Inquérito Policial 5001840-10.2019.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 5001840-10.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ALEX FERREIRA PEREIRA, GILSON DA SILVA CAMPOS Advogado do(a) INVESTIGADO: VANIA DOS SANTOS - MT11332/O D E S P A C H O Tendo em vista a existência de fiança recolhida nos autos por ALEX FERREIRA PEREIRA e GILSON DA SILVA CAMPOS (ID 20056717 e ID 19997746), bem como valor apreendido encontrado em poder de ALEX FERREIRA PEREIRA (p. 77 – ID 20410063), determino sua devolução aos investigados. INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001840-10.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se pessoalmente ALEX FERREIRA PEREIRA para informar dados bancários (nome e CPF do titular da conta, agência, conta, e município de localização da agência bancária), no prazo de 10 (dez) dias, para restituição da fiança e do valor apreendido. Os dados bancários poderão ser informador diretamente ao Oficial de Justiça ou à secretaria da vara, via correio eletrônico ([email protected]). Caso não possua conta bancária, deverá entrar em contato a secretaria da vara, via correio eletrônico ([email protected]), a fim de agendar data e horário para retirada de alvará de levantamento. Fica autorizada a intimação por telefone/Whatsapp nº (+595) 0984804836. Informados os dados bancários, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do montante, devidamente atualizado, para a conta bancária informada. Decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento do valor apreendido em favor da União, com fulcro no art. 123 do CPP. Nesse caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do importe paro o Fundo Nacional de Segurança Pública-FNSP. Outrossim, visando atender aos princípios da celeridade e economia processual e diante da possibilidade deste Juízo proceder pesquisa pelo Sistema SISBAJUD, determino à secretaria que promova a diligência de pesquisa de agências e respectivas contas que GILSON DA SILVA CAMPOS (CPF: 002.497.441-20) possua junto às instituições financeiras abarcadas pelo referido Sistema, a fim de propiciar a transferência do montante. Obtido o(s) número(s) da(s) conta(s), oficie-se à CEF para que promova a transferência do valor existente na conta judicial vinculada aos presentes autos, para conta de titularidade do investigado ou advogado. No que tange aos produtos apreendidos – benzoato de sódio (sal) – os quais não são considerados tóxicos ou de risco ambiental, diante do disposto no art. 123 do CPP, por serem um bem de inexpressivo valor econômico, e ainda tendo em vista a impossibilidade de destinação que se mostre servível, decreto seu perdimento e determino sua destruição, nos termos do art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Comunique-se ao RECEITA FEDERAL para providências. Em relação ao veículo apreendido (automóvel Volkswagen, modelo Saveiro 1.6 Ce Cross, 2012/2013, de placas ITF-6497), determino a sua restituição, sem prejuízo de destinação diversa na esfera administrativa. Ressalto que não há impedimento na esfera penal para restituição dos bens. Todavia, esclareço ao investigado que as esferas penal e administrativa são independentes, e, a despeito de um fato eventualmente não configurar crime, pode configurar ilícito administrativo, sujeito às sanções estabelecidas na legislação aduaneira de regência. Nesse sentido: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente feito versa sobre apelação criminal contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para restituição de um caminhão. 2. No âmbito criminal, houve a restituição do bem, vez que ele não interessaria mais ao processo, tampouco existiriam provas de que a empresa estaria envolvida no ilícito. 3. Não se pode confundir o âmbito penal com a esfera administrativa. O Juízo criminal pode levantar determinada apreensão em feito criminal e, ainda assim, a Receita Federal vir a declarar o perdimento dos bens, segundo seus critérios e legislação própria. Ou vice-versa. 4. Assim, em tese, determinado bem pode ser passível de devolução na esfera criminal, como, por exemplo, seria o caso do instrumento do crime cuja posse não constitua de per se um ilícito, e ainda assim incidirem regramentos próprios, de natureza fiscal, que acarretem o perdimento administrativo. 5. Dessa forma, em face da independência entre as instâncias, a decisão impugnada deve ser mantida. 6. Apelação criminal a que se nega provimento. (TRF3. APELAÇÃO CRMINAL 5003007-57.2018.4.03.6112. Relator Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. Órgão julgador: 5ª Turma. Data da publicação: 16/09/2019) Saliento, ademais, que eventual inconformismo do investigado em relação ao destino dado ao veículo na esfera administrativa deverá se dar por meio de interposição do competente processo administrativo ou processo judicial de caráter civil, e não no presente processo criminal. Constato, ademais, que não há outros bens e valores a serem destinados. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia do presente serve como: Ofício à RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ/MS ([email protected]; [email protected].), para destruição dos produtos apreendidos e providências quanto a restituição do veículo apreendido, ressalvado o perdimento na esfera administrativa. Anexo: auto de apresentação e apreensão. MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pessoa a ser intimada: ALEX FERREIRA PEREIRA, nacionalidade paraguaia, casado, filho de Valdivino Pereira e Rosimeire Ferreira, nascido aos 19/02/1989, natural de Itakira/PY, documento de identidade nº 7204559/SSP/PY, telefone/whatsapp: (+595) 0984804836. Finalidade: informar dados bancários (nome e CPF do titular da conta, agência, conta, e município de localização da agência bancária), no prazo de 10 (dez) dias, para restituição da fiança e do valor apreendido. Os dados bancários poderão ser informador diretamente ao Oficial de Justiça ou à secretaria da vara, via correio eletrônico ([email protected]).Caso não possua conta bancária, deverá entrar em contato a secretaria da vara, via correio eletrônico ([email protected]), a fim de agendar data e horário para retirada de alvará de levantamento. Juiz Federal (assinado e datado eletronicamente)

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CAMPOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CAMPOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CAMPOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA PEREIRA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CAMPOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CAMPOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA PEREIRA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CAMPOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA PEREIRA em 24/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)