Execução de Título Judicial 5025210-44.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5025210-44.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAR SANTA ISABEL DA HUNGRIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: WILSON ROBERTO FLORIO - SP188280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de incompetência arguida pelo INSS, uma vez que o valor da causa não supera sessenta salários mínimos. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e como ele será apreciada. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré União. É que embora a União não detenha legitimidade para conceder o salário-maternidade, é parte legítima para responder pelo pedido de compensação dos valores eventualmente pagos. Em verdade, os dois pedidos formulados pela parte autora são pressupostos um do outro, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da União no polo passivo Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu INSS, também é de rigor o seu afastamento. É que embora a legislação de regência impute ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do benefício, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025210-44.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo trata-se de mero expediente para facilitar a percepção do salário-maternidade pela segurada, sem transmudar sua natureza de benefício previdenciário. Disso decorre a legitimidade ad causam do INSS. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em síntese, “1) permitir que a parte autora afaste a empregada gestante Zenilda Santana dos Santos de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; 2) determinar o pagamento do salário-maternidade para a referida empregada, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus; 3) possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário maternidade pago pela Autora, em razão da atual pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº8.213/91". Pois bem. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à possibilidade de compensação dos valores pagos pelos empregadores a título de salário maternidade às seguradas empregadas, confira-se a redação do artigo 72, §1, da Lei nº 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) Por fim, quanto ao afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a Lei nº 14.151/2021 assim dispõe: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. No caso dos autos, a parte autora pretende que seja autorizado o pagamento do salário maternidade durante o período de gestação da funcionária Zenilda Santana dos Santos durante a emergência de saúde pública nacional decorrente do Coronavírus, bem como a compensação tributária dos valores pagos a título de salário-maternidade, com fundamento no artigo 72, §1, da Lei n° 8.213/1991. Analisando os autos, verifico a parte autora comprovou que a Sra. Zenilda é sua funcionária e exerce o cargo de auxiliar de enfermagem (confira-se ficha de registro de empregado juntada à fl. 1 do ID91766895). A gravidez da referida funcionária também foi comprovada pelo documento médico juntado à fl. 1 do ID 91766898. A data provável do parto ocorrerá em 06/03/2022. A qualidade de segurada também ficou comprovada com a vasta documentação juntada aos autos. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de concessão do salário-maternidade pretendida pela parte autora em razão do afastamento da funcionária decorrente da pandemia de coronavírus. Como se sabe, o salário maternidade é benefício previdenciário concebido para permitir o afastamento da segurada do trabalho de modo a dispensar ao filho os cuidados inerentes aos primeiros meses de vida. Recentemente, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.058/2021, pela qual há determinação de obrigação do Estado de pagar o salário-maternidade às grávidas que não podem fazer trabalho remoto. Atualmente o referido projeto se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Embora sejam evidentes os argumentos favoráveis à concessão do salário-maternidade pelo prazo de afastamento da empregada em razão da pandemia de coronavírus, é inviável a pretensão formulada. Isso porque não há atualmente respaldo legal para o deferimento do pedido de concessão do salário maternidade, tampouco fonte de custeio para o pagamento de tal benefício por além dos 120 dias legalmente previstos, o que inviabiliza a sua concessão. O entendimento em análise está pautado no fato de que, ao conceder o benefício pleiteado, o julgador acaba por atuar como legislador positivo, à revelia da ordem jurídica vigente. Ademais, o sistema previdenciário requer fonte de custeio para, em um segundo momento, ter a encampação de determinado gasto. Atribuir direito não constante em lei, como a concessão do benefício em situações não previstas em lei, ainda que em hipóteses excepcionais, implicaria desrespeito ao prévio custeio que rege esse direito. Em resumo, a ausência de previsão legal específica impede a concessão pleiteada. E, não havendo a possibilidade de concessão do salário-maternidade na hipótese pleiteada pela parte autora, por corolário também é improcedente o pedido de compensação dos valores pagos. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(256)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAR SANTA ISABEL DA HUNGRIA LTDA. em 04/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

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