Execução Fiscal 5003349-98.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 676.006,74

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

DIRETOR DE QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLODOALDO ARMANDO NOGARA

OAB/SP 94783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

DIRETOR DE QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

REPRESENTANTE

ALCUNHA

ANDERSON MARCOS GRANGER

CPF

Reu

AGROPECUARIA BOA TERRA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BOA TERRA LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:21

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:21

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:29

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:20

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de terceiro interessado

29/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Todas as movimentações(403)

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BOA TERRA LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:21

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 15:04

Despacho

•09/04/2026, 15:04

17/04/2026, 01:21

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:29

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:20

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de terceiro interessado

29/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:30

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de comunicações

28/05/2024, 14:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2024, 17:44

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:01

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2024, 08:44

Publicado Despacho em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:04

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:46

Conclusos para despacho

19/03/2024, 21:29

Juntada de certidão

19/03/2024, 21:28

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:26

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:58

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 20:07

Publicado Despacho em 11/12/2023.

12/12/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 15:45

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:26

Juntada de certidão

06/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de terceiro interessado

05/12/2023, 17:03

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:21

Juntada de certidão

08/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:16

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:04

Juntada de certidão

20/10/2023, 18:25

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:05

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/09/2023, 18:01

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:32

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:57

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:50

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:38

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/08/2023, 16:29

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 15:54

Mandado devolvido cumprido

21/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 19:12

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 18:25

Expedição de Comunicação via Correios.

14/08/2023, 15:29

Expedição de Comunicação via Correios.

14/08/2023, 15:28

Juntada de certidão

14/08/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 11:59

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:23

Conclusos para despacho

22/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 13:36

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:07

Juntada de certidão

04/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:01

Juntada de certidão

16/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 12:11

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:08

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:10

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 12:38

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:14

Conclusos para despacho

28/10/2022, 15:50

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:49

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:41

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 15:31

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 17:44

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:13

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:10

Mandado devolvido cumprido

18/08/2022, 09:34

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 09:34

Conclusos para despacho

12/08/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2022, 18:47

Juntada de certidão

10/08/2022, 12:52

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 15:01

Decorrido prazo de 1. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RIBEIRAO PRETO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:11

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:24

Juntada de certidão

28/06/2022, 10:24

Expedição de Comunicação via Correios.

13/06/2022, 17:27

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 15:40

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:39

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:17

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:30

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:10

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:12

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:12

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:14

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 07:13

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANDERSON MARCOS GRANGER Advogado do(a) EXECUTADO: CLODOALDO ARMANDO NOGARA - SP94783 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003349-98.2018.4.03.6102

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 11:53

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:02

Juntada de certidão

16/11/2021, 15:01

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:20

Juntada de certidão

27/07/2021, 16:51

Juntada de certidão

19/07/2021, 15:57

Juntada de certidão

16/07/2021, 15:05

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:14

Conclusos para despacho

28/05/2021, 14:46

Expedição de Carta precatória.

20/05/2021, 14:25

Juntada de certidão

20/05/2021, 14:24

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 18:23

Conclusos para despacho

13/05/2021, 16:20

Juntada de certidão

19/04/2021, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 22:42

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:15

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 16:15

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 09:09

Expedição de Carta precatória.

10/02/2021, 15:41

Juntada de certidão

10/02/2021, 15:40

Publicado Despacho em 03/02/2021.

03/02/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 17:16

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 04:41

Conclusos para despacho

18/01/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 14:54

Juntada de certidão

09/01/2021, 17:20

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:13

Juntada de certidão

03/12/2020, 16:12

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:49

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de diligência

11/11/2020, 18:07

Mandado devolvido cumprido

11/11/2020, 18:07

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:16

Juntada de certidão

21/10/2020, 22:48

Juntada de certidão

21/10/2020, 22:42

Expedição de Carta precatória.

16/10/2020, 12:02

Juntada de certidão

16/10/2020, 11:58

Juntada de Petição de diligência

15/10/2020, 14:08

Mandado devolvido cumprido

15/10/2020, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 18:31

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 01:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 14:27

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 11:58

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 10:47

Conclusos para despacho

25/09/2020, 13:07

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 10:46

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 18:51

Conclusos para despacho

01/09/2020, 09:09

Mandado devolvido sem cumprimento

31/08/2020, 15:52

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2020, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2020, 11:46

Expedição de Mandado.

10/08/2020, 10:13

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 05/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 16:29

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 26/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 10:59

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 06:46

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 07:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:44

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 06:25

Conclusos para despacho

15/05/2020, 12:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.

15/05/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 12:52

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 03:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 15:17

Conclusos para despacho

24/04/2020, 17:19

Expedição de Informação

24/04/2020, 17:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:16

Juntada de certidão

13/04/2020, 22:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2020, 22:32

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2020, 14:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 00:12

Publicado Decisão em 20/02/2020.

20/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 02:37

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 07:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 16:10

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 03:39

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

21/01/2020, 15:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 13:18

Juntada de certidão

14/01/2020, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 15:57

Conclusos para despacho

20/11/2019, 20:21

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 01:37

Publicado Edital em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 16:29

Juntada de certidão

26/08/2019, 16:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

23/08/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 19:16

Decorrido prazo de ANDERSON MARCOS GRANGER em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2019, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:44

Conclusos para despacho

18/06/2019, 18:19

Juntada de Petição de diligência

18/06/2019, 17:03

Mandado devolvido cumprido

18/06/2019, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2019, 17:44

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 17:34

Conclusos para despacho

17/05/2019, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2019, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2019, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2019, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 17:13

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

23/04/2019, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 18:56

Conclusos para despacho

14/11/2018, 15:04

Juntada de Certidão

14/11/2018, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 23:12

Expedição de Carta de citação.

24/10/2018, 15:47

Juntada de certidão

19/10/2018, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 15:45

Conclusos para despacho

03/10/2018, 18:20

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/10/2018, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 16:38

Conclusos para despacho

21/09/2018, 17:40

Mandado devolvido sem cumprimento

21/09/2018, 16:26

Juntada de Petição de diligência

21/09/2018, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 02:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2018, 18:27

Expedição de Mandado.

02/08/2018, 13:38

Expedição de Mandado.

02/08/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2018, 17:15

Conclusos para despacho

31/07/2018, 13:21

Processo Desarquivado

31/07/2018, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2018, 10:37

Arquivado Provisoramente

30/07/2018, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 16:39

Conclusos para despacho

06/07/2018, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 07:02

Juntada de Petição de certidão

29/06/2018, 17:40

Expedição de Carta de citação.

20/06/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2018, 17:12

Conclusos para despacho

12/06/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/06/2018, 16:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/06/2018, 13:18

Distribuído por sorteio

12/06/2018, 13:18

Despacho

•10/09/2025, 16:38

Despacho

•10/09/2025, 16:38

Documento Comprobatório

•31/03/2025, 10:49

Comunicações

•26/03/2025, 17:43

Comunicações

•27/05/2024, 19:32

Despacho

•20/05/2024, 15:41

Despacho

•23/04/2024, 17:01

Despacho

•15/04/2024, 16:00

Despacho

•25/03/2024, 12:46

Despacho

•07/12/2023, 15:45

Despacho

•26/09/2023, 16:57

Despacho

•10/08/2023, 11:59

Despacho

•09/08/2023, 18:23

Todos os documentos(56)

Despacho

•09/04/2026, 15:04

Despacho

•09/04/2026, 15:04

Despacho

•10/09/2025, 16:38

Despacho

•10/09/2025, 16:38

Documento Comprobatório

•31/03/2025, 10:49

Comunicações

•26/03/2025, 17:43

Comunicações

•27/05/2024, 19:32

Despacho

•20/05/2024, 15:41

Despacho

•23/04/2024, 17:01

Despacho

•15/04/2024, 16:00

Despacho

•25/03/2024, 12:46

Despacho

•07/12/2023, 15:45

Despacho

•26/09/2023, 16:57

Despacho

•10/08/2023, 11:59

Despacho

•09/08/2023, 18:23

Despacho

•17/07/2023, 16:36

Despacho

•15/05/2023, 12:11

Despacho

•05/12/2022, 09:15

Despacho

•28/10/2022, 15:50

Despacho

•26/10/2022, 15:31

Despacho

•06/09/2022, 16:33

Despacho

•04/08/2022, 15:02

Despacho

•04/08/2022, 13:57

Despacho

•07/06/2022, 16:39

Despacho

•18/04/2022, 16:30

Decisão

•03/03/2022, 12:14

Despacho

•17/01/2022, 11:53

Despacho

•28/05/2021, 17:14

Despacho

•13/05/2021, 18:23

Traslado de cópias

•19/04/2021, 14:17

Despacho

•01/02/2021, 17:16

Despacho

•13/01/2021, 14:54

Decisão

•09/01/2021, 17:20

Despacho

•07/10/2020, 11:58

Despacho

•07/10/2020, 11:57

Despacho

•07/10/2020, 11:27

Despacho

•10/09/2020, 19:16

Despacho

•02/06/2020, 16:54

Despacho

•26/05/2020, 19:04

Despacho

•27/04/2020, 16:47

Decisão

•06/04/2020, 16:28

Decisão

•17/02/2020, 15:18

Despacho

•14/01/2020, 13:18

Despacho

•13/01/2020, 16:23

Despacho

•15/08/2019, 19:16

Despacho

•28/05/2019, 18:02

Despacho

•28/05/2019, 17:34

Despacho

•27/02/2019, 13:52

Despacho

•03/12/2018, 18:56

Despacho

•18/10/2018, 13:20

Despacho

•17/10/2018, 15:45

Despacho

•02/10/2018, 15:17

Despacho

•01/10/2018, 16:38

Despacho

•01/08/2018, 17:15

Despacho

•10/07/2018, 16:39

Despacho

•14/06/2018, 17:12