Apelação / Remessa Necessária 5000605-28.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 475.619,89

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP 213576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

APM TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/04/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:24

Recurso Especial não admitido

06/02/2023, 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal

17/08/2022, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/08/2022, 10:28

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:56

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de APM TRANSPORTES LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2022, 15:46

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/04/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•06/02/2023, 14:24

DECISÃO

•06/02/2023, 10:03

06/02/2023, 14:24

Recurso Especial não admitido

06/02/2023, 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal

17/08/2022, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/08/2022, 10:28

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:56

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de APM TRANSPORTES LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de cota ministerial

11/07/2022, 13:27

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2022, 20:09

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

19/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2022, 09:45

Decorrido prazo de APM TRANSPORTES LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:11

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2022, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

05/05/2022, 21:37

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:36

Juntada de Petição de cota ministerial

25/04/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

27/03/2022, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão

15/02/2022, 17:14

Juntada de Petição de contraminuta

11/02/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:41

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de agravo interno

08/11/2021, 23:51

Decorrido prazo de APM TRANSPORTES LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 13:12

Publicado Decisão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/09/2021, 12:14

Juntada de Petição de parecer

01/09/2021, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/09/2021, 11:55

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:06

Recebidos os autos

20/08/2021, 08:33

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2021, 08:33

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:46

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:10

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 12:40

DECISÃO

•09/09/2021, 13:28

DECISÃO

•09/09/2021, 12:14

DESPACHO

•15/06/2021, 17:07

DESPACHO

•15/06/2021, 17:06

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•06/02/2023, 14:24

DECISÃO

•06/02/2023, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:46

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:10

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 12:40

DECISÃO

•09/09/2021, 13:28

DECISÃO

•09/09/2021, 12:14

DESPACHO

•15/06/2021, 17:07

DESPACHO

•15/06/2021, 17:06

DESPACHO

•14/06/2021, 14:46

SENTENÇA

•13/04/2021, 11:23

SENTENÇA

•13/04/2021, 11:23

SENTENÇA

•25/03/2021, 19:25

DECISÃO

•21/01/2021, 14:04

DECISÃO

•21/01/2021, 14:04

DECISÃO

•21/01/2021, 13:49