Apelação Cível 0005661-29.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2010

Valor da Causa

R$ 65.204,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

APARECIDO DONIZETTI FRANCO

CPF

Reu

SEBASTIAO BENEDITO FRANCO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA FRANCO STERDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VALENTIM NASSA

OAB/SP 105407·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

NELSON DE ALMEIDA CARVALHO JR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

APARECIDO DONIZETTI FRANCO

CPF

Reu

SEBASTIAO BENEDITO FRANCO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA FRANCO STERDI

CPF

Reu

LUIZ MADALENO FRANCO

CPF

Reu

JOSE TADEU FRANCO

CPF

Reu

TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO

CPF

Reu

BENEDITO FRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:46

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 11:45

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 11:45

Ato ordinatório

•19/12/2025, 17:14

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:46

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 11:45

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 12:27

Juntada de ato ordinatório

19/12/2025, 17:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:15

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 15:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:00

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 19:09

Juntada de ato ordinatório

21/05/2024, 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

20/05/2024, 13:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2024, 16:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2024, 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

18/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETTI FRANCO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE TADEU FRANCO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ MADALENO FRANCO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENEDITO FRANCO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCO STERDI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

20/10/2023, 18:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/10/2023, 15:14

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 10:20

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:55

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 17:23

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 19:01

Conclusos para decisão

08/02/2023, 07:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:10

Publicado Decisão em 25/11/2022.

26/11/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2022, 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/11/2022, 14:50

Conclusos para decisão

03/10/2022, 12:37

Decorrido prazo de TERESA BATISTA DE OLIVEIRA FRANCO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 14:52

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 13:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 19:49

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:32

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:05

Publicado Despacho em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 13:03

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 18:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

11/05/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 16:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

11/03/2020, 17:46

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

11/03/2020, 17:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2020, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/03/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 19:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:08

Recebidos os autos

04/12/2019, 14:08

Ato ordinatório

•18/11/2025, 15:45

Ato ordinatório

•11/06/2024, 13:24

Ato ordinatório

•21/05/2024, 17:40

Decisão

•18/01/2024, 17:04

Decisão

•18/01/2024, 17:01

Despacho

•20/10/2023, 18:33

Despacho

•18/10/2023, 16:31

Despacho

•23/02/2023, 13:18

Despacho

•22/02/2023, 19:01

Decisão

•23/11/2022, 16:24

Decisão

•23/11/2022, 14:50

Despacho

•01/07/2022, 15:58

Despacho

•01/07/2022, 14:52

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•20/02/2026, 11:45

Ato ordinatório

•19/12/2025, 17:14

Ato ordinatório

•18/11/2025, 15:45

Ato ordinatório

•11/06/2024, 13:24

Ato ordinatório

•21/05/2024, 17:40

Decisão

•18/01/2024, 17:04

Decisão

•18/01/2024, 17:01

Despacho

•20/10/2023, 18:33

Despacho

•18/10/2023, 16:31

Despacho

•23/02/2023, 13:18

Despacho

•22/02/2023, 19:01

Decisão

•23/11/2022, 16:24

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•23/11/2022, 14:50

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•01/07/2022, 15:58

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•01/07/2022, 14:52

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•17/01/2022, 11:18

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•14/01/2022, 19:49

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•21/06/2021, 15:40

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•21/06/2021, 13:03