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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: LEFEVRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, GABRIELA LEITE ACHCAR Advogado do(a) REU: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO - SP246770 Advogado do(a) REU: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO - SP246770 Advogado do(a) REU: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO - SP246770 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5023194-59.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 118513226: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF ao fundamento de que a decisão embargada padece de vício no concernente à verba honorária. Pede, ainda, pronunciamento sobre a possibilidade de cumprimento de sentença. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Nesse sentido, a pretensão quanto ao afastamento da verba honorária deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. No tocante ao cumprimento de sentença, com relação ao débito INTEGRALMENTE QUITADO na via administrativa, por óbvio este não poderá ser cobrado em juízo, razão pela qual somente a verba honorária poderá ser objeto de fase de cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, recebo e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. 7990