Procedimento Comum Cível 0003454-57.2009.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003454-57.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 17:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de ROMEU PICELLI em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:12

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:32

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:16

Recebidos os autos

13/04/2022, 23:33

Juntada de petição inicial

13/04/2022, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: ROMEU PICELLI Advogado do(a) APELADO: ROBERTO TADEU RUBINI - SP131876 [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Romeu Picelli contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 161622648), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003454-57.2009.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

18/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

13/01/2021, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2021, 14:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 08:44

Documentos

Despacho

•04/05/2022, 17:27

Despacho

•02/05/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: ROMEU PICELLI Advogado do(a) APELADO: ROBERTO TADEU RUBINI - SP131876 [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Romeu Picelli contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 161622648), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003454-57.2009.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMEU PICELLI em 30/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Despacho em 06/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

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