Procedimento Comum Cível 5021069-50.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 685.843,65

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ZANINI

OAB/SP 142064·CPF·Representa: Autor

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP 137980·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/03/2026, 10:38

Juntada de informação

26/03/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 08:34

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

25/03/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:24

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:34

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 14:26

Todas as movimentações(292)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/03/2026, 10:38

Juntada de informação

26/03/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 08:34

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:24

25/03/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:24

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:34

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/12/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:14

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:53

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:23

Julgado improcedente o pedido

03/11/2025, 21:00

Retificado o movimento

30/10/2025, 17:42

Embargos de declaração acolhidos

30/10/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2025, 16:06

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/07/2025, 11:02

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 22:41

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2025, 15:18

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:58

Juntada de certidão

24/03/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:58

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 19:19

Juntada de certidão

30/10/2024, 12:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/10/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:28

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 13:57

Publicado Intimação em 19/06/2024.

20/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

20/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

20/03/2024, 19:33

Juntada de certidão

13/12/2023, 19:39

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:12

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 19:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/11/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:54

Desentranhado o documento

28/09/2023, 15:11

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 12:03

Conclusos para despacho

10/08/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:19

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de laudo pericial

14/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:51

Juntada de certidão

24/03/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 21:58

Conclusos para despacho

23/03/2023, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:14

Juntada de certidão

30/11/2022, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 21:18

Juntada de ato ordinatório

30/11/2022, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 16:20

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:38

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 15:41

Publicado Despacho em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:32

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:11

Juntada de Petição de informações prestadas

13/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:18

Juntada de certidão

20/05/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:29

Juntada de Petição de informações prestadas

18/05/2022, 19:27

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:36

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:35

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 15:29

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 15:27

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:21

Juntada de certidão

11/05/2022, 16:19

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 18:40

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/05/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2022, 14:11

Decorrido prazo de MARCELO MAHMUD MOREIA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ZANINI - SP142064, MAURICIO GEORGES HADDAD - SP137980 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 170963046: Diante da aceitação do encargo pelo perito judicial Marcelo Mahmud Moreia, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em seu favor, nos termos do art. 465, § 4º, CPC. Portanto, expeça-se ofício de transferência do percentual acima indicado relativo ao saldo depositado na conta judicial nº 0265.005.86422406-3 O ofício de transferência será encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 realizar a operação no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021069-50.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Perito a fim de que inicie os trabalhos. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 21:10

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:53

Decorrido prazo de MARCELO MAHMUD MOREIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 20:07

Juntada de certidão

18/11/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 11:59

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 11:58

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:00

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 17:01

Conclusos para despacho

30/08/2021, 13:59

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:57

Conclusos para despacho

17/05/2021, 19:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/04/2021, 18:59

Conclusos para despacho

08/04/2021, 18:58

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 14:33

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 16/03/2021 23:59.

18/03/2021, 23:06

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 21:42

Publicado Despacho em 23/02/2021.

23/02/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 04:10

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 14:50

Juntada de certidão

19/02/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:46

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 15:32

Juntada de certidão

17/02/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 16:14

Recebidos os autos

12/02/2021, 12:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/02/2021, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:50

Conclusos para despacho

09/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 15:01

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 11:55

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 15:50

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:17

Decorrido prazo de TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2020, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2020, 17:06

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:18

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 16:26

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:33

Juntada de Petição de procuração

08/09/2020, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 21:25

Conclusos para despacho

08/09/2020, 16:50

Decorrido prazo de TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:19

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2020.

12/06/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 01:08

Publicado Despacho em 11/06/2020.

11/06/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 07:56

Juntada de ato ordinatório

10/06/2020, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 15:35

Juntada de certidão

09/06/2020, 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 07:38

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 21:23

Conclusos para decisão

08/06/2020, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 16:41

Publicado Decisão em 04/05/2020.

14/05/2020, 15:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 05:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 05:28

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 05:28

Proferida decisão interlocutória

31/03/2020, 10:30

Conclusos para decisão

31/03/2020, 10:27

Juntada de Petição de réplica

07/02/2020, 18:17

Publicado Intimação em 22/01/2020.

22/01/2020, 14:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2020, 18:02

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 13:00

Mandado devolvido cumprido

20/01/2020, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2020, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2020, 15:46

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2020, 15:31

Proferida decisão interlocutória

17/01/2020, 14:35

Conclusos para decisão

16/01/2020, 14:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2020, 14:31

Conclusos para decisão

15/01/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2020, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 19:23

Publicado Decisão em 19/12/2019.

19/12/2019, 16:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 11:56

Proferida decisão interlocutória

13/12/2019, 17:37

Conclusos para decisão

12/12/2019, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2019, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2019, 14:30

Juntada de Petição de contestação

29/11/2019, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2019, 20:34

Publicado Decisão em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:09

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:29

Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2019, 14:00

Conclusos para decisão

14/11/2019, 20:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/11/2019, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2019, 17:46

Conclusos para decisão

14/11/2019, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2019, 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2019, 15:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/11/2019, 15:14

Declarada incompetência

13/11/2019, 14:38

Conclusos para decisão

11/11/2019, 14:03

Juntada de certidão

11/11/2019, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/11/2019, 18:08

Juntada de certidão

08/11/2019, 18:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/11/2019, 16:43

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 16:43

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:24

Sentença

•16/01/2026, 17:47

Sentença

•16/01/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:13

Sentença

•04/11/2025, 18:23

Sentença

•03/11/2025, 21:00

Certidão de retificação de movimentação processual

•30/10/2025, 17:42

Despacho

•05/08/2025, 16:53

Despacho

•07/07/2025, 13:05

Despacho

•07/07/2025, 11:02

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 22:41

Todos os documentos(70)

Despacho

•26/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:24

Sentença

•16/01/2026, 17:47

Sentença

•16/01/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:13

Sentença

•04/11/2025, 18:23

Sentença

•03/11/2025, 21:00

Certidão de retificação de movimentação processual

•30/10/2025, 17:42

Despacho

•05/08/2025, 16:53

Despacho

•07/07/2025, 13:05

Despacho

•07/07/2025, 11:02

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 22:40

Despacho

•18/03/2025, 12:09

Despacho

•19/12/2024, 16:58

Despacho

•24/10/2024, 14:18

Despacho

•30/09/2024, 18:16

Despacho

•30/09/2024, 14:28

Despacho

•17/06/2024, 18:42

Despacho

•12/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 19:05

Ofício de transferência eletrônica

•21/11/2023, 19:05

Despacho

•14/08/2023, 13:41

Despacho

•11/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:18

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 22:17

Despacho

•23/03/2023, 21:58

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 21:17

Despacho

•29/09/2022, 13:07

Despacho

•28/09/2022, 17:38

Despacho

•10/08/2022, 11:38

Despacho

•09/08/2022, 18:32

Despacho

•18/05/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 18:40

Ofício de transferência eletrônica

•09/05/2022, 18:40

Despacho

•17/01/2022, 11:22

Despacho

•14/01/2022, 21:10

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 11:58

Despacho

•01/09/2021, 20:43

Despacho

•01/09/2021, 17:01

Despacho

•18/05/2021, 19:57

Despacho

•19/02/2021, 09:52

Despacho

•18/02/2021, 17:46

Despacho

•17/02/2021, 16:14

Despacho

•11/02/2021, 16:50

Despacho

•23/11/2020, 17:39

Despacho

•23/11/2020, 11:55

Despacho

•10/09/2020, 08:08

Despacho

•09/09/2020, 16:26

Despacho

•09/09/2020, 08:33

Despacho

•08/09/2020, 21:25

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 07:56

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 07:55

Despacho

•09/06/2020, 07:36

Despacho

•09/06/2020, 07:35

Despacho

•08/06/2020, 21:23

Decisão

•01/04/2020, 05:28

Decisão

•31/03/2020, 15:26

Mandado

•17/01/2020, 15:31

Despacho

•17/01/2020, 14:35

Decisão

•17/12/2019, 11:56

Decisão

•13/12/2019, 19:12

Decisão

•18/11/2019, 15:29

Decisão

•18/11/2019, 14:25

Decisão

•13/11/2019, 14:38