Execução Fiscal 0001700-30.2016.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0001700-30.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: MARINO MORGATO - SP37920-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001700-30.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: MARINO MORGATO - SP37920-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: MARINO MORGATO - SP37920-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela que a ANS ajuizou a presente execução fiscal, em ABR/2016, visando à cobrança de crédito de natureza não-tributária decorrente de obrigação de ressarcimento ao SUS no valor de R$ 23.134,63. Após a citação da parte executada, houve pedido para penhora via BACENJUD, que restou positivo no importe de R$ 138.807,78. Em 27/01/2017, o Juízo determinou que “atualize-se o valor do débito excutido perante a exequente, e em seguida transfira-se o valor correspondente, via BACENJUD, do bloqueio realizado às fls. 43/45, para conta à ordem da Justiça Federal junto à CEF através de guia DJE, vinculada ao presente feito, desbloqueando-se o saldo remanescente.”. A parte exequente apresentou como valor total em MAR/2017 a importância de R$ 25.599,18, depositada em Juízo. Em JUN/2018 a ANS peticionou nos autos requerendo a conversão em renda dos valores depositados, sendo tal pedido reiterado em MAI/2019, o que foi deferido pelo Juízo a quo em AGO/2019, consignando que “com a vinda aos autos do respectivo comprovante, tornem os autos à exequente, inclusive para manifestar-se sobre a satisfação da pretensão executória”. Houve o levantamento da importância de R$ 25.669,02 e a manifestação da parte exequente no sentido de que haveria um saldo de R$ 4.568,81, para a quitação integral do crédito. Posteriormente, entendendo o Juízo que “o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade do devedor pelo pagamento de atualização monetária e juros, ao passo que os valores, uma vez depositados, serão remunerados pela instituição oficial de crédito.Assim, com a garantia total do débito havida em março de 2017, não pode ser a executada responsabilizada pelas atualizações da conta judicial que a exequente reputa devidas, na esteira do que dispõe o 4º do artigo 9º da Lei 6.830/1980, sobretudo porque não foi ela a responsável pela realização espontânea do depósito em conta bancária com remuneração diversa daquela utilizada para atualizar o débito em execução”, julgou extinta a execução. A r. sentença merece reparo. O que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. Deve-se, assim, dar oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. Na hipótese vertida, apesar de a parte exequente manifestar-se no sentido da existência de saldo remanescente para a efetiva quitação do crédito executado, o feito foi extinto. Com efeito, pacífico o entendimento no sentido de que, ainda que a diferença de valores seja mínima, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor. Neste caso, qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". No mesmo sentir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO SUS. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001700-30.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em face da r. sentença que “considerando que os depósitos de fls. 59/61 garantiram, à época do respectivo bloqueio integralmente o débito, reconhecer sua quitação do débito com a conversão em renda comprovada às fls. 108/110, e, nos termos do art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença apegando que “consta-se que, entre o bloqueio em penhora na data de 24/03/2017 (fls. 59/61) efetuado na operação 005 e a conversão em renda de 16/09/2019 (fls. 106/110), houve um lapso temporal que, contabilizando juros, gerou saldo residual de R% 4.568,81, afastando o cumprimento integral da obrigação discutida.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001700-30.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando o ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98 (CDA de ID n.º 123082130, página 05). Houve a penhora de valores existentes em conta corrente da parte executada, via Sistema BacenJud (ID de n.º 123082161, páginas 71-73). O Contador Judicial apurou que o débito na data do bloqueio (novembro de 2015) era de R$ 5.625,50 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e cinquenta centavos) (ID de n.º 123082131, página 82). Intimada para se manifestar, a exequente apresentou petição em 31/01/2017, informando que o valor é insuficiente para a satisfação do crédito, visto que foi levado em consideração para apurar o montante devido, o valor da dívida na data do depósito, sem a sua devida atualização. Assim, requereu o prosseguimento da execução, e a conversão em renda da quantia já depositada (ID de n.º 123082131, página 96). No dia 17/03/2017, a MM. Juíza de primeiro grau, determinou a conversão do depósito em renda, bem como, que, após os autos viessem conclusos, em virtude do saldo remanescente (ID de n.º 123082131, página 99). Em seguida, no dia 26/10/2017, houve nova decisão da MM. Juíza de primeiro grau, no sentido de que o saldo remanescente da dívida já havia sido apurado pelo Contador Judicial, na sua totalidade, não havendo se falar em diferenças a serem quitadas (ID de n.º 123082131, página 99). Após, foi proferida a sentença de ID de n.º 123082131, página 106, extinguindo a execução fiscal, em virtude do pagamento do débito. 2. A extinção da execução fiscal, por adimplemento da obrigação, deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia. Desse modo, deve se proceder à conversão em renda, dando-se vista às partes para manifestação e, somente em caso de satisfação da pretensão, considerar extinto o débito exequendo (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste contexto, fica claro que a extinção da presente execução fiscal, somente ocorrerá com a conversão do depósito em renda, a favor do credor, bem como, com a sua intimação para o reconhecimento da respectiva suficiência do valor convertido. O que não ocorreu nos autos. 3. Ademais, in casu, o valor apurado pelo Contador Judicial refletia o valor devido até o mês de novembro de 2015 (ID de n.º 123082131, página 82), não tendo sido devidamente corrigido para a liquidação da dívida. Esclareça-se que mesmo havendo diferença mínima dos valores apurados, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor (precedentes da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste caso, qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001081-31.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, estabelece um quantum mínimo para a cobrança judicial, a impedir o ajuizamento de execuções fiscais novas, bem como o prosseguimento dos feitos em curso, quando se tratar de cobrança de créditos de valor inferior a quatro anuidades. Porém, o mínimo legal refere-se, tão-somente, a valores vinculados a anuidades profissionais, não se aplicando à cobrança de multas eleitorais. No presente caso, o valor cobrado refere-se, exclusivamente, à multa de eleição do ano de 2012 (CDA de f. 11). Desse modo, a execução fiscal é cabível, qualquer que seja o montante cobrado, aplicando-se, neste ponto, o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 2. Apelação provida. (TRF-3, Terceira Turma, AC 0001283-56.2016.4.03.6118, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, data do julgamento: 21/06/2017, e-DJF3 de 30/06/2017) EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. COBRANÇA DE MULTA. VALOR PENHORADO SEM A INCIDÊNCIA DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, o Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, ajuizou a presente execução fiscal, no intuito de cobrar multa imposta à apelada, com fundamento nos artigos 8 º e 9 º da Lei n.º 9.933/99. Ao determinar a citação da executada, o MM. Juiz de primeiro grau determinou também que fossem arrestados, previamente, por meio do Sistema Bacenjud, valores porventura existentes em contas bancárias da parte executada, e a utilização do Sistema Renajud para consulta ou inclusão da restrição de veículos (ID de n.º 137497143, páginas 01-02). Em 07/05/2019 foi bloqueado o valor de R$ 1.977,77 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), encontrado em conta corrente da executada (ID de n.º 137497146, página 01), bem como foi incluída restrição em 01 (um) veículo de sua propriedade (ID de n.º 137497149, página 01). Após, a executada apresentou a petição de ID n.º 137497150, páginas 01-02, requerendo o imediato levantamento da restrição efetuada no veículo de sua propriedade, e a liberação do valor bloqueado na sua conta corrente em favor da exequente, como forma de quitação do débito. O MM. Juiz a quo determinou que o INMETRO se manifestasse sobre o requerido (ID de n.º 137497155, página 01). O exequente se manifestou nos seguintes termos: em relação ao valor bloqueado, via BACENJUD, informou que não quita integralmente o débito, porquanto o valor bloqueado, datado de 07/05/2019 (R$ 1.977,77) é o mesmo valor contido na CDA, esta datada de 25/6/2018, de modo que não houve a necessária correção neste período; quanto ao pleito de liberação de veículo, argumentou que a executada não comprovou estar o veículo, objeto do RENAJUD, sob contrato de compra e venda, além do que o valor obtido através do bloqueio na conta corrente da executada, não quita o débito, de modo que outro saldo remanescente será apresentado após a conversão em renda (ID de n.º 137497157, página 01). Em seguida, o MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença, determinando o levantamento da constrição efetuada no veículo automotor da executada, e, a conversão em renda, em favor da exequente, do valor obtido via BACENJUD, dando por satisfeito o crédito. 2. Na questão sub judice, assiste razão ao exequente, pois o valor de R$ 1.977,77 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) refletia o valor consolidado da execução em 25/06/2018, conforme a CDA de ID de n.º 137497138, página 01. Assim, o valor bloqueado na conta corrente da executa em 07/05/2019 não foi devidamente corrigido. Ademais, mesmo que a diferença de valores seja mínima, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor. Neste caso, qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". (Precedentes da Terceira Turma deste Tribunal). 3. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF-3, Terceira Turma, AC 5000304-80.2018.4.03.6007, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, data do julgamento: 26/10/2020, e-DJF3 de 28/10/2020) Assim, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. Deve-se, assim, dar oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. 2.Apesar de a parte exequente manifestar-se no sentido da existência de saldo remanescente para a efetiva quitação do crédito executado, o feito foi extinto. 3.Pacífico o entendimento no sentido de que, ainda que a diferença de valores seja mínima, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor. Neste caso, qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 1ª Vara Federal de Marília/SP em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de 1ª Vara Federal de Marília/SP em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 05/04/2024 23:59.

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