Procedimento Comum Cível 5000499-83.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000499-83.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CAJUI DE MORGADO Advogado do(a) AUTOR: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000499-83.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. Id 29902456: EDSON CAJUI DE MORGADO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 188.756.984-4 (26/9/2018) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 6/3/1990 a 6/10/2016. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 31755942, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação (id 32746789), em que alegou a falta de interesse de agir para o cômputo do período posterior à DER, daquele em que recebeu auxílio-doença previdenciário e daqueles provados por documentos não apresentados na seara administrativa, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 34771348). Sobreveio réplica no id 35415158. Foram indeferidas a expedição de ofício às empregadoras para apresentarem laudos técnicos e a prova pericial (id 46543365). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 AVERBAÇÃO DE PERÍODO APÓS DER E CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL Não prospera a alegação do INSS de carência de ação no tocante ao pedido de averbação de período após a DER, assim como de período em que a parte autora teria recebido o benefício de auxílio-doença. O tema n. 995/STJ foi julgado no sentido de admitir a reafirmação da DER na hipótese de restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício no curso do processo. Na ocasião, fora fixada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Já em relação ao período em que recebeu auxílio-doença, trata-se de arguição genérica, uma vez que a parte demandante não pretende a averbação como especial de interstícios em que auferiu benefício por incapacidade. De qualquer forma, recentemente houve o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.723.181-RS, representativo de controvérsia (Tema n. 998/STJ), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 1.1.2 DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS ADMINISTRATIVAMENTE A apresentação de documentos novos em juízo, não exibidos na esfera administrativa, não impede a análise do período a ser provado se previamente submetido ao exame do INSS. Rejeito a arguição em foco. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (27/2/2019 – id 29902495 – p. 19/20) e a da propositura da presente demanda (19/3/2020) não decorreu o lustro legal. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA A controvérsia fática e jurídica cinge-se à comprovação da atividade especial de 6/3/1990 a 6/10/2016. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Reconsidero a r. decisão id 56543365 para deferir a prova pericial em consonância com entendimento recentemente adotado por esta Magistrada, mantendo o indeferimento de expedição de ofício às empregadoras pelas razões ali expendidas. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 2. No prazo de 60 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. 3. para viabilizar a realização da perícia, caberá à parte autora especificar os seguintes dados no prazo de 30 dias: PERÍODO(S) EMPRESA ENDEREÇO POR SIMILARIDADE? 6/3/1990 a 6/10/2016 EXPRESSO GUARÁ LTDA. xxxx SIM/NÃO No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço de sua(s) ex-empregadora(s) a fim de verificar a necessidade de expedição de carta precatória. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de perícia, se o caso, e intimação do(a) especialista para apresentar proposta de honorários. Intimem-se. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)