Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068567-41.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068567-41.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TUN YIANG CHAN Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Procedida perícia médica judicial indireta na parte autora, em razão desta estar internada em estabelecimento hospitalar, o perito fixou a data de início da incapacidade em 20/02/2021 (recidiva de neoplasia cerebral). O pedido foi julgado improcedente em decorrência de a última contribuição da parte autora ao sistema previdenciário ter ocorrido em 06/06/2018 (término de vínculo de emprego com a empresa Voyagem Comercio de Guarda Chuva Ltda), o que, segundo o magistrado, estenderia a qualidade de segurado somente até 15/08/2019. A parte autora recorreu, e, em 22/11/2021, juntou aos autos cópia do termo de rescisão contratual sem justa causa, bem como cópias dos requerimentos de seguro-desemprego e de resgate do FGTS. Comprovada, assim, a situação de desemprego da parte autora e patente - consoante documentação juntada aos autos - ter ela vertido mais de 120 contribuições ao sistema, tem-se que, na verdade, o período de graça deve estender-se por 36 meses e não apenas por 12, como aventado na sentença. Dessa forma, a qualidade de segurado manter-se-ia, no mínimo, até 15/08/2021, momento posterior ao início da incapacidade. Nesse contexto, a despeito da r. decisão do juízo a quo, considerada a extensão do período de graça por mais 24 meses, além dos 12 originais, e o quadro de saúde da parte autora, claramente incapacitante (ainda que o perito não tenha conseguido concluir quanto à sua temporalidade), concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino à autarquia previdenciária a implantação do benefício de auxílio-doença no prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0068567-41.2021.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Intime-se o INSS. Cumpra-se, com urgência. Herbert de Bruyn Jr. Juiz Federal São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TUN YIANG CHAN em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MIRANDA CHAN em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(26)