Execução de Título Judicial 5002543-62.2020.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002543-62.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DONIZETI DE MEIRA Advogado do(a) AUTOR: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002543-62.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Baixo os autos em diligência. Consta dos autos que a parte autora contraiu empréstimo bancário perante a CEF, no valor total de R$ 968.193,25 (novecentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e três reais e vinte cinco centavos) e que, no mês de março de 2018, quitou o empréstimo e obteve carta de cancelamento da alienação fiduciária. Afirma o demandante que no mês de janeiro de 2019 compareceu na Cooperativa Uniprime de Presidente Prudente, e solicitou um financiamento para aquisição de aparelho médico, no entanto seu pedido de empréstimo foi negado sob a alegação de que seu nome estava negativado perante o Banco Central, fruto da inadimplência dos financiamentos firmados com a CEF. Narra que entrou em contato com a requerida e que foi informado que não devia nada mais dos contratos, todavia nada foi feito até o presente momento. Assim, diante do suposto erro da negativação, o demandante pretende o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano material. A CEF, por sua vez, afirmou que cometeu dois equívocos ao efetuar três devoluções de parcelas dos contratos celebrados na conta do autor, quando deveria ter realizado apenas duas, o que resultou no valor de R$ 7.216,27 creditado indevidamente na conta do cliente em 17/01/2019. Assim, com o intuito de verificar se existe crédito ou débito em desfavor da parte autora, e, consequentemente, confirmar ou não a restrição de crédito em seu desfavor, nos termos do COMUNICADO Nº 01/2021 - DFORSP/CECALC de 01 de junho de 2021, remetam-se os autos à Central de Cálculos (CECAL) a fim de que emita parecer contábil de modo a esclarecer se existe valores a serem restituídos/ressarcidos ou adimplidos pela parte autora em decorrência dos contratos bancários 144440698520 e 144440728742, e se ocorreram devoluções indevidas em seu favor, com base nos extratos de fls. 11-22 do arquivo ID 85476388, fls. 34-42 do arquivo ID 39444685 e arquivos 39444660 e 39444672. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, e, após, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DONIZETI DE MEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOSE DONIZETI DE MEIRA em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)