03/2023.

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