Procedimento Comum Cível 5014611-85.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014611-85.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) REU: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B Advogados do(a) REU: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 D E C I S Ã O Inicialmente, em atenção à petição da parte autora, datada de 24.09.2021, acompanhada de documentos, demota-se que a execução fiscal nº 5001062-73.2017.4.03.6100, em trâmite perante a MM. 1ª Vara Federal de Limeira/SP, lastreada na CDA nº 171, originada da multa cominada no processo administrativo nº 6101100562/2015, um dos autos de infração combatidos no pesente feito, foi impugnada pela ora demandante, por meio dos embargos à execução fiscal nº 5001120-42.2018.4.03.6100. Cotejando a inicial daquele outro feito (ID 239746539), observa-se que a embargante, ora autora da presente lide, assegurou o débito mediante oferecimento de seguro-garantia, e no mérito, sustentou as mesmas teses ventiladas na exordial do presente feito (vide petição inicial – ID 239746539). Em 16.04.2021, foi proferida sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução, para anular o procedimento administrativo 52636.000088/2016-28 a partir da decisão que homologou os autos de infração (ID 239746529), ainda pendente de julgamento da apelação interposta pelo INMETRO, a qual foi recebida pela Egrégia 4ª Turma do TRF da 3ª Região apenas no efeito devolutivo. Diante deste quadro, é completamente despicienda a apreciação do pedido de expedição de ofício ao 2º Tabelião de Protestos de Araras/SP, onde foi levado a efeito o protesto notarial da CDA nº 171, ante os próprios termos da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, cabendo à ora requerente, se for o caso, requerer providências àquele outro Juízo. Por seu turno, em relação à juntada da instrumento público lavrada em 11.12.2019 (ID 111639974 – fls. 01/06), denota-se que o aludido mandato outorgou poderes aos procuradores ali constituídos por 02 (anos) anos, a contar daquela data, de modo que expirou seus efeitos em 11.12.2021. Tal circunstância implica a ausência superveniente de eficácia do instrumento de mandato, nos termos dos arts. 118 e 682, IV, do Código Civil, com consequente irregularidade de representação processual, questão de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014611-85.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino a intimação na pessoa do patrono anotado na capa dos autos para que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação processual da demandante, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, subscrita pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica. Por derradeiro, manifeste-se a requerente acerca de eventual litispendência parcial com os embargos à execução fiscal nº 5001120-42.2018.4.03.6100, distribuído à MM. 1ª Vara Federal de Limeira/SP por dependência à execução fiscal nº 5001062-73.2017.4.03.6100. Advirto a demandante que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, de modo que não será deferida dilação sem justificação adequada. A ausência de manifestação ou a formulação de alegações genéricas acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima pela demandante ou decorrido “in albis” o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(36)