Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-43.2018.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-43.2018.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO RAMOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO RENZI - SP130239 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a PARTE AUTORA, por este ato, ciente do ofício juntado pelo INSS comprovando a implantação do benefício em comento nos autos. Fica a PARTE AUTORA, também, intimada para, no prazo de 05 dias: a)MANIFESTAR-SE acerca dos CÁLCULOS ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) Informar, caso esteja representado por mais de 01 advogado, rigorosamente e em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, se o caso, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo e c)manifestar-se, expressamente, sobre o interesse em RENUNCIAR ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (somente no caso do cálculo ultrapassar esse montante) para possibilitar a expedição de RPV, ao invés de precatório. Caso não haja manifestação de renúncia, será expedido Precatório. ASSIS, 17 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000001-43.2018.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO RAMOS PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAO RAMOS PEREIRA em 12/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

Decorrido prazo de JOAO RAMOS PEREIRA em 24/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(32)