Procedimento do Juizado Especial Cível 0001760-05.2019.4.03.6335 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001760-05.2019.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. R. B. P. A. F., K. H. B. P. A. F. REPRESENTANTE: VANESSA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ANDRIOLI CAMPOS - SP194873, Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ANDRIOLI CAMPOS - SP194873, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 0001760-05.2019.4.03.6335 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001760-05.2019.4.03.6335 Vistos. A parte autora, representada por sua genitora, pede seja condenado o réu a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-reclusão pela prisão de PATRICK SANDER ALVES FERREIRA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O auxílio-reclusão, de acordo com o disposto no artigo 80, combinado com o artigo 74, ambos da Lei nº 8.213/91, é devido ao conjunto de dependentes do segurado, tal qual o benefício de pensão por morte. A contingência social coberta pelo auxílio-reclusão – isto é, o evento do qual nasce o direito ao benefício – é a perda de renda do segurado em decorrência de prisão (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Três, portanto, são os requisitos do auxílio-reclusão estabelecidos pela Lei nº 8.213/91: 1) qualidade de segurado do preso; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) perda de renda decorrente de prisão do segurado. A qualidade de dependente da parte autora restou provada pelas certidões de nascimento (fls. 08/09 do ID 59459595) do autor Kauan Henrique e da autora Kauane Rayssa (art. 16, inciso I, § 4º da Lei 8.213/91). A parte autora carreou aos autos certidão de recolhimento prisional datada de 01/04/2020 (ID 59459598), que prova a prisão de seu pai em 21/02/2013. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, os dados do cadastro nacional de informações sociais (CNIS – fls. 16 do ID 59459595) provam que o genitor da parte autora manteve vínculo empregatício até 04/2012 e recolhimento de contribuição previdenciária na competência 05/2012. Portanto, na data da reclusão (21/02/2013) ostentava a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Ao contrário do quanto alegado pela parte ré, à época da reclusão do segurado, não vigia ainda o inciso IV do artigo 25 da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, o requisito da carência para a concessão do benefício de auxílio reclusão. A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu o requisito de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão em seu artigo 13 ao estabelecer que os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão só serão concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (valor que deve ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos benefícios previdenciários). O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar a aludida emenda constitucional, assim dispôs sobre o novo requisito do auxílio-reclusão: Decreto nº 3.048/99 Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). §1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. […] Não é mais devido o auxílio-reclusão, portanto, aos dependentes do segurado que tenha renda superior ao limite estabelecido pela norma regulamentar, reajustado anualmente, considerando o último salário-de-contribuição. Sucede, entretanto, que, atento ao requisito de baixa renda trazido pelo constituinte derivado, o parágrafo primeiro do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 estatui que é devido o benefício se na data da prisão o segurado não tinha salário-de-contribuição. Isto significa que o parágrafo primeiro limita a cabeça do artigo para determinar que seja observado o último salário-de-contribuição tão-somente nos casos em que o segurado preso esteja empregado na data da prisão. Ora, os requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão devem ser aferidos na data da prisão, assim como sucede com o benefício de pensão por morte, cujos requisitos são verificados na data do óbito do segurado. Dessa forma, desempregado na data da prisão, não tem o segurado renda alguma, de maneira que atende ao requisito de baixa renda previsto no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98. Não há cogitar de que seja considerado salário-de-contribuição fictício na hipótese de desemprego, porquanto nos prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o segurado mantém a qualidade de segurado ainda que não haja contribuição. Não temos presente aí tempo de contribuição fictício, mas sim o instituto do “período de graça”, vigente não só para o auxílio-reclusão, mas também para todos os benefícios do regime geral de previdência social. No sentido de que os dependentes do segurado desempregado têm direito ao auxílio-reclusão, porque atendido o requisito de baixa renda, confiram-se os seguintes julgados: APELREEX 0001486-32.2007.403.6183 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS e-DJF3 Judicial 1 03/02/2014 EMENTA […] 1. O benefício previdenciário de auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91 e destina-se aos dependentes do segurado de baixa renda, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. O C. STF firmou entendimento no sentido de que o parâmetro para a concessão do aludido benefício é a renda do segurado, e não a de seus dependentes. 2. À época do recolhimento à prisão, o segurado encontrava-se desempregado, razão pela qual não há salário de contribuição a ser considerado para fins de denegação do benefício. Trata-se da hipótese prevista no § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99, nos termos do qual "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". 3. Agravo provido. PROC. Nº 0031261-58.2009.403.6301 RELATORA JUÍZA FEDERAL CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS 4ª Turma Recursal – SP e-DJF3 Judicial DATA: 25/04/2013 EMENTA […] II – VOTO. Mostra-se irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário-de-contribuição acima do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho, vez que não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso. A teor do disposto no art. 116, §1º do Decreto 3.048/99, tem-se que o segurado estava desempregado, razão pela qual não há renda a ser verificada na data do encarceramento. Desse modo, é devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. E, encontrando-se o segurado desempregado, mas ainda dentro do período de graça, poderá permitir a seus dependentes a obtenção do benefício, que será no caso equivalente a um salário mínimo. Neste ponto, note-se que a utilização do último salário de contribuição denotaria burla ao sistema previdenciário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para conceder auxílio-reclusão à parte autora, com renda equivalente a um salário mínimo. A contadoria de origem deve proceder ao recálculo das parcelas em atraso desde a reclusão, com base no valor da renda indicado. Com correção e juros de acordo com a Lei nº 11.960-2009 (STJ: REsp nº 1.111.117) e observância da prescrição quinquenal. É o voto. No caso, os dados do CNIS provam que o segurado recluso estava desempregado à época da prisão; logo, atende ao requisito da baixa renda. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 896, fixou a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.”. Portanto, preenchidos os requisitos legais, é devido à parte autora o benefício do auxílio-reclusão desde a data da prisão do segurado, em 21/02/2013, porquanto, ainda que o requerimento (DER – 06/08/2019, fls. 28 do ID 59459582) tenha sido formulado após mais de 90 dias da data da prisão (artigos 80 e 74, inciso I da lei 8.213/91 após a alteração promovida pela lei 13.183/2015), contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e artigo 198, inciso I, do Código Civil). DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO com data de início do benefício (DIB) em 21/02/2013. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente ao tempo da publicação desta sentença. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUAN HENRIQUE BATISTA PEREIRA ALVES FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUANE RAYSSA BATISTA PEREIRA ALVES FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAUANE RAYSSA BATISTA PEREIRA ALVES FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)