Procedimento Comum Cível 5000472-71.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000472-71.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIDIO CALIXTO SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Id 5309871: LIDIO CALIXTO SANTOS FILHO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a proceder à revisão da aposentadoria em manutenção NB 162.423.139-7, transformando-a em aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (1/1/2012), mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 25/6/1982 a 5/7/1984, 20/5/1985 a 1/6/1988, 13/7/1988 a 22/6/1989 e 8/9/1997 a 18/11/2003; (ii) a averbação como tempo comum urbano anotado em CTPS. Subsidiariamente, requer a revisão da RMI mediante o acréscimo do tempo de contribuição. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 9288349, foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 10520866), em que impugnou a gratuidade da justiça e algou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica no id 12991574. A parte autora juntou o PPP de 27/6/2016 emitido pela INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA AMERICA DO SUL LTDA e requereu a intimação da empresa para prestar esclarecimentos sobre as divergências com o PP de 22/8/2012 (id 13004645). Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 15425238). Juntado PPRA da MWM INTERNATIONAL INDUSTRIA DE MOTORES DA AMERICA DO SUL LTDA de 8/2010 (id 23059232). Juntada nova cópia do processo administrativo NB 162.423.139-7 (id 48997629). A parte autora reiterou o pedido de intimação da INTERNACIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA AMERICA DO SUL LTDA. para prestar esclarecimentos sobre a divergência entre os PPPs, argumentando que não obteve êxito na solicitação, conforme informado na petição id 23059228 (id 54636007). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que o(a) requerente aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), isto é, 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários. Com efeito, em 8/2018 a parte autora recebia benefício previdenciário de R$ 3.020,35 (id 10520870). Além disso, a remuneração cadastrada no CNIS referente à competência 7/2018 era de R$ 5.828,45. Não foi alegada qualquer despesas extraordinária ou redução de renda, limitando-se a alegar o cabimento da gratuidade para famílias com rendimentos até dez/quinze salários mínimos. Assim, deve ser revogada a gratuidade da justiça. 2. DA INTIMAÇÃO DA INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. PARA ESCLARECIMENTOS A parte autora aponta divergência entre dois PPP's emitidos pela mesma empregadora e requereu sua intimação para apresentação nos autos de cópia do laudo técnico que embasou a emissão dos documentos, ou para prestar esclarecimentos a respeito da divergência acerca do nível de ruído informado (id Num. 13004645). Verifico que constam do 2º PPP, no campo observações, as razões do preenchimento diverso: dados extraídos do laudo de avaliação de 8/2010 assinado pelo engenheiro José Roberto Cursi (id 13004645 – p. 6). Concedido prazo para a parte autora comprovar nos autos ter requerido tais documentos ou esclarecimentos da empregadora, bem como sua resistência ou demora em atender seu pleito (id 20475121), a parte autora juntou o referido laudo de 8/2010 no id 23059232, de modo que entendo desnecessária a intimação da empresa para prestar outros esclarecimentos. CONCLUSÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-71.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto, revogo a assistência judiciária gratuita e concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(41)