Apelação / Remessa Necessária 5015449-23.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 201.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ANALYTICAL TECHNOLOGY SERVICOS ANALITICOS E AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO (DELEGADO DA DEFIS)

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 40911·CPF·Representa: Autor

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP 286493·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP 130329·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 40911·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP 130329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

ANALYTICAL TECHNOLOGY SERVICOS ANALITICOS E AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO (DELEGADO DA DEFIS)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (DELEGADO DA DERAT)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ANALYTICAL TECHNOLOGY SERVICOS ANALITICOS E AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 40911·CPF·Representa: Autor

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP 286493·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP 130329·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 40911·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP 130329·CPF·Representa: Réu

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP 286493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

03/07/2024, 11:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 09:37

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2022, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/08/2022, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/08/2022, 16:02

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:02

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

03/07/2024, 11:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DECISÃO

•07/10/2022, 14:43

DECISÃO

•17/08/2022, 16:36

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/08/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 09:37

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2022, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/08/2022, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/08/2022, 16:02

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:52

Juntada de certidão

25/07/2022, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/07/2022, 16:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 13:24

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/05/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2022, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos com embargos de declaração

11/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2022, 16:52

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:39

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2022, 11:35

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 11:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

14/01/2022, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:46

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 01:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2021, 18:52

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de memoriais

28/10/2021, 17:04

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos para decisão

17/08/2021, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2021, 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 14:37

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 14:36

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:09

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:21

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 11:19

Juntada de Petição de agravo interno

11/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 20:05

Publicado Decisão em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 14:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

01/07/2021, 14:45

Conhecido o recurso de ANALYTICAL TECHNOLOGY SERVICOS ANALITICOS E AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 05.128.545/0001-00 (APELANTE) e provido

01/07/2021, 14:45

Conclusos para decisão

25/06/2021, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:20

Juntada de ato ordinatório

02/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de agravo interno

24/05/2021, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 15:09

Publicado Decisão em 07/04/2021.

07/04/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 21:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

05/04/2021, 15:07

Conhecido o recurso de ANALYTICAL TECHNOLOGY SERVICOS ANALITICOS E AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 05.128.545/0001-00 (APELANTE) e provido

05/04/2021, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/03/2021, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 16:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/03/2021, 16:16

Recebidos os autos

23/03/2021, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2021, 14:26

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 14:26

DECISÃO

•17/08/2022, 15:37

ACÓRDÃO

•30/04/2022, 18:31

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 14:13

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 11:59

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 11:19

DECISÃO

•01/07/2021, 14:49

DECISÃO

•01/07/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 12:18

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•07/10/2022, 14:43

DECISÃO

•17/08/2022, 16:36

DECISÃO

•17/08/2022, 15:37

ACÓRDÃO

•30/04/2022, 18:31

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 14:13

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 11:59

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 11:19

DECISÃO

•01/07/2021, 14:49

DECISÃO

•01/07/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 12:18

DECISÃO

•05/04/2021, 21:03

DECISÃO

•05/04/2021, 15:07

SENTENÇA

•22/03/2021, 10:10

DESPACHO

•05/02/2021, 16:09

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•05/02/2021, 15:28

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•11/01/2021, 15:44

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•10/12/2020, 11:32

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•18/11/2020, 13:11

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•17/11/2020, 16:03

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•23/10/2020, 17:42

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•23/10/2020, 17:37

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•13/10/2020, 15:58

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•22/09/2020, 16:48

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•17/08/2020, 10:18