Execução Fiscal 5013629-48.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2019

Valor da Causa

R$ 44.571,60

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS

CPF

Reu

AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER GODOY

OAB/SP 156653·CPF·Representa: Réu

OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS

CPF·Representa: Réu

ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IZAURA RAMOS LIMA

CPF·Representa: Réu

GIANE BEZERRA DE MATOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

WALTER GODOY

OAB/SP 156653·CPF·Representa: Réu

OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS

CPF·Representa: Réu

ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IZAURA RAMOS LIMA

CPF·Representa: Réu

GIANE BEZERRA DE MATOS

CPF·Representa: Réu

ROGERIO GARCIA PERES

OAB/SP 203991·CPF·Representa: Réu

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP 340662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO SANTIAGO SEIXAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:56

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:56

Mandado devolvido cumprido

18/03/2026, 19:47

Mandado devolvido cumprido

18/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 19:47

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO SANTIAGO SEIXAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:59

Despacho

•16/03/2026, 16:59

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:56

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:56

Mandado devolvido cumprido

18/03/2026, 19:47

Mandado devolvido cumprido

18/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 16:48

Mandado devolvido cumprido

02/03/2026, 16:48

Mandado devolvido cumprido

09/02/2026, 20:55

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 20:55

Mandado devolvido cumprido

09/02/2026, 20:55

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 20:27

Mandado devolvido cumprido

09/02/2026, 20:27

Mandado devolvido cumprido

09/02/2026, 20:05

Mandado devolvido cumprido

09/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 20:05

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de informações prestadas

12/12/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 17:30

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 17:29

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 17:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2025, 14:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2025, 14:50

Juntada de certidão

19/08/2025, 19:59

Juntada de certidão

27/06/2025, 19:17

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento

29/05/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 08:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:20

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:41

Juntada de certidão

29/10/2024, 10:40

Juntada de certidão

01/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de certidão

13/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2024, 18:16

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:06

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:18

Juntada de Petição de comunicações

10/01/2024, 15:18

Publicado Despacho em 18/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 08:26

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:24

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de informações prestadas

11/10/2023, 10:00

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/08/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:52

Juntada de certidão

07/06/2023, 00:09

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:28

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:04

Publicado Despacho em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:02

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:05

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 13:41

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:01

Conclusos para despacho

06/10/2022, 08:31

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de comunicações

21/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 14:52

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:06

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/09/2022, 10:48

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 19:02

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:10

Mandado devolvido cumprido

12/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de diligência

12/07/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:42

Conclusos para despacho

06/07/2022, 09:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/07/2022, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 11:50

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 11:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:06

Conclusos para despacho

12/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 09:21

Mandado devolvido sem cumprimento

11/04/2022, 17:22

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 17:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. - EPP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/03/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 18:00

Conclusos para despacho

25/02/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:30

Conclusos para despacho

14/02/2022, 07:50

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/02/2022, 14:27

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 06:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/01/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 D E S P A C H O 1 Determino à CEF (agência 2527) que transforme em pagamento definitivo da exequente o valor depositado nestes autos, com os acréscimos legais, nos termos requeridos. Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2 Juntado aos autos o comprovante de transformação em pagamento definitivo, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. 3 Verificada sua suficiência, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Verificada sua insuficiência, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013629-48.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 25 de outubro de 2021.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 11:20

Juntada de Petição de informações prestadas

11/01/2022, 16:10

Juntada de certidão

01/11/2021, 14:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2021, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 19:45

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:41

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. - EPP em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:02

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 21:18

Conclusos para despacho

06/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de informações prestadas

03/08/2021, 16:33

Juntada de certidão

30/07/2021, 09:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/02/2021, 16:38

Conclusos para despacho

05/02/2021, 15:00

Expedição de outros documentos

25/01/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 15:17

Juntada de Petição de procuração/habilitação

08/12/2020, 14:25

Conclusos para despacho

07/12/2020, 18:56

Juntada de certidão

07/12/2020, 18:43

Cancelada a movimentação processual

09/10/2020, 16:32

Expedição de carta de intimação

09/10/2020, 16:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/06/2020, 13:55

Conclusos para despacho

29/05/2020, 15:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 13:10

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/01/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:12

Mandado devolvido parcialmente cumprido

12/12/2019, 17:58

Juntada de Petição de diligência

12/12/2019, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 17:59

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 17:54

Juntada de Petição de certidão

29/07/2019, 17:21

Expedição de Carta de citação.

14/05/2019, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 13:35

Conclusos para despacho

10/05/2019, 18:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/04/2019, 09:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/04/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

26/04/2019, 15:09

Despacho

•05/05/2025, 08:28

Despacho

•02/04/2025, 15:20

Despacho

•02/04/2025, 15:20

Despacho

•18/03/2024, 13:25

Comunicações

•10/01/2024, 15:13

Despacho

•14/12/2023, 14:52

Despacho

•26/10/2023, 08:26

Despacho

•23/10/2023, 17:24

Despacho

•19/10/2023, 16:09

Despacho

•07/06/2023, 17:52

Despacho

•16/02/2023, 16:02

Despacho

•14/10/2022, 13:41

Despacho

•06/10/2022, 17:01

Todos os documentos(30)

Despacho

•16/03/2026, 16:59

Despacho

•16/03/2026, 16:59

Despacho

•05/05/2025, 08:28

Despacho

•02/04/2025, 15:20

Despacho

•02/04/2025, 15:20

Despacho

•18/03/2024, 13:25

Comunicações

•10/01/2024, 15:13

Despacho

•14/12/2023, 14:52

Despacho

•26/10/2023, 08:26

Despacho

•23/10/2023, 17:24

Despacho

•19/10/2023, 16:09

Despacho

•07/06/2023, 17:52

Despacho

•16/02/2023, 16:02

Despacho

•14/10/2022, 13:41

Despacho

•06/10/2022, 17:01

Comunicações

•21/09/2022, 13:40

Decisão

•02/09/2022, 15:06

Despacho

•11/07/2022, 19:42

Outros Documentos

•05/07/2022, 13:34

Outros Documentos

•05/07/2022, 13:34

Despacho

•23/05/2022, 16:06

Despacho

•25/02/2022, 18:00

Despacho

•14/02/2022, 14:30

Despacho

•17/01/2022, 11:20

Despacho

•25/10/2021, 19:45

Despacho

•27/09/2021, 16:41

Despacho

•06/08/2021, 21:18

Despacho

•08/12/2020, 15:17

Despacho

•06/05/2020, 13:10

Despacho

•14/05/2019, 13:35