Petição Cível 5001143-91.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5001143-91.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMAURY CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: DENISE DE LUNA ASSIS - SP320268 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001143-91.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Cuida-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento que determine à ré a exclusão / não inclusão de seu nome de / em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. É o relato do necessário. Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Entendo que, havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a exclusão do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito até ulterior decisão do juízo. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, sendo notórios os danos causados pela inscrição, que pode, ao final, revelar-se indevida. Pelas mesmas razões, devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida. Deixo consignado que eventual transferência / cessão dos créditos objeto dos presentes autos a terceiros não exime a Caixa de sua responsabilidade pelo cumprimento da tutela ora deferida, com a exclusão dos débitos do cadastro de inadimplentes e a suspensão dos atos de cobrança. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já inscrito, que proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente no tocante ao débito discutido nesta ação, até ulterior decisão do Juízo. Também devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida. Oficie-se para cumprimento. Feito isto, remetam-se os autos à CECON, para inclusão em pauta de conciliação. Intimem-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMAURY CARDOSO em 07/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMAURY CARDOSO em 07/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Todas as movimentações(69)