Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003031-17.2015.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003031-17.2015.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho retro: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003031-17.2015.4.03.6003 intime-se a parte credora para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Anoto que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, bem indicado o percentual de juro total referente à conta de liquidação ora executada. No mesmo prazo deverá: b) caso não seja dativo, trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 18 e seguintes da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório; c) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Na sequência, intime-se o INSS para se manifestar nos termos do artigo 535 do CPC. Se a Autarquia concordar com o cálculo, não interpuser impugnação à execução ou caso permaneça inerte, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Com a expedição da requisição de pagamento, dê-se ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(249)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Todas as movimentações(112)