Procedimento Comum Cível 5009271-58.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009271-58.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SANTANA PARK Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA MENDONCA CONTREIRAS CARDOSO - SP254170 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A DENUNCIADO: ODIL DE SA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, J R C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, '' V.J.U. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA'' - ME, JRC EMPREENDIMENTOS SC LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E C I S Ã O Inicialmente, ciência às partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5030341-64.2021.403.0000, interposto pela Caixa Econômica Federal, que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 239627230). Em estrito cumprimento aos termos daquela r. decisão, remetam-se os autos ao SEDI, para inclusão, no polo passivo, de JRC EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, JRC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ODIL DE SÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VJU EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, emitindo novo termo de prevenção. Saliento, entretanto, que eventual citação destas empresas apenas será levada a efeito apenas após o trânsito em julgado da decisão final no bojo daquele agravo de instrumento. Por seu turno, este Juízo adverte a ré Caixa Econômica Federal que sua conduta, ao insistir na integração da lide destas corrés, é tumultuária, na medida em que, caso seja responsabilizada pelos danos imputados pelo Condomínio autor, poderá exercer regularmente seu direito de regresso em ação própria, o que é expressamente assegurado pela dicção do art. 125, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Deste modo, a ré CEF sofrerá as sanções por litigância de má fé, previstas no art. 81 do CPC, ante a prática das condutas vedadas pelo art. 80, incisos IV, V e VI, do diploma processual civil, caso permaneça obstando o trâmite regular deste feito. No que concerne à petição da CEF, datada de 02.12.2021, acompanhada de cópias dos contratos de financiamento celebrados com as construtoras do empreendimento Edifício Residencial Santana Park (ID 170607930 e 170607933), além dos documentos encontrarem-se ilegíveis, impedindo a compreensão de seu teor, pelos próprios termos da decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento nº 5030341-64.2021.403.0000, resta evidente que não são capazes de elidir eventual responsabilidade do agente financeiro pelos vícios de construção, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, nada a reconsiderar na decisão exarada em 10.11.2021, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento, pela parte autora, das determinações constantes da decisão exarada em 10.11.2021, o qual expira em 31.01.2022. Cumpridas as determinações pelo Condomínio demandante ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009271-58.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(117)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(47)