Cumprimento de sentença 5002430-17.2020.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002430-17.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA REGINA SGARBI Advogado do(a) APELANTE: SILENE REGINA SGARBI - SP106802-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANA DEL MONACO - SP275750-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002430-17.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SANDRA REGINA SGARBI Advogado do(a) APELANTE: SILENE REGINA SGARBI - SP106802-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANA DEL MONACO - SP275750-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SANDRA REGINA SGARBI Advogado do(a) APELANTE: SILENE REGINA SGARBI - SP106802-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANA DEL MONACO - SP275750-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002430-17.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ordem dos advogados do Brasil - Seção SP, inconformada com a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Sandra Regina Sgarbi Cocenza. O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sua Excelência. A sentença manteve a cobrança das anuidades dos exercícios de 2015 e de 2016, bem como considerou válidos os protestos dos títulos referentes às citadas anuidades. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Irresignada, a apelante alega, em síntese, que: a) no caso dos autos, as anuidades cobradas não possuem natureza tributária, estando a fundamentação da sentença equivocada, pois não há fato gerador definido por lei, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional. Assim, deve ser afastada a incidência da Lei 12.514/2011, não aplicável em relação à OAB; b) a doença que acomete a apelante foi fartamente comprovada nos autos; c) juntou extratos de pesquisa nos Tribunais, para demonstrar que não atua em processos judiciais como advogada já há bastante tempo. Assim, restou comprovado que não há o efetivo exercício da atividade de advocacia, ainda que não tenha feito o pedido de desligamento; d) atualmente, em decorrência da esclerose múltipla não exerce qualquer atividade e não possui rendimentos. Desse modo, em razão da gravidade da doença, a autora deixou de praticar atos correspondente à atividade de advocatícia há mais de 10 anos, sendo o caso de reconhecimento da inexigibilidade das anuidades referente aos débitos protestados. Com contrarrazões, os autos vieram a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002430-17.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e de sustação de protesto, em face de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No caso dos autos, a apelada levou a protesto, títulos referentes a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015 e 2016. De início, não procede a alegação de que a fundamentação da sentença esteja equivocada. Conquanto a sentença tenha feito menção a Lei n.º 12.514/11, o MM. Juiz Sentenciante deixou claro que: "considerando a inexistência de pedido formalizado, pela parte autora, para a sua exclusão dos quadros da OAB, nos termos da Lei n.º 8.906/1994, encontrava-se devidamente inscrita e, por conseguinte, obrigada ao recolhimento das anuidades aqui debatidas" (ID de n.º 161884651, página 03). Ademais, na sentença também ficou demonstrado que a situação da parte demandante não se enquadra dentre aquelas passíveis de isenção da anuidade, estabelecidas no Provimento n. 111/2006 da OAB. Desse modo, o fundamento principal para a rejeição do pedido da apelante, foi que em relação às anuidades de 2015 e 2016, não houve o pedido de cancelamento de inscrição na OAB, nos termos da Lei n.º 8.906/1994. Neste sentido, são claras as regras estabelecidas na Lei n.º 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sobre o cancelamento da inscrição na OAB, o art. 11, da Lei n.º 8.906/1994, dispõe que: Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º. § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação. Já sobre o licenciamento do profissional, o art. 12, da Lei n.º 8.906/1994, dispõe que: Art. 12. Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável. No caso dos autos, a autora, ora apelante, somente informou a sua doença e efetuou o pedido de cancelamento da sua inscrição na Ordem dos Advogados no dia 16/12/2019 (ID de n.º 161883928, página 21). Antes disso não se constata a existência de pedido algum de cancelamento ou de licenciamento. Assim, não demonstrado o pedido de cancelamento antes da ocorrência do fato gerador das anuidades de 2015 e 2016, estas são devidas, pois o fato gerador da cobrança da contribuição é a inscrição na OAB, de forma que, enquanto o profissional tenha inscrição ativa, estará sujeito ao pagamento das anuidades, independentemente de estar exercendo ou não a profissão de advogado. A obrigação de pagar as anuidades cessa apenas com o cancelamento da inscrição ou com o licenciamento do profissional. Nesse sentido, é o entendimento firmado por este E. Tribunal. Vejam-se: "AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - OAB - ANUIDADES - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NÃO PROVADO - INOPONÍVEL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, DECORRENDO A COBRANÇA DA FILIAÇÃO - DESCABIMENTO DO CONDICIONAMENTO DA (RE)INSCRIÇÃO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES EM ATRASO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. O núcleo da controvérsia repousa na disciplina do art. 11, V, § 1º, Lei 8.906/94. 2. Como se observa da norma, o exercício de atividade incompatível com a Advocacia impõe o cancelamento da inscrição perante a OAB, o que deve ser promovido de ofício ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. 3. Evidente que a OAB somente pode agir "de ofício" se, de alguma forma, tiver conhecimento de que o Advogado esteja a exercer mister conflitante com a Advocacia. 4. A Ordem dos Advogados do Brasil não tem como realizar "juízo de adivinhação", muito menos existe imposição legal (totalmente inviável) de que perscrute em todos os Diários Oficiais do País em busca de nomeações de seus inscritos em cargos inconciliáveis ao mister de Advogado. 5. A impetrante, quando se inscreveu nos quadros da Ordem, assim o fez voluntária e formalmente, o que direciona para que a baixa na inscrição siga o mesmo caminho, portanto imprescindível a formal comunicação à entidade de classe. 6. Inexiste prova da aventada comunicação, que teria ocorrido em 1993, fls. 03, afigurando-se fato gerador da anuidade o tão-só evento de estar inscrita na OAB, matéria pacífica perante a jurisprudência. Precedente. 7. Inobstante a parte impetrante tenha exercido o cargo de Delegada de Polícia, fls. 14, não houve formal pedido de baixa da inscrição, segundo as provas dos autos, assim não detinha a OAB meios para saber a respeito da incompatibilidade do exercício da Advocacia com a carreira policial. 8. O dever de pagar anuidades decorre unicamente da filiação, repita-se, portanto de nada adianta a parte impetrante arguir foi Delegada de Polícia, mister sabidamente conflitante com a Advocacia, o que, por si, diante da ausência de pedido de desfiliação, não afasta o encargo de pagar anuidades. 9. A Lei 8.906/94, tal como apontado pela parte recorrente, também prevê a suspensão do Advogado que esteja inadimplente com as anuidades, art. 37, § 2º, fls. 116. 10. A parte impetrante buscou a (re)inscrição após ter pedido exoneração do cargo de Delegada de Polícia, ao passo que a inadimplência não pode ser óbice ao exercício do seu direito, detendo a OAB meios para realizar a cobrança do que devido. 11. Também não se há de falar em aplicação de suspensão, pois, nos limites dos autos, ausentes provas de que tenha havido instauração de procedimento administrativo para aplicação de sanção. 12. Pontue-se que a OAB cancelou valores a partir de 23/08/2005 (considerou protocolado pedido de desfiliação), fls. 18. 13. Descabida a oposição de débitos, os quais aqui reconhecidos devidos, para fins de impedir a inscrição impetrante nos quadros da OAB. Precedente. 14. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência ao pedido, a fim de reconhecer devidas as anuidades pretéritas, anteriores a 23/08/2005, fls. 18, na forma aqui estatuída." (TRF-3, 4ª Turma, AC 0004712-03.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, data do julgamento: 21/02/2018, e-DJF3 de 05/04/2018) (grifos nosso). "PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PROTESTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO COMPROVADO PELO AUTOR QUE REQUEREU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O protesto, além de ser um meio de cientificar o devedor sobre a existência da dívida, também tem o condão de interromper a prescrição, não havendo qualquer irregularidade na adoção desta medida (precedentes deste Tribunal). 2. O autor alega na sua inicial que inscreveu-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, em 1987, afirmou que desde 1991 não exerce a profissão de advogado e que requereu o cancelamento da inscrição na época. Porém, não trouxe aos autos qualquer prova que comprovasse o pedido de cancelamento do seu registro profissional, junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assim, não demonstrado o pedido de cancelamento, as anuidades são devidas, pois o fato gerador da cobrança da contribuição é a inscrição na referida entidade, de forma que, enquanto o profissional tenha inscrição ativa, estará sujeito ao pagamento das anuidades (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. Desse modo, deve ser reforma a sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 4. Apelação provida." (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000151-55.2020.4.03.6111, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, data do julgamento: 04/02/2021, DJEN DATA: 18/02/2021) (grifos nosso). "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DESNECESSIDADE. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se, na espécie, são exigíveis da apelante as anuidades referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, bem como as constantes no Acordo n° 38744/2011. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. A ação executiva nº 0001207-51.2015.403.6123 foi ajuizada em 16/07/2015. 4. No que tange às anuidades anteriores ao ano de 2003, inclusive, a despeito da decisão proferida nos autos do Procedimento Disciplinar OAB/SP nº 05-3628/05, em 05/06/2011, ter declarado a prescrição da pretensão punitiva, relativamente à inadimplência pertinente a anuidade de 2003 e débitos anteriores, verifica-se que a embargante, ora apelante, firmou Acordo nº 38744, em 30/09/2011, que compreende as anuidades de 1998 a 2010, cujos débitos foram reconhecidos pela devedora quando de sua celebração, sendo o vencimento inicial em 03/10/2011 e o final em 03/09/2016, porquanto parcelada a dívida em 60 (sessenta) prestações. 5. Note-se que com o parcelamento do débito houve a renúncia tácita à mencionada prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. 6. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que mesmo diante do vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição correspondente, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. 7. Assim, considerando como termo inicial o dia 03/09/2016, data prevista para o vencimento da última parcela do acordo extrajudicial, o termo final do prazo prescricional dar-se-á em 03/09/2021. Afastada, portanto, a alegada prescrição. 8. Tampouco prospera o argumento de que as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011 seriam inexigíveis, em razão do não exercício da profissão pela apelante no período. 9. Com efeito, da leitura dos artigos 46 da Lei nº 8.906/94 e 55, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da advocacia e da OAB, verifica-se que o fato gerador da obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil é a mera inscrição junto à entidade de classe, sendo irrelevante o efetivo exercício da advocacia pelo profissional. 10. Impende registrar que, em regra, referida obrigação cessa apenas com o cancelamento da inscrição ou com o licenciamento do profissional, bem assim que no caso vertente não se constata a existência de pedido algum neste sentido. 11. Apelação não provida." (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0001981-81.2015.4.03.6123, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, data do julgamento: 24/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2020) (grifos nosso). Desse modo, como no caso dos autos, não houve qualquer pedido de licenciamento ou de cancelamento de inscrição, antes do fato gerador, são devidas as anuidades de 2015 e 2016, sendo legítimo o protesto de títulos efetuado pela OAB. Assim, a sentença deve ser mantida a sentença. Com relação à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PROTESTO. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2015 E 2016. NÃO COMPROVADO PELA AUTORA QUE REQUEREU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e de sustação de protesto, em face de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 2. No caso dos autos, a apelada levou a protesto, títulos referentes a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015 e 2016. 3. De início, não procede a alegação de que a fundamentação da sentença esteja equivocada. Conquanto a sentença tenha feito menção a Lei n.º 12.514/11, o MM. Juiz Sentenciante deixou claro que: "considerando a inexistência de pedido formalizado, pela parte autora, para a sua exclusão dos quadros da OAB, nos termos da Lei n.º 8.906/1994, encontrava-se devidamente inscrita e, por conseguinte, obrigada ao recolhimento das anuidades aqui debatidas" (ID de n.º 161884651, página 03). Ademais, na sentença também ficou demonstrado que a situação da parte demandante não se enquadra dentre aquelas passíveis de isenção da anuidade, estabelecidas no Provimento n. 111/2006 da OAB. Desse modo, o fundamento principal para a rejeição do pedido da apelante, foi que em relação às anuidades de 2015 e 2016, não houve o pedido de cancelamento de inscrição na OAB, nos termos da Lei n.º 8.906/1994. 4. Sobre o cancelamento da inscrição na OAB, as regras estão estabelecidas no art. 11, da Lei n.º 8.906/1994. 5. No caso dos autos, a autora, ora apelante, somente informou a sua doença e efetuou o pedido de cancelamento da sua inscrição na Ordem dos Advogados no dia 16/12/2019 (ID de n.º 161883928, página 21). Antes disso não se constata a existência de pedido algum de cancelamento ou de licenciamento. Assim, não demonstrado o pedido de cancelamento antes da ocorrência do fato gerador das anuidades de 2015 e 2016, estas são devidas, pois o fato gerador da cobrança da contribuição é a inscrição na OAB, de forma que, enquanto o profissional tenha inscrição ativa, estará sujeito ao pagamento das anuidades, independentemente de estar exercendo ou não a profissão de advogado. 6. A obrigação de pagar as anuidades, cessa apenas com o cancelamento da inscrição ou com o licenciamento do profissional (precedentes deste E. Tribunal). Desse modo, como no caso dos autos, não houve qualquer pedido de licenciamento ou de cancelamento de inscrição, antes do fato gerador, são devidas as anuidades de 2015 e 2016, sendo legítimo o protesto de títulos efetuado pela OAB. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual fixado na sentença, nos termos do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(29)