Procedimento Comum Cível 5001007-58.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 24.284,00

Orgao julgador

Seção de Registro de Processos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

JOAO SILVA DE OLIVEIRA

CPF 051.***.***-20

Autor

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VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP 220713•Representa: ATIVO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Analisados os autos, constata-se que este caso envolve questão submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão em todo território nacional, para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1070 (Recursos Especiais n. 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR): "Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.” Em razão disso, suspendo este processo, até ulterior deliberação. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001007-58.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2021, 13:34

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 11:09

Documentos

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