Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026698-34.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026698-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR LUIS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ZILESIA APARECIDA DIAS DE CARVALHO - SP304958 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SERTAOZINHO Advogado do(a) REU: GISLAINE MAZER - SP129011 D E C I S Ã O VICTOR LUIS GARCIA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao fornecimento gratuito do medicamento IDEBENONE (450 MG). Inicialmente, ressalto que a presente ação foi distribuída originariamente à 2ª Vara Cível do Foro de Sertãozinho/SP. Após, por declínio de competência, referida Vara encaminhou os autos à 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, que por sua vez determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Por fim, o JEF de São Paulo determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, sendo os autos redistribuídos a esta 1ª Vara Gabinete. Aduz o autor que é portador de Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (NOHL) e que, por esta razão, foi prescrito o medicamento manipulado IDEBENONE 450 mg, na dosagem de duas cápsulas ao dia, pois existem estudos que comprovam que tal medicamento diminui a velocidade de progressão da referida doença. Afirma que tal medicamento é de alto custo, pois 120 cápsulas foram orçadas em R$ 2.500,00 e, assim, considerando que a prescrição médica é para uso contínuo, teria um gasto anual da ordem de R$ 15.000,00. Alega que teve negado o seu pedido administrativo para o fornecimento de tal medicamento, mas não possui condições financeiras para a aquisição deste medicamento. Em sede de provimento de urgência, requer o fornecimento do medicamento, na dosagem prescrita, pelo prazo necessário, a critério médico. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Inicialmente, dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juizado Especial Federal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026698-34.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação em que pretende a parte autora o fornecimento do medicamento manipulado IDEBENONE 450 mg, na dosagem de duas cápsulas diárias. Nesse sentido, requer o seu fornecimento imediato. Os requisitos para a concessão da medida de urgência requerida pela autora, nos termos do artigo 300 do CPC, são: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade prática do provimento de urgência, em caso de decisão final desfavorável ao beneficiário desta medida. Destaco, ainda, o artigo 4º da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 4º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Vejamos. A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental de todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. A Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República. A mesma classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). O fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis no Sistema Público de Saúde envolve severa celeuma e tem exigido manifestação reiterada de nossos Tribunais e de nossa Corte Suprema por envolver questões de definição de políticas públicas de saúde, não obstante, cada caso deve ser individualmente analisado, inclusive quanto ao atendimento de requisitos mínimos para seu deferimento. No entanto, a questão do fornecimento pela rede pública do medicamento em caso de impossibilidade financeira do paciente ainda é tema delicado que exige cuidadosa análise por se tratar de medicamento de alto custo. E sobre o assunto, o E. STF assim decidiu no RE 657.718, confira-se: “Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019.” (Decisão em tribunal pleno do RE 657718 em 22.05.2019). Conforme documentos apresentados com a inicial, consta que o autor possui prescrição médica para o uso do medicamente IDEBENONE, conforme relatório médico constante dos autos (Id170378020 – fl. 70). No entanto, não se extrai do referido documento que este seja o único medicamento indicado para o autor. Ademais, não há qualquer documentação nos autos acerca do pedido formulado pelo autor, na esfera administrativa, para o fornecimento do referido medicamento. Assim, a análise do pedido do autor demanda a prévia oitiva dos réus e regular instrução do feito. Por conseguinte, indefiro, por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Considerando o que consta dos autos e o que foi decidido pelo E. STF, determino a expedição de ofício, com urgência, ao Ministério da Saúde, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) se o medicamento IDEBENONE possui registro no ANVISA e, em caso negativo, se há pedido para o seu registro na ANVISA. b) se há substituto terapêutico no Brasil. c) se o IDEBENONE está sendo fornecido a outras pessoas em virtude de ordem judicial. Por fim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez|) dias para que traga aos autos o comprovante da realização do pedido, na esfera administrativa, para o fornecimento de tal medicamento. No mesmo prazo, deverá regularizar a petição inicial, anexando aos autos comprovante de endereço atual em seu nome, como forma de se avaliar acerca da competência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito. Caso o comprovante de residência não esteja em seu nome, o titular do comprovante deverá lavrar uma declaração, afirmando que a autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais prevista na hipótese de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal), nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, alínea “b”, da Portaria 25, de 04 de agosto de 2006 deste Juizado Especial Federal. Após a regularização da inicial, citem-se os réus. Int. Cumpra-se com urgência. RIBEIRãO PRETO, 13 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Despacho em 05/09/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(45)