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Cumprimento de sentençaInspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2011

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Dourados

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA CONTINENTAL LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(27)