Procedimento Comum Cível 5002306-35.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 272.213,35

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

OAB/SP 164338·CPF·Representa: Autor

DIALA CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 222730·CPF·Representa: Réu

DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 312200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:14

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 12:00

Publicado Sentença em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:57

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

23/06/2023, 19:24

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:41

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 18:59

Despacho

•05/09/2023, 16:14

05/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:14

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 12:00

Publicado Sentença em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:57

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2023, 19:23

Juntada de certidão

23/06/2023, 19:24

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 11:24

Expedição de outros documentos

18/01/2023, 11:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/01/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 16:40

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:24

Juntada de certidão

25/04/2022, 18:49

Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:40

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2022, 14:37

Juntada de certidão

12/04/2022, 17:43

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:26

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 17:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/03/2022, 17:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/03/2022, 17:52

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:10

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/02/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 18:33

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/02/2022, 16:19

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 06:30

Juntada de Petição de impugnação

31/01/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP Advogados do(a) REU: DIALA CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA DE OLIVEIRA - SP222730, DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - SP312200 A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial complementar apresentado. Taubaté, data da assinatura. 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002306-35.2019.4.03.6121

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 10:41

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 10:40

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

13/12/2021, 23:21

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:11

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 18:44

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2021, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

04/11/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

04/11/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 17:17

Juntada de ato ordinatório

29/10/2021, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2021, 22:33

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:21

Publicado Manifestação em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:02

Juntada de ato ordinatório

24/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 15:33

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:01

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 16:08

Conclusos para decisão

24/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 17:36

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 03:25

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 03:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 19:41

Proferida decisão interlocutória

14/07/2021, 15:25

Conclusos para decisão

14/07/2021, 14:12

Proferida decisão interlocutória

02/07/2021, 16:14

Conclusos para decisão

01/07/2021, 13:27

Juntada de certidão

01/07/2021, 13:26

Juntada de certidão

30/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 13:01

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:23

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2021.

27/03/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

27/03/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:39

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 11:36

Juntada de Petição de informações prestadas

23/03/2021, 22:22

Juntada de certidão

23/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 13:31

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 10:27

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:52

Proferida decisão interlocutória

15/03/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:50

Conclusos para julgamento

09/03/2020, 10:41

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 03:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 10:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:52

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 08:45

Conclusos para despacho

28/01/2020, 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

27/01/2020, 10:05

Audiência Audiência Conciliação realizada para 23/01/2020 13:30 CECON-Taubaté.

27/01/2020, 10:05

Expedição de termo de audiência

27/01/2020, 10:05

Audiência Audiência Conciliação designada para 23/01/2020 13:30 CECON-Taubaté.

21/01/2020, 10:43

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

16/01/2020, 18:52

Audiência 1ªVF Taubaté - Conciliação designada para 23/01/2020 13:30 1ª Vara Federal de Taubaté.

08/01/2020, 11:45

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 01:08

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 02:37

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 18:59

Juntada de ato ordinatório

08/11/2019, 18:59

Juntada de certidão

08/11/2019, 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2019, 11:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:57

Publicado Despacho em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

03/11/2019, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 14:09

Conclusos para despacho

30/10/2019, 13:57

Decorrido prazo de ANM MIDIA AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE LTDA - EPP em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:58

Juntada de Petição de contestação

16/10/2019, 17:45

Mandado devolvido cumprido

02/10/2019, 22:19

Juntada de Petição de diligência

02/10/2019, 22:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/10/2019, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 12:09

Expedição de Mandado.

17/09/2019, 11:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2019, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 13:59

Conclusos para despacho

12/09/2019, 13:50

Juntada de certidão

12/09/2019, 13:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/09/2019, 13:47

Conclusos para despacho

12/09/2019, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/09/2019, 10:22

Juntada de certidão

11/09/2019, 10:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/09/2019, 13:52

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 13:51

Sentença

•10/08/2023, 17:57

Sentença

•09/08/2023, 19:23

Despacho

•13/12/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:52

Despacho

•11/02/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:40

Despacho

•06/12/2021, 10:33

Despacho

•01/12/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 09:02

Todos os documentos(29)

Despacho

•05/09/2023, 18:59

Despacho

•05/09/2023, 16:14

Sentença

•10/08/2023, 17:57

Sentença

•09/08/2023, 19:23

Despacho

•13/12/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:52

Despacho

•11/02/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:40

Despacho

•06/12/2021, 10:33

Despacho

•01/12/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 09:02

Decisão

•02/09/2021, 17:01

Decisão

•31/08/2021, 16:08

Decisão

•14/07/2021, 15:25

Decisão

•02/07/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 11:36

Decisão

•15/03/2021, 14:03

Despacho

•31/01/2020, 18:09

Despacho

•31/01/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 18:59

Despacho

•03/11/2019, 09:04

Mandado

•16/09/2019, 17:24

Despacho

•12/09/2019, 14:15