Apelação / Remessa Necessária 5005210-13.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME MANESCO GRIGOLON

CPF·Representa: Réu

SOLANGE TEREZA RUBINATO LIMA

OAB/SP 361912·CPF·Representa: Réu

VICENTE SACHS MILANO

OAB/SP 354719·CPF·Representa: Réu

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP 52050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2022, 15:47

Transitado em Julgado em 04/03/2022

04/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:05

Prejudicado o recurso

18/02/2022, 17:17

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2022, 13:43

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 02:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 12:38

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2022, 15:47

Transitado em Julgado em 04/03/2022

04/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•18/02/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 12:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/02/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:05

Prejudicado o recurso

18/02/2022, 17:17

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2022, 13:43

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 02:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/01/2022, 16:53

Sentença confirmada em parte

12/01/2022, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

08/09/2021, 16:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

08/09/2021, 15:42

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/09/2021, 21:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/02/2021, 11:49

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 16:20

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 05:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 05:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 05:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

15/12/2020, 18:38

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2020, 16:59

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:23

Juntada de ato ordinatório

04/11/2020, 17:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/11/2020, 23:05

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 11:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/10/2020, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 11:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/10/2020, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:12

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Conclusos com embargos de declaração

07/08/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2020, 15:13

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:12

Publicado Intimação em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 12:22

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2020, 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 11:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

06/07/2020, 20:00

Conhecido o recurso e provido em parte

06/07/2020, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

24/06/2020, 14:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:06

Decorrido prazo de NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:06

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

14/05/2020, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/03/2020, 12:17

Juntada de Petição de Manifestação

30/03/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:46

Juntada de certidão

27/03/2020, 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/03/2020, 09:45

Recebidos os autos

09/03/2020, 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/03/2020, 09:38

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 09:38

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:23

DECISÃO

•03/09/2021, 21:14

DECISÃO

•15/12/2020, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 17:20

ACÓRDÃO

•02/10/2020, 11:57

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 16:03

DESPACHO

•28/07/2020, 12:22

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 11:20

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 17:44

DESPACHO

•06/03/2020, 10:08

DESPACHO

•06/02/2020, 16:23

DESPACHO

•06/02/2020, 14:31

SENTENÇA

•11/12/2019, 14:37

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•18/02/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 12:37

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:23

DECISÃO

•03/09/2021, 21:14

DECISÃO

•15/12/2020, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 17:20

ACÓRDÃO

•02/10/2020, 11:57

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 16:03

DESPACHO

•28/07/2020, 12:22

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 11:20

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 17:44

DESPACHO

•06/03/2020, 10:08

DESPACHO

•06/02/2020, 16:23

DESPACHO

•06/02/2020, 14:31

SENTENÇA

•11/12/2019, 14:37

SENTENÇA

•05/12/2019, 15:12

DECISÃO

•11/11/2019, 09:06

DECISÃO

•29/10/2019, 09:33

DECISÃO

•25/10/2019, 14:29