Apelação / Remessa Necessária 5008171-33.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 292.166,63

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP 139970·CPF·Representa: Autor

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP 139970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/11/2021, 13:23

Transitado em Julgado em 21/10/2021

12/11/2021, 13:22

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 17:26

Publicado Acórdão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

23/09/2021, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/11/2021, 13:23

Transitado em Julgado em 21/10/2021

12/11/2021, 13:22

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 18:44

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 11:41

30/09/2021, 17:26

Publicado Acórdão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

23/09/2021, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 23:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

19/06/2021, 12:14

Juntada de certidão

19/06/2021, 12:14

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2021, 11:58

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

10/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 19:40

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

07/06/2021, 17:44

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 12:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

30/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:04

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:50

Juntada de ato ordinatório

08/03/2021, 10:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/03/2021, 13:24

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 20:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/12/2020, 18:06

Publicado Acórdão em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2020, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:02

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos com embargos de declaração

11/09/2020, 09:56

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:05

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 17:55

Juntada de ato ordinatório

28/08/2020, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2020, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:42

Conhecido o recurso de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.938.762/0001-45 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

04/08/2020, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado

31/07/2020, 12:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:27

Decorrido prazo de GHARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Incluído em pauta para 30/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

12/06/2020, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/02/2020, 18:16

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:00

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

20/02/2020, 15:48

Recebidos os autos

09/01/2020, 14:01

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/01/2020, 14:01

DECISÃO

•07/06/2021, 17:44

DECISÃO

•30/04/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 10:49

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 08:32

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 17:54

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•02/08/2020, 21:24

DESPACHO

•04/10/2019, 11:09

DESPACHO

•03/10/2019, 15:56

SENTENÇA

•30/08/2019, 17:26

DESPACHO

•02/07/2019, 19:15

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 18:44

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 11:41

DECISÃO

•07/06/2021, 17:44

DECISÃO

•30/04/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 10:49

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 08:32

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 17:54

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•02/08/2020, 21:24

DESPACHO

•04/10/2019, 11:09

DESPACHO

•03/10/2019, 15:56

SENTENÇA

•30/08/2019, 17:26

DESPACHO

•02/07/2019, 19:15

SENTENÇA

•22/04/2019, 15:59

DESPACHO

•31/01/2019, 15:24

DESPACHO

•30/11/2018, 17:56