Execução Fiscal 0002297-64.2015.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0002297-64.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JACINTHO SANCHEZ Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE MAEKAWA HARADA - SP226925 DESPACHO Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los “incontinenti”. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente se, diante do lapso temporal decorrido, reitera o pleito de fl. 155 dos autos físicos. Caso positivo, fica desde já intimada a apresentar extrato atualizado do débito. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. No silêncio ou não sendo indicados/localizados bens do devedor, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80. Neste caso, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002297-64.2015.4.03.6133

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de ato ordinatório

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE JACINTHO SANCHEZ em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)