Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000387-46.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000387-46.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MORVAN MEIRELLES COSTA JUNIOR - SP207446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000387-46.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende sua reinclusão no parcelamento de que trata a Lei nº 13.496/2017, uma vez que a despeito de eventual vício de procedimento não haveria dano ao erário. Indeferida a tutela de urgência. Contestação, pela ilegitimidade ativa da autora quanto às inscrições ns. 31.906.182-5; 31.906.184-1 e 55.680.236-5, improcedência do pedido, manifestou-se a parte autora. Decisão saneadora, rejeitando a preliminar de ilegitimidade de determinando diligências às partes, sobre o que se manifestou a autora e requereu a produção de prova documental e pericial, bem como a União, comprovando a extinção da inscrição n. 55.680.236-5, complementadas posteriormente. Sobre os esclarecimentos da União, a parte autora manifestou-se reiterando sua posição e requerimentos anteriores. É o relatório. Indefiro o pedido de prova pericial da parte autora, impertinente ao caso, eis que os fatos atinentes a esta lide se provam por documentos e foram plenamente esclarecidos ao longo do feito, não restando fatos incontroversos. O pedido genérico de prova documental resta prejudicado, visto que ao autor foi oportunizada a juntada dos documentos que quisesse em diversas oportunidades e sequer aponta qual fato controvertido estaria pendente de comprovação por documentos em seu poder. Preliminarmente é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à inscrição n. 55.680.236-5, visto que cancelada. No mais, passo ao exame do mérito. Pretende a autora sua reinclusão no parcelamento de que trata a Lei nº 13.496/2017, por migração de débitos parcelados sob o regime da Lei nº 12.865/2013, que teria sido cancelado pela Fazenda sob o fundamento de que não observou o procedimento para migração correto e recolheu os valores da entrada sob código errado, portanto não foram estes considerados. Do que se extrai dos documentos apresentados e esclarecimentos prestados pelas partes na instrução, a parte autora pretendia migrar saldo do parcelamento da Lei de 2013, cujo procedimento regulamentar impunha que os valores recolhidos como antecipações para o parcelamento do qual o contribuinte desistiu deveriam ser objeto de pedido de restituição, com adesão ao Pert pela Internet e consequente emissão do Darf da primeira parcela, devendo recolher a entrada conforme os DARFs eletrônicos emitidos. Todavia, realizou o procedimento previsto para migração do saldo do parcelamento da Lei 12.996/14, cujo procedimento regulamentar impunha ao contribuinte que continuasse a recolher as parcelas que entendia devidas e sob o código de receita do parcelamento a rescindir, da mesma forma quanto ao valor da entrada, além de o valor das parcelas recolhidas no rescindido serem alocadas automaticamente ao débito. Conclui a Procuradoria que "como se depreende das orientações da PGFN acima transcritas, a possibilidade de se efetuar o pagamento com código do parcelamento anterior e posteriormente se valer do procedimento de retificação de DARF (REDARF) para quitação das prestações devidas a título de pedágio do PERT é reservada à hipótese de migração de parcelamento da Lei nº 12.996/2014 para o PERT, não sendo este o caso em tela." Todavia, após regular instrução, foi confirmado por pareceres da Fazenda que os valores recolhidos para o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 e os posteriormente recolhidos sob código 4720 e para antecipação do parcelamento da Lei n. 13.496/2017 estão ainda disponíveis para restituição ou alocação e são maticamente suficiente à arcar com o valor devido da entrada, se relevado o erro de procedimento. É certo que a entrada de dinheiro não é o único requisito material requisito do parcelamento, a migração pretendida foi formalizada ao final na modalidade de compensação com prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa do saldo remanescente, o que impunha declaração da disponibilidade de créditos, que deve ocorrer nos prazos e na forma da Portaria n. 1.207/17, do que fora especificamente alertado (doc. 04-pje, fls. 26/28). Embora seja incontroverso que a autora não ofereceu esta declaração, sequer de forma manual, no prazo regulamentar, sequer apresentado alguma justificativa para tanto, limitando-se a dizer que se trata de "mera formalidade", o materialmente relevante em relação a este requisito é o oferecimento dos créditos em si, de forma a viabilizar o encontro de contas e sua consequente cobertura por compensação, e, como ressaltando pela autora em sua última manifestação e reconhecido pela própria Receita Federal, em seus pedidos de parcelamento, ainda que irregulares, como já exposto, a autora não deixou de apresentar os créditos e alíquotas a serem utilizados, atendendo por via transversa ao conteúdo do inciso I do art. 2o da referida Portaria. Com efeito, eles já constavam do sistema de monitoramento dos parcelamento, doc. 05-pje, fl. 45, em conformidade com o parecer da Receita de doc. 43, fl. 02, em que esclarece que reconhece os valores indicados pelo contribuinte no pedido de Parcelamento no SISPAR e que, sendo estes os valores, os montantes existentes no e-Sapli seriam suficientes para a utilização. Assim, se, de um lado, a autora cometeu erros crassos e se omitiu quanto à devida declaração, o que é imputável exclusivamente a ela, não tendo a Fazenda cometido qualquer equívoco, de outro, quanto aos requisitos materiais, não houve prejuízo ao erário, pois a parte em dinheiro fora recolhida em tempo e nos valores devidos e os créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa foram informados previamente e ainda estão disponíveis. Ora, são patentes sua intenção de inclusão de tais débitos desde o primeiro momento e sua boa-fé, a despeito de sua culpa em relação a todos os desencontros formais, pelo que é manifestamente irrazoável excluir os débitos do parcelamento, apenas em razão de adoção de procedimento divergente para migração de modalidades de parcelamentos de origem diferentes (aliás, é irrazoável em si o próprio procedimento de exigir do contribuinte que faça pedidos de restituição para que os mesmos valores sejam imediatamente recolhidos novamente em favor da mesma Fazenda), se os recursos a migrar permaneceram nos cofres públicos e as entradas exigidas para o benefício fiscal foram cobertas em quantidade suficiente e no tempo devido, ou em razão da ausência de declaração de disponibilidade dos créditos, se estes créditos foram efetivamente oferecidos de forma específica para a finalidade de compensação com o saldo do parcelamento em tempo e estão, de fato, ainda disponíveis. Logo, a oportunidade de regularização deve ser conferida até mesmo em atenção à teleologia do benefício fiscal, que é viabilizar o recebimento dos recursos, de um lado, e a regularização da situação fiscal, de outro. Contudo, não é caso de se afirmar quitação dos débitos pura e simplesmente, pois deve haver regularização do parcelamento que levará meramente à extinção dos valores compensados sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação respectiva, nos termos do art. 2o, § 8o, da Lei n. 13.496/2017, o que basta para afastar o óbice que é o cerne da lide. Tutela de Urgência Em face da verossimilhança das alegações acima apurada, bem como do inequívoco periculum in mora, visto que a exigibilidade dos tributos ora combatidos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à ré que regularize a situação da autora no parcelamento a que aderiu quanto aos débitos em tela, suspendendo sua exigibilidade, até sua quitação com final homologação das compensações, ou eventual rescisão se houver outra razão para sua exclusão ou irregularidade não discutidas nesta sentença, ainda que para isso deva fazer controle manual e REDARF de ofício. Dispositivo Ante o exposto, quanto à inclusão no parcelamento da inscrição n. n. 55.680.236-5, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485. VI, do CPC, por carência de interesse processual superveniente. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré a regularizar a situação da autora no parcelamento objeto da lide, alocando os recolhimentos e utilizando os créditos oferecidos, assim considerando os valores equivalentes a tais créditos como extintos sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação respectiva, salvo se houver outros óbices a tanto não discutidos nestes autos, nos termos do benefício fiscal da Lei n. 13.496/17 a que aderiu, ainda que para isso deva fazer controle manual e REDARF de ofício. Dada a sucumbência mínima da parte autora e tendo em vista que, a despeito de inicialmente o autor ter dado causa à lide, a União insistiu na improcedência do pedido mesmo diante das análises da Receita Federal, que comprovaram a disponibilidade dos pagamentos e dos créditos, assim resistindo inequivocamente à pretensão inicial, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no menor percentual incidente na forma dos §§ 3º a 5º, do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I.C. GUARULHOS, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(43)