Reintegração / Manutenção de Posse 0002575-22.2015.4.03.6115 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0002575-22.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DILMA CRISTINA CASSIMIRO DA SILVA - SP342673 REU: PATRICIA ANDRADE DE OLIVEIRA, ADEMIR GOMES BARRETO Advogado do(a) REU: CAIO AUGUSTO TEIXEIRA SOUTO - SP286471 Advogado do(a) REU: CAIO AUGUSTO TEIXEIRA SOUTO - SP286471 S E N T E N Ç A Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0002575-22.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos em sentença tipo (A) Autos n. 0001355-86.2015.403.6115 Autos n. 0002575-22.2015.403.6115 1. RELATÓRIO DOS AUTOS N. 0001355-86.2015.403.6115 – AÇÃO POPULAR A presente demanda foi distribuída em 12.06.2015. Trata-se de ação popular promovida por GEREMIAS MORAES NUNES, ANDERSON ESTEVÃO PALMA DA SILVA e SANDRA REGINA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); do Superintendente do INCRA no Estado de São Paulo, WELLINGTON DINIZ MONTEIRO; de JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA e do espólio de GERALDO ALVES DA SILVA, representado por JACIRA LUIX COELHO DA SILVA (sic) de acordo com a petição inicial. Os autores iniciam sua petição justificando: a possibilidade da propositura da presente ação popular, sua legitimidade ativa e direito à gratuidade, a legitimidade passiva dos requeridos, a competência da JF São Carlos. Em relação ao mérito da demanda, começam os autores da seguinte forma: “público e notório os desvios e desmandos perpetrados nos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária. O caso em tela, está entre os mais escabroso e arrepiante em matéria de desvios e ilegalidades, em evidente e flagrante desvirtuamento e desvio de finalidade do Programa Nacional de Reforma Agrária e da violação da legislação que regulamenta a matéria. Trata-se, das ilegalidades, abusos e desvios perpetrados no lote n. 54 do Projeto de Assentamento Comunidade Agrária Nova São Carlos, localizado em São Carlos/SP, que há anos vem sendo, inaceitavelmente, com a leniência e omissão do ESTADO, ocupado irregularmente pelos Réus, totalmente contrário a legislação que regulamenta a matéria com diversas ilegalidades e lesividades identificadas” Ao mesmo tempo em que relatam inúmeras irregularidades relativas ao lote n. 54 supracitado, sustentam os requerentes que o INCRA está ciente dos problemas, mas nada faz para regularizar a situação, fazendo com que outros trabalhadores rurais, muito mais merecedores do apoio público não sejam contemplados. Passam os autores, então, a tecer considerações sobre a legislação aplicável à Reforma Agrária no país, e apresentam quadro com 14 itens escrito em letras maiúsculas, nos quais buscaram sintetizar o porquê de não haver, pelos réus pessoas físicas, direito ao lote n. 54 (ID 24368124 - Pág. 28 e 29). Ponderam que a destinação de lote para Jacira e o falecido Geraldo Alves não se deu sob os mantos da impessoalidade e igualdade, tendo havido indevido favorecimento. Acrescentam: “Além de tudo isso, ainda há a questão ambiental, ao qual passaram mais de 06 (seis) anos e o INCRA não promoveu o licenciamento ambiental e as averbações da área de reserva legal e preservação permanente. Evidente dano ambiental! Como se percebe da leitura acima, do conjunto probatório, da legislação vigente e do contrato de concessão de uso, a referida parcela encontra-se absoluta ilegal e contrária ao PNRA, causando inegável prejuízo ao erário e ao interesse coletivo afetado, sobretudo da Reforma Agrária e do Meio Ambiente” (ID 24368124 - Pág. 31). Destacam, ainda, o acesso a créditos públicos que “não foram aplicados no lote e/ou foram desviados, inclusive a própria casa que não foi concluída desde 2012!”. Apresentam os autores, então, como pedidos liminares: “1.1. sobrestar todo e qualquer procedimento administrativo em tramite no INCRA relacionado a parcela n. 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, mediante a suspensão liminar de todos atos administrativos; 1.2. determinar ao INCRA que se abstenha de liberar e efetuar pagamento referente aos créditos do Programa Crédito de Instalação para qualquer Interessado que venha a solicitar em titularidade ou mero ocupante do lote 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos; 1.3. - sobrestar de todo e qualquer procedimento administrativo em tramite no INCRA relacionado a(s) parcela(s) n.54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos que de algum modo vise(m) a instalação ou desenvolvimento da(s) família(s); 1.4. suspender toda e qualquer linha de crédito, seja do Governo Federal - INCRA, seja bancário para a parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, a fim de evitar novos prejuízos ao Erário; “Ainda, em medida liminar, como segurança de prova a ser carreada aos autos, requer de Vossa Excelência, o deferimento de perícia judicial urgente, "in loco", para que se demonstre a real/atual situação da parcela no 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, benfeitorias nelas edificadas, bem como lavouras implementadas e eventual existência de criação de animais”. A título de pedidos finais, pleitearam: “1 -determinar ao INCRA: 1.1. - declaração de nulidade dos atos administrativos (omissivos e comissivos) praticados e relacionados a parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, determinando-se a imediata rescisão do Contrato de Concessão de Uso, sob condição resolutiva celebrado entre Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva e o INCRA pela descumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas na relação de sujeição especial e da legislação federal agrária e normativos internos do INCRA; 1.2. - adote as medidas administrativas necessárias a exclusão da Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva como Beneficiários do Programa Nacional de Reforma agrária, bem como a inserção de registro junto ao SIPRA da exclusão do PNRA para os fins legais, sobretudo de não poderem mais participar de Programa de Reforma Agrária, pelos motivos acima indicados; 1.3. - a obrigação, para adotar as medidas cabíveis a retomada da parcela, bem como fornecer os meios necessários ao cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse e, posteriormente, se imite na posse do lote, nos termos da lei vigente; 1.4. - a declaração de nulidade dos atos administrativos Comissivos e comissivos) praticados e relacionados a parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, tais corno o processo de seleção, habilitação da Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva, seleção e demais atos tendentes a regularização dos mesmos na referida parcela; concessão de crédito instalação, nas modalidades habitação/ construção, apoio inicial e fomento e/ou outros atos vinculados 1.5. - a obrigação de implementar imediatamente regular cadastro de trabalhadores rurais sem terra, organizando e implementado processo seletivo legítimo/legal, para escolha de beneficiário da parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, respeitando os critérios organizativo, participativo e de legítimos trabalhadores, nos termos da legislação interna do INCRA e dos princípios e disposições constitucionais, bem como da r. sentença proferida nos autos ri. 0012513-23.2014.4.03.6100, em tramite na 24-1 Vara Federal de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra o INCRA e UNIAO; 2 - condenar a Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e o Espólio de Geraldo Alves da Silva a restituir aos cofres públicos, todos os valores do créditos financeiros recebidos, oriundos do INCRA e/ou outras políticas de governo vinculado à qualidade de beneficiários da parcela e Programa Nacional de Reforma Agrária; 3 - condenar a Ré jacira Luiz Coelho da Silva e o Espólio de Geraldo Alves da Silva a indenizar aos cofres públicos federais, em valor razoável, pelo tempo que indevidamente ocupam e se beneficiam da parcela de n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, bem como o dobro do que receberam a título de políticas públicas vinculadas àquela parcela; 4 - condenar o INCRA, arrolado no pólo passivo, de acordo com o grau de responsabilidade, por ação ou omissão, a pagar aos cofres públicos, federal, indenização por danos, pela prática e/ou omissão de atos inerentes à moralidade administrativa, a legalidade e o zelo do bem público; 5 - condenar o INCRA, arrolado no pólo passivo, na obrigação de fazer imediatamente todos os procedimentos para adequação e cumprimento da legislação ambiental, sobretudo a obtenção de licenciamento ambiental e averbações das áreas de reserva legal e preservação permanente do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos; 6 - condenar os Réus em perdas e danos pelas ações e omissões praticadas ilegalmente e lesivas ao patrimônio público federal, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e, sobretudo, ao Programa Nacional de Reforma Agrária; 7 - impor multa diária em caso de descumprimento nas obrigações de fazer e de não fazer a todos os Réus condenados nos pedidos anteriores”. Por fim, encaminhando para o arremate da petição inicial de quarenta laudas, em termos instrutórios, além do pedido liminar de perícia, foram apresentados os seguintes requerimentos em desfavor do INCRA: “1 - cópia integral do processo de seleção de famílias candidatas ao PNRA do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, 2 - cópia integral do processo administrativa individual da parcela 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, bem como dos documentos que concluiu pela concessão da parcela ni? 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos a Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva; 3 - documentos que comprovem os valores, contendo suas datas de concessão e atualização, de todos os créditos/financiamentos concedidos aos beneficiários da parcela n2 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, desde a implantação do Assentamento, apontando os valores recebidos, bem como das aplicações/execução, acompanhamento e fiscalização do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos; 4 - cópia integral de todos os processos (administrativos e judiciais) relacionados a parcela n. 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, em especial dos processos administrativos de concessão, acompanhamento e fiscalização do crédito de instalação, em todas as modalidades; 5 - relatório técnico e laudo de vistoria da parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carios com fotos, atual e que constatou as irregularidades na parcela pelo INCRA; 6 - a real situação da parcela n. 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, detalhando a ocupação, moradia, exploração e usa da parcela, produção, meio ambiente e demais aspectos relacionados com a PNRA; 7 - os valores de financiamentos advindos das diversas linhas de créditos financeiros do orçamento federal que foram disponibilizados e acessados pelos Beneficiários, apresentando os valores, época e tipo de financiamento. 8 - cópia do Plano de Desenvolvimento do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos; 9 - cópias dos relatórios de acompanhamento e fiscalização da execução do Plano de Desenvolvimento do Assentamento –PA Comunidade Agrária Nova São Carlos; E por parte do Juízo: “Expedição de Offcios ao Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para fornecimento de todos os documentos relacionados a liberação de créditos federais direcionados a jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva; Expedição de Oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Imóveis para que a serventia forneça a esse D. juizo certidões de matrículas ou de transcrições pelo nome do proprietário jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva; Expedição de Offcio a Receita Federal para fornecimento de informações constantes nas declarações de renda apresentadas por jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva, desde 2010 - ano de homologação como beneficiários do PNRA”; Anexaram documentos. O despacho inicial, prolatado em 2015 por MM Juiz Federal que em muito me antecedeu na condução do feito, determinou a citação das rés, oportunizando manifestação sobre o pedido liminar antes de decidir a respeito, bem como a intimação do MPF (ID 24367736 - Pág. 22). JACIRA declarou-se pobre e requereu a nomeação de advogado pela Justiça Federal, dada a inexistência de DPU na região, o que foi deferido, com a primeira (de muitas) nomeações de defensor dativo no presente processo (ID 24367736 - Pág. 36). Em primeira manifestação, o MPF limitou-se a dizer que aguardava o regular prosseguimento do feito, silenciando a respeito dos pedidos de liminar (ID 24367736 - Pág. 40). Nova nomeação de dativo à JACIRA (ID 24367736 - Pág. 51). A Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), representando O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) e seu Superintendente, WELLINGTON DINIZ MONTEIRO, apresentou contestação no Id 24367736 - Pág. 63 a 68. Em preliminar, alegou a ilegitimidade passiva do Superintendente. “No mérito, em relação à alegação de que o assentamento ocorrido no lote 54 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Comunidade Agrária Aurora não observou os devidos critérios legais, a Procuradoria Geral Federal deixa de apresentar defesa, considerando a manifestação prestada pela chefia de desenvolvimento do INCRA, no sentido de existir a possibilidade de ter ocorrido erro no referido assentamento, conforme se infere do memorando 340 em anexo. A Autarquia informa que encaminhou cópia dos expedientes administrativos de assentamento, tombados sob os números 54190.00489912009-15 e 54190.004867/2010-53, para apuração de responsabilidade. Informa ainda que os beneficiários Jacira Luiz Coelho da Silva e o falecido Geraldo Alves da Silva, não acessaram os créditos referentes ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que serão bloqueados”. Decisão do Juízo no ID 24367736 - Pág. 129, que dentre outras ponderações, deliberou nos seguintes termos: “há nos autos notícia de que tramita perante a Justiça Estadual local ação de reintegração de posse movida pela ara requerida Jacira Luiz Coelho da Silva (processo n. 1002198-22.2015.8.26.0566 - Ia Vara Cível local) visando reintegrar-se na posse do imóvel em tela. Há entre esta demanda e a que tramita na Vara Estadual certa conexão, uma vez que em discussão se encontram matérias relacionadas ao lote n. 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos. O INCRA, órgão federal, é parte interessada e responsável pelo loteamento agrário. Desse modo, inclusive para evitar a possibilidade de decisões conflitantes, determino que seja oficiado, com urgência, ao Juízo de Direito da Ia Vara Cível local solicitando àquele Juízo a remessa dos autos em referência para esta Vara Federal a fim de julgamento conjunto da ação de Reintegração de Posse com esta Ação Popular, haja vista o interesse do órgão federal. Ao que tudo indica os autos tramitam na Justiça Estadual em meio virtual. Solicite-se, então, que haja a materialização dos mesmos em papel para a regular redistribuição nesta Vara Federal”. Os requeridos JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA e espólio de GERALDO ALVES DA SILVA contestaram o pleito (Id 24367736 - Pág. 135 a 142). Disseram que, incialmente, lhes foi dito que teriam de abrir mão de suas aposentadorias para participar do assentamento, porém, posteriormente foram considerados aptos a trabalhar no campo, com concessão de um pedaço de terra. Afirmam que sempre estiveram no local, dando correto aproveitamento ao lote 54. Sustentam que foram defendidos pelos demais assentados. Defendem que apesar do falecimento de GERALDO e da enfermidade da mãe de JACIRA, o cultivo da terra e a casa de alvenaria continuam a ser mantidas, bem como o interesse familiar no lote, tendo em vista a ação de reintegração de posse promovida por JACIRA após a invasão do lote. Negam, ainda, a exploração de atividade comercial, afirmando que “o estabelecimento comercial em nome do senhor Geraldo foi dado baixa em 20/09/2009” (24367736 - Pág. 141). Pugnaram pela total improcedência da demanda. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar, no Id 24367736 -Pág. 155 a 159. Transcrevo o excerto que considero o principal do parecer ministerial: “De saída, mostra-se presente a fumaça do bom direito, diante de todo o acervo documental juntado pelos autores, especialmente a cópia de Ação de Reintegração de Posse aviada pela requerida JACIRA perante o juizo cível da Comarca de São Carlos (Autos n" 1002198-22.2015.8.26.0566, em apenso), em que consta endereço residencial da ré em área urbana. Além disso, o próprio INCRA reconheceu, em sua manifestação, que "ao que tudo indica, ocorreu um erro crasso na homologação da referida família, até porque, já havia notificação anterior quando do seu indeferimento" (fis. 314/5). Desse modo, o MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL entende, numa análise preliminar, que os fatos revestem-se de relevância jurídica, com denso acervo probatório a demonstrar a existência do direito pleiteado na exordial. Ocorre, contudo, que não se faz presente o periculum in mora”. Na decisão ID 24367736 - Pág. 162 e 163, ponderou-se o seguinte: “Veio aos autos, ainda, notícia de que tramitava perante a Justiça Estadual local ação de reintegração de passe movida pela ora requerida Jacira Luiz Coelho da Silva (processo n. 1002198-22.2015.8.26.0566 - la Vara Cível local) visando reintegrar-se na posse do imóvel em tela. Assim, verificada existência de conexão entre esta demanda e a que tramitava na Vara Estadual, foi solicitada àquele juizo a remessa dos autos em referência para esta Vara Federal a fim de julgamento conjunto da ação de Reintegração de Posse com esta Ação Popular, haja vista o interesse de órgão federal. A mencionada ação de Reintegração de Posse foi distribuída sob o n. 0002575-22.2015.403.6115 por dependência a estes autos, encontrando-se em apenso. (...) Preliminarmente, observo que a ilegitimidade passiva do Superintendente do INCRA, Sr. Wellington Diniz Monteiro, é manifesta. (...) quanto aos pedidos formulados na petição inicial em caráter liminar, entendo que restaram prejudicados ante as informações prestadas pelo próprio INCRA de que as providências na via administrativa já estão sendo tomadas para apuração de eventuais responsabilidades em razão de possível erro ocorrido no caso sob análise, bem como de que os beneficiários Jacira e Geraldo não acessaram os créditos do PRONAF. De outro lado, como bem ressaltou a MPF em sua manifestação (fis. 400/404), sobrestar procedimentos administrativos em andamento perante o INCRA acarretaria desnecessários entraves à apuração já em curso na autarquia ré, mostrando-se mais prudente que se aguarde sua conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado. Sem prejuízo, oficie-se ao INCRA para que traga aos autos informações sobre o andamento ou cópia dos Procedimentos Administrativos de números 54190.00489912009-15 e 54190.00486712010-53, referentes ao caso em tela. No mais, dê-se ciência aos autores das contestações e documentos juntados aos autos” (GRIFEI). Não há nos autos notícia de recurso em face desta decisão. Os autores apresentaram réplica, por meios das quais, em análise individualizada a respeito do que já havia nos autos, reiteraram seus pontos de vista e pedidos finais (ID 24367736 - Pág. 169). Ato contínuo, juntaram matérias a respeito dos problemas da Reforma Agrária no país. A mídia contendo os processos administrativos do INCRA foi acostada aos autos físicos, à fl. 442 (Id 24367736 - Pág. 198). As partes e o MPF tiveram oportunidade de se manifestar a respeito. Autores e réus pessoas físicas mantiveram suas posições. Já o INCRA, “Devido às tratativas administrativas a serem adotadas pelo INCRA, requer a extinção do feito, sem anâlise do mérito, por falta de interesse de agir, ou, ao menos o sobrestamento do feito até a conclusão das medidas apuratórias levadas a cabo pela Autarquia”. Tal petição é de 20.07.2016. Além disso, anexou documentos, dentre as quais manifestação de i. Procurador Federal, na qual ponderou: “Embora num primeiro momento, o casal tenha sido comunicado da inviabilidade de sua inclusão no Programa de Reforma Agrária, por ferir a Norma de Execução n. 4512005, inexplicavelmente, foram inseridos no SIPRA, como homologados no assentamento referido, tendo, inclusive acessado, os primeiros créditos de instalação”. Nota-se, assim, uma mudança de versão pela AGU, cuja primeira manifestação dissera que os requeridos assentados NÃO tinham utilizado quaisquer créditos públicos. Os autores NÃO concordaram com o pedido de paralisação processual formulado pelo INCRA, tampouco com a extinção do processo, no que foram acompanhados pelo MPF (ID 24367820 - Pág. 11). Nova renúncia de advogado dativo de JACIRA e ESPÓLIO de GERALDO, culminando na nomeação de novo defensor gratuito. Indeferido o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, o feito prosseguiu com a intimação das partes para especificação de provas (ID 24367820 - Pág. 14). Os autores requereram o julgamento antecipado da lide. Alternativamente, a concessão de prazo para oferecimento de razões finais. O INCRA informou o desinteresse na produção de outras provas e da mesma forma o MPF. Foi deferido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais. Os autores apresentaram alegações finais em Id 24367820 - Pág. 38 a 49. Penso que seus argumentos já foram suficientemente por mim expostos ao longo do presente relatório. O INCRA apresentou alegações finais em Id 24367820 - Pág. 51 a 52. Em se tratando de peça enxuta, julgo conveniente sua transcrição: “O INCRA reitera suas manifestações anteriores e requer o julgamento de improcedência da demanda. O pedido de condenação do INCRA ao pagamento de “indenização por danos, pela prática e/ou omissão de atos inerentes à moralidade administrativa, a legalidade e o zelo do bem público" não possui fundamento legal e é até mesmo destituído de sentido lógico, pois o ente público seria ao mesmo tempo responsável pelo pagamento da multa e destinatário do dinheiro arrecadado. O que se observa, salvo melhor juízo, é que tal pedido foi inserido na inicial em nítido equívoco, reproduzindo outras ações populares praticamente idênticas ajuizadas em todo o Estado na mesma época, em que o pedido de indenização foi direcionado às pessoas físicas infratoras e não ao INCRA. Ademais, também não comportam acolhimento os pedidos de implementação de cadastro de trabalhadores rurais sem terra e estabelecimento de processo seletivo "legítimo/legal" para escolha de beneficiário das parcelas do assentamento. Isso porque as normas legais e administrativas já estabelecem todos os parâmetros e procedimentos necessários para o cadastramento e seleção de assentados, não havendo sentido em pedir um provimento jurisdicional genérico que simplesmente determine que o INCRA faça aquilo que ele já faz (cadastrar e assentar famílias conforme as normas legais e administrativas de regência). Caso desejasse alterar qualquer parâmetro, requisito ou procedimento administrativo para assentamento, caberia ao autor popular impugnar especificamente o ato normativo, aduzindo argumentos no sentido de sua ilegalidade/inconstitucionalidade e postulando a sua anulação. Não foi esse o caso dos autos, de modo que o pedido merece ser julgado totalmente improcedente”. Os autos, então, foram digitalizados, providência material muito bem-vinda, mas que acabou por atrasar um pouco o andamento do feito, por ato alheio à responsabilidade do Juízo, dado o grande volume de feitos pendentes de digitalização em toda a Justiça Federal de São Paulo. Após mais DUAS nomeações de advogado dativo para o feito – esse sim o principal motivo de atraso do processo, a falta de DPU em São Carlos e os sucessivos desligamentos dos senhores dativos, em muito elevando o trabalho do Juízo – foram apresentadas as alegações finais pelos requeridos, apresentando sua visão acerca dos fatos, já aqui detalhada anteriormente (Id 55842689 - Pág. 1 a 3). Assumi, então, a condução do feito, dando a ele prioridade, em se tratando de ação popular em meta do CNJ. Despachei-o pela primeira vez em 19.10.2021, buscando sanear o processamento do feito, que incorretamente havia sido remetido à conclusão para sentença. Ouvido, o MPF apontou inconsistência na digitalização. Determinei o saneamento em 08.11.2021. Com a regularização pela d. Serventia, remetidos novamente os autos ao MPF, foi ofertado parecer conclusivo, assinado em 30.11.2021, opinando pela parcial procedência da ação, cujo teor será melhor discutido ao longo da fundamentação. Autos novamente conclusos para sentença. 2. RELATÓRIO DOS AUTOS N. 0002575-22.2015.403.6115 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE Conforme já relatado (ID 24367733 - Pág. 148), “Cuida-se de Ação de Reintegração de Passe ajuizada por Jacira Luiz Coelho da Silva em face de Patrícia Andrade de Oliveira e Ademir Gomes Barreto, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado no endereço CRT 191B, lote 54, São Carlos/SP, Assentamento PA Comunidade Agrária Nova São Carlos”. Na petição inicial, Jacira disse, dentre outros pontos, que “Trata-se de pessoa idosa que ao se ausentar do local por aproximadamente cinco dias para cuidar de sua mãe doente no estado do Paraná, tarefa que divide com suas irmãs, teve neste período seu imóvel invadido pelos réus”. Após relatar sua versão dos fatos, pede: “c) seja recebida a presente ação e concedida, liminarmente e inaudita altera parte, a reintegração de posse do imóvel sub judice à requerente (...) e) após regular instrução, seja julgado procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar reintegratória. inicialmente concedida; (...) g) o ressarcimento dos gastos a titulo de energia elétrica desde o dia da invasão aproximadamente dia 25 de janeiro até a data de saída dos requeridos”; A ação foi distribuída perante a Justiça Estadual de São Carlos, que deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos: “Presentes os requisitos pertinentes e tendo em vista o esbulho praticado, defiro a liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel. Caso no curso da diligência o meirinho constate que se trata de posse amparada por algum contrato (locação, comodato, ele), ou, ainda, que o réu está na posse do imóvel há mais de ano e dia, deverá suspender a execução da medida e comunicar ao juízo a ocorrência” (ID 24367733 - Pág. 56). Em contestação no ano de 2015, PATRICIA ANDRADE DE OLIVEIRA afirmou que “a autora nunca exerceu posse sobre o referido imóvel”. Em preliminares, alegou inépcia da inicial e ausência de caução. No mérito, disse que a autora nunca cultivou o imóvel cf. lhe obrigaria a Lei 8629, art. 21. “Ora, a Autora é aposentada, possui moradia fixa e sua família possui diversos comércios em São Carlos, no bairro Cidade Aracy (...) este bem estava ocioso e a Ré, que reside no acampamento desde 2009 (há mais de 6 anos, portanto), sendo legitimada pelos demais moradores do local, passou a lá viver com seus 4 filhos e seu marido (observação: a sua filha menor é recém-nascida). O pleito a que a Autora deveria ter lançado mão é uma ação reivindicatória, não uma ação possessória de reintegração de posse”. Em termos probatórios, requereu a oitiva de testemunhas, que fosse “autorizada a juntada de mídia eletrônica em cartório com a gravação da diligência policial, a qual foi requerida pela própria Autora, em que os policiais constatam que as terras não estavam sendo cultivadas pela Autora” e “oficio à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, a fim de averiguar a real situação econômica da Autora”. Ao final, ponderou pela improcedência da reintegração de posse e por sua manutenção no imóvel. Rejeitada a preliminar de inépcia, foi designada audiência de conciliação, com a seguinte observação: “Caso o corréu Ademir compareça a audiência (o que se mostra salutar para eventual composição), será dispensada a sua citação, saindo ele devidamente cientificado dos termos e atos da ação”. (ID 24367733 - Pág. 100). O réu Ademir, de alcunha “Nenê”, se fez presente na audiência. Porém, não ofertou contestação. A autora ofereceu réplica, reiterando seu pedido de total procedência do pedido. Em termos probatórios, requereu depoimento pessoal dos réus, além da prova documental já acostada. Em nova petição, trouxe contas de energia elétrica. A defensora dativa de Jacira, então, pediu seu desligamento do feito. Indicado novo advogado dativo pela DPE/SP. Verificada a conexão entre o objeto destes autos e o dos autos da Ação Popular n. 0001355-86.2015.403.6115 (já relatada), os autos foram, pelo Juízo Estadual, remetidos a esta 2ª Vara Federal de São Carlos. Recebidos os autos, assim deliberou o MM Juiz Federal que em muito me antecedeu na condução do feito: “Ainda, inclusive para evitar a possibilidade de decisões conflitantes, anote-se que futuras decisões relacionadas ao objeto das ações serão proferidas nos autos da Ação Popular no 0001355-86.2015.403.6115, à qual estes autos encontram-se apensados” (ID 24367733 - Pág. 148). Intimadas as partes desta decisão, o advogado dativo de Jacira requereu seu desligamento do feito, já o de Patrícia requereu sua permanência. Sendo assim, houve nomeação de novo advogado para a defesa de Jacira, e mantido o i. Dr. Caio na defesa de Patrícia. O novo advogado de Jacira renunciou ao mandato. Nomeada nova advogada, que posteriormente também foi destituída nos autos principais. O MPF, quando teve vista dos autos, ponderou já ter se manifestado nos autos da ação popular (ID 24367733 - Pág. 182). Os autos foram digitalizados, sem manifestação das partes a respeito de quaisquer vícios, culminando no seguinte despacho: “Aguarde-se a prolação de sentença nos autos da Ação Popular nº 0001355-86.2015.403.6115 em arquivo sobrestado. Cumpra-se”. É o extenso relatório. Fundamento e decido. I. As duas ações relatadas passam a ser julgadas em conjunto em uma única sentença, lançada em ambos os processos, para fins de devida formalização e baixa das metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como dada a patente conexão entre os feitos, em que se discutem os direitos ao mesmo bem imóvel, evitando-se, assim, decisões conflitantes, o que já fora anunciado anteriormente como justificativa para a reunião. As partes da ação de reintegração de posse foram alertadas, mais de uma vez, que o processo prosseguiria na ação popular. Ainda assim, em especial os requeridos Patrícia e Ademir, não requereram sua intimação no feito principal, tampouco apresentaram manifestação recente ao longo dos últimos anos. Não há de se falar em nulidade, portanto, pela falta de intimação de Patrícia e Ademir para cada ato nos autos principais, pois alertados mais de uma vez a respeito do andamento conjunto na ação principal, mantiveram-se inertes. De qualquer forma, embora tenha havido ampla discussão sobre provas nos autos principais – concluindo-se pela desnecessidade de novas provas e intimação das partes em alegações finais ante o desinteresse probatório já expressado no primeiro relatório -, passo a analisar os pedidos de prova formulados nos autos em apenso, ora também em julgamento (reintegração), a fim de se evitar futuro reconhecimento de nulidade. Entendo, como destinatário da prova, que os meios já produzidos são suficientes para julgamento do conflito como um todo. Não vislumbro necessidade na oitiva de testemunhas e das partes (o que foi requerido genericamente), pois em nada acrescentariam aos atos administrativos, que se presumem regulares, já anexados aos autos, mas principalmente porque a discussão é principalmente jurídica quanto ao direito de posse discutido na ação de reintegração, e não fática (o que irei detalhar adiante). Em outras palavras, a matéria é, na reintegração quanto aos requeridos Ademir e Patrícia de direito, não fática, pelo que a dilação probatória nesse tópico não se faz necessária. Quanto à juntada de gravação de diligência policial, não existe previsão legal que imponha à parte o dever de requerer ao juiz autorização para qualquer juntada, logo, assim deveria ter feito quando da apresentação da contestação, momento adequado previsto em Lei para juntada de documentos (art. 396 CP73, art. 434 NCPC). E se a intenção da parte era, em verdade, que o Juízo obtivesse a gravação policial, deveria: 1. Ter demonstrado impossibilidade de assim proceder diretamente E 2. Fornecer os dados da autoridade policial, o que não foi feito. Em relação a averiguar a real situação econômica da Autora, há de se ter parcimônia na quebra de sigilo fiscal, como requerida pelos réus da ação apensa (reintegração), entendendo este magistrado como suficiente o que já se encontra nos autos, pois em momento algum JACIRA negou ser aposentada junto ao INSS, como também era o senhor Geraldo (recebendo JACIRA, por consequência, também pensão por morte), indicando-se, portanto, sem necessidade de ofício à Receita Federal, a existência de duas rendas autônomas e independentes ao cultivo da terra da senhora JACIRA, autora da ação de reintegração de posse e ré da ação popular. As preliminares de ilegitimidade passiva (ação popular) e inépcia (reintegração) já foram analisadas por decisões fundamentadas que não foram alvo de recurso, cf. destacado em relatório. Quanto à preliminar na reintegração a respeito de necessidade de caução pelo autor liminarmente mantido na posse, de fato, prevista legalmente a possibilidade no art. 925 CPC73, hoje art. 559 CPC15, mas não foi exigida pela Justiça Estadual, em que pese concedida a liminar, até porque JACIRA foi tratada ao longo de todo o feito como economicamente hipossuficiente (hipótese de dispensa da caução), tanto que assistida por advogado dativo, ou seja, custeado pelos cofres públicos. Por fim, já rejeitados os pedidos de extinção sem resolução de mérito, bem como suspensão do processo outrora formulados pelo INCRA. Tenho, assim, por saneados os dois feitos, e passo ao julgamento do mérito. II. Começo a análise de fundo destacando os principais pontos encontrados nas provas colacionadas aos autos: 1. DOCUMENTOS AÇÃO POPULAR - na ação de reintegração de posse, a própria JACIRA indicou como seu endereço Rua Auto de Carvalho, n. 435, Bairro Cidade Aracy, CEP: 13573-015, e não o lote n. 54 do assentamento em discussão, onde na ação popular insiste dizer ser seu local de residência (ID 24368124 - Pág. 75 e 86); - consta do BO lavrado pela própria JACIRA, em 31.01.2015: “Há cerca de um ano a declarante tem se visto obrigada a viajar para o Estado do Paraná para auxiliar sua genitora que encontra-se em grave estado de saúde” (ID 24368124 - Pág. 91); - cessão de crédito apoio inicial pelo INCRA a JACIRA e GERALDO no valor de R$ 3.200,00, em 12.7.2010 (ID 24368124 - Pág. 96); - cessão de crédito de fomento pelo INCRA a JACIRA no valor de R$ 3.200,00, em 27.12.2011 (ID 24368124 - Pág. 97); - cessão de crédito adicional fomento pelo INCRA a JACIRA no valor de R$ 3.200,00, em 27.12.2011 (ID 24368124 - Pág. 98); - ata de reunião de seleção – projeto de assentamento comunidade agrária nova São Carlos, em que se registrou a respeito de JACIRA e GERALDO, em razão da existência de percepção de benefício previdenciário por invalidez por ambos: “será solicitado apresentação de documentação abrindo mão do benefício” (ID 24368124 - Pág. 101); - documento assinado por 14 pessoas que se identificam como assentados do assentamento Nova São Carlos, no qual afirmam, sobre o lote n. 54: “o lote era abandonado e foi notificado pelo INCRA não ter morador. E nesta luta que nós estamos pela reforma agrária não permite que terras públicas sejam de pessoas aposentadas, por não ter força de trabalho ou comerciantes... terras como estas não podem ser vendidas ou arrendadas por terceiros, e sim ocupada por trabalhadores honestos e com saúde para trabalhar na terra e viver dela”. Por tal razão, apoiaram a ocupação do lote por Patrícia, em detrimento de Jacira (ID 24368124 - Pág. 175); - Memorando 340 do INCRA: “Analisando os PROCESSOS/INCRA/N' 54190.004899/2009-15 e 54190.00486712010-53, que tratam da Seleção de famílias do PA. Comunidade Agrária Nova São Carlos e o processo administrativo referente a parcela de n1 54, respectivamente, constatamos que nos 02 (dois) processos há evidências de que os beneficiários não poderiam ser aprovados devido ao fato de que ambos recebiam à época benefícios de aposentadoria por invalidez previdenciária. No processo rf 54190.00486712010-53, juntada às fis. 34, consta a CARTA/NO161SR-0811), datada de 18/12/2009, onde a Sra. Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Assentamento à época, comunica aos candidatos a inviabilidade de sua inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, pelo motivo de ambos receberem o benefício de aposentadoria por invalidez, contrariando assim o disposto na NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/N'45/2005. Diante disso, os candidatos apresentaram documentos que foram juntados às fis. 36, 37 e 38, solicitando um espaço na área comunitária do Projeto, não havendo manifestação sobre o deferimento ou não da mesma. Outrossim, consultado o Sistema de Informação de Projetos da Reforma Agrária - 1PRA, constata-se que os candidatos foram homologados como beneficiários em 18/06/2010, entretanto, não há informação no processo que nos possibilite identificar quem autorizou e/ou efetuou a homologação dos candidatos. Ao que tudo indica, ocorreu um erro crasso na homologação da referida família, até porque, já havia notificação anterior quando do seu indeferimento. Entretanto, considerando as graves consequências decorrentes de tal erro, imediatamente encaminharemos cópia integral do presente expediente, junto com solicitação de abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidades. Informamos ainda que os beneficiários Jacira Luiz Coelho da Silva e seu cônjuge o Sr. Geraldo Alves da Silva (falecido), acessaram os créditos de Instalação, modalidades, Apoio Inicial, Aquisição de Materiais de Construção e Adicional Fomento, os quais serão objeto de análise visando ressarcimento. Os beneficiários não acessaram os créditos referentes ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAE os quais serão bloqueados” (ID 24367736 - Pág. 69 e 70, grifei); - cadastro de GERALDO como empresário, com pedido de baixa em 28.09.2009 (ID 24367736 - Pág. 98); - Carta 16/ SR – 08/D, do INCRA, destinada a Jacira e Geraldo, na qual consta “recebemos, 18.01.2010”: “Tem a presente à finalidade de comunicar Vossa Senhoria, que após análise de seu Cadastro e Documentos junto à Coordenação de Seleção, constatamos o recebimento de Aposentadoria por Invalidez em nome da mulher e do homem, fato este que torna inviável sua inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária conforme Norma de Execução n* 45 de 25/08/2005” (ID 24367736 - Pág. 104); - pedido de Geraldo e Jacira reconhecendo que não poderiam ser contemplados como titulares da reforma agrária, pelo que requerem agregação em área comunitária (ID 24367736 - Pág. 106); - documento de constatação de irregularidade, lavrado por técnico operacional do INCRA: “Lote: 54 Beneficiária: JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA Tendo em vista o desenvolvimento das atividades de ATER no PA Nova São Carlos, venho informar que foram realizadas visitas no respectivo lote nos dias 29/08 no período da manhã, no dia 05/09 no período da tarde e no dia 19/09 no período da tarde, e em nenhuma das tentativas foi possível encontrar a referida benefíciária no late. Segundo relato de vizinhos a Sra. Jacira esta em viagem no estado do Paraná visitando sua mãe que esta doente a quase 2 meses. Araraquara 22 de Setembro de 2013” (ID 24367736 - Pág. 114, sic, grifei). Nova missiva, do mesmo técnico operacional do INCRA, um ano e meio depois: “Venho através deste informar que no dia 05 de fevereiro de 2015 foi realizado visita ao lote onde foi averiguado que a lote foi ocupado no último final de semana por uma família que residia no acampamento próximo ao assentamento. Segundo a ocupante, a família adentrou no lote porque a beneficiária direta do lote não estava residindo na parcela, relatou ainda que adentraram no lote por iniciativa própria, pois segundo ambos a Sra. Jacira não fazia usa do lote. Por outro lado, a Sra. Jacira informou que se ausentou da parcela para cuidar de sua mãe que estava doente e acamada em sua casa na cidade de Maringá/PR. A beneficiária fez um B.O. do ocorrido (...) Araraquara 06 de fevereiro de 2015” (ID 24367736 - Pág. 115/8, grifei). Mais uma missiva do senhor técnico: “A Sra. Jacira é viúva do falecido beneficiário o Sr. Geraldo Alves da Silva, desde a morte de seu esposo a beneficiária vinha todas as manhãs ao lote e retomava a noite para sua casa na cidade de São Carlos, a mesma chegou a acessar parte dos créditos instalação, inclusive a modalidade Aquisição de Materiais de Construção, onde com parte do recurso estava construindo sua casa na parcela. A Sra. Jacira chegou a informar na época que seus filhos não tinham interesse em residir com a mesma no assentamento pois ambos têm comércio na cidade (...) Araraquara 07 de julho de 2015” (grifei). Nota n. 37/2016, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA: “Trata-se de erro amplamente reconhecido, praticado pela administração pública, ao assentar o casal Jacira e Geraldo no lote 54, uma vez que eram eles beneficiários de aposentadoria por invalidez previdenciária inexplicavelmente, foram inseridos no SIPRA, como homologados no assentamento referido, tendo, inclusive acessado, os primeiros créditos de instalação. Não bastasse, o erro crasso (...). Assim, SMJ, opino, considerando que a administração, a qualquer momento, pode rever seus atos, para torna-los legais, pela devolução do presente a Divisão de Assentamento, para que tome as medidas necessárias para a correção, retirando os assentados, e recuperando os créditos indevidamente pagos, bem como a instauração de sindicância para apurar a autoria do erro”. - nota fiscal de gastos de RS 1.000,00 em nome de JACIRA, lote 54 (ID 150499899 - Pág. 3); - recibo de serviços, emitido em 08.09.2010, em favor de GERALDO, lote 54 (ID 150499899 - Pág. 13); - autorização do INCRA para pagamento desses valores (R$ 950,00 + R$ 1,000) diretamente aos fornecedores (ID 150499899 - Pág. 24 e 25); - nota fiscal de gastos de R$ 725,00 em nome de JACIRA, lote 54 (ID 150499899 - Pág. 34); - autorização do INCRA para pagamento desses valores (R$ 725,00) diretamente aos fornecedores (ID 150499899 - Pág. 37); - recibo incompleto de material de construção em favor de JACIRA, lote 54 (ID 150499900 - Pág. 10), porém com totalização de R$ 11.999,97 em 13.05.2013 (ID 150499899 - Pág. 39); - autorização do INCRA para pagamento desses valores (R$ 11.999,97 referentes à JACIRA) diretamente aos fornecedores (ID 150499900 - Pág. 21 e 22); - contrato de concessão de crédito instalação entre INCRA e JACIRA, na modalidade aquisição de material de construção, no valor de R$ 15.000,00 (ID 150499900 - Pág. 23 a 25); - INFO/IBS; n. 23/2016 do INCRA, a respeito de JACIRA e GERALDO: “constatamos que a beneficiária acessou os seguintes valores e modalidades; - apoio inicial: R$ 3.199,90; - aquisição de materiais de construção: R$ 11.999,97; - apoio mulher: R$ 800,00”. 2. DOCUMENTOS REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A “nota” que se encontrava incompleta no processo principal (ação popular) está integralmente copiada na ação apensa, ID 24367733 - Pág. 45, totalizando de fato R$ 11.999,97 em nome de Jacira; - Também consta gastos junto à Comércio e Representação Manelli, no valor de R$ 3.200,00, em nome de JACIRA, lote 54, em 31.05.2012; Quanto ao mais, os documentos relevantes já se encontravam na ação popular, e como visto, a questão é jurídica, não fática. III. Passo, agora, a transcrever a fundamentação do parecer ministerial exarado nos autos principais (Ação Popular) por sua Exa., Procurador da República Oficiante: Após a análise dos autos, tem-se que a presente ação popular há de ser julgada parcialmente procedente. Conforme se constata, o procedimento administrativo nº 54190.004867/2010-53, acostado aos autos de Pje, refere-se ao procedimento instaurado pelo INCRA para apurar as irregularidades envolvendo JACIRA e seu falecido esposo, GERALDO, relativamente à sua admissão como beneficiários do Projeto de Assentamento “Nova São Carlos” (Lote 54). Da análise de referido procedimento administrativo, verifica-se que o documento Id 150499898 - Pág. 36 refere-se a carta expedida pelo INCRA, a qual informa que JACIRA e GERALDO não poderiam ser incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária. Por intermédio do documento de Id 150499898 - Pág. 38, JACIRA e GERALDO, diante da impossibilidade de aderirem ao programa em função da aposentadoria, solicitaram à comunidade que fossem agregados em área comunitária do assentamento. Posteriormente, mesmo após a emissão da carta acima referida, que apontava a vedação para que ambos participassem do programa de reforma agrária, o contrato de Id 150499898 - Pág. 43, celebrado entre o INCRA, JACIRA e GERALDO, concedeu a estes dois últimos crédito de instalação, na modalidade apoio inicial, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Referido contrato apontava como obrigações dos requeridos JACIRA e GERALDO a necessidade de se executar, “em sua área disponível, o Projeto de Exploração previsto no Plano de Crédito acordado; (...)”. O contrato Id 150499898 - Pág. 44 aponta que, em 27 de dezembro de 2011, houve a concessão de mais R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em favor de JACIRA e GERALDO, agora na modalidade fomento. Esses contratos consistem prova inequívoca de que JACIRA e GERALDO haviam sido contemplados com lote em assentamento que se destinava à reforma agrária. O documento Id 150499898 - Pág. 46, datado de 22 de setembro de 2013 e denominado “constatação de irregularidade”, atesta que Técnico Operacional do INCRA esteve no Lote 54 do Projeto de Assentamento “Nova São Carlos”, por três oportunidades, sendo que em nenhuma delas JACIRA fora encontrada. No documento de Id 150499898 - Pág. 47 a 50, Técnico Operacional do INCRA informa que o Lote 54 fora ocupado por família que residia em local próximo ao assentamento, sob o argumento de que JACIRA não mais faria uso do lote. O mesmo documento informa ainda que JACIRA fez um boletim de ocorrência narrando o ocorrido. De fato, o boletim de ocorrência encontra-se acostado em Id 150499898 - Pág. 51/2, por intermédio do qual é possível verificar que JACIRA aponta como seu endereço residencial não o Lote 54 do Projeto de Assentamento “Nova São Carlos”, mas sim a rua Auto de Carvalho, n. 435, Bairro Cidade Aracy, São Carlos/SP. Demais disso, ao manejar a ação de reintegração de posse nº 0002575-22.2015.4.03.6115 (numeração original: 1002198-22.2015.8.26.0566), perante o juízo cível da Comarca de São Carlos, a requerida JACIRA também apontou como endereço residencial o mesmo logradouro localizado em área urbana do Município de São Carlos (rua Auto de Carvalho, n. 435, Bairro Cidade Aracy). Esse elemento já demonstra que a requerida, de fato, residia em outro local quando da propositura da demanda possessória (cópia em Id 24368124 - Pág. 75, destes autos). Acerca da invasão ocorrido no Lote 54, o relatório de Id 150499898 - Pág. 55/6 esclareceu o seguinte: “(…) Foi constatado que estão residindo no Lote 54 o Sr Ademir Gomes Barreto, 38 anos, sua esposa Sra. Patrícia Andrade de Oliveira, 33 anos, os filhos Belmira Carolina Olivieira Barreto, 14 anos, estudante, Wesley Ademir Oliveira Barreto, 13 anos, estudante, Wallisson Daniel Oliveira Barreto, 7 anos, estudante, e Estela Caunani Oliveira Barreto, 3 meses. Segundo ambos, a família adentrou no lote no dia 24 de janeiro de 2015, e relatou ainda que adentraram no lote por iniciativa própria, pois segundo ambos a Sra JACIRA não fazia uso do lote. Por outro lado a Sra JACIRA, beneficiária direta do lote, regularizada junto ao INCRA SP em 18 de junho de 2010, informou que se ausentou da parcela para cuidar de sua mãe que estava doente e acamada na cidade de Maringá/SP. (…) A beneficiária fez um B. O. do ocorrido. A Sra JACIRA é viúva do falecido beneficiário, o Sr Geraldo Alves da Silva, desde a morte de seu esposo a beneficiária vinha todas as manhãs ao lote e retornava a noite para sua casa na cidade de São Carlos, a mesma chegou a acessar parte dos créditos instalação, inclusive a modalidade Aquisição de Materiais de Construção, onde com parte do recurso estava construindo sua casa na parcela. A Sra JACIRA chegou a informar na época que seus filhos não tinham interesse em residir com a mesma no assentamento pois ambos têm comércio na cidade. (…)” (d.n.) A seu turno, o documento de Id 150499900 - Pág. 26 detalha que JACIRA e seu esposo GERALDO acessaram os seguintes créditos: a) apoio inicial, no valor de R$ 3.199,90 (três mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos); b) aquisição de materiais de construção: R$ 11.999,97 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); e c) JACIRA acessou R$ 800,00 (oitocentos reais) da modalidade apoio mulher. A prova dos autos demonstra que, de fato, os requeridos JACIRA e seu falecido esposo, GERALDO, eram ambos aposentados por invalidez, sendo que JACIRA recebe o benefício NB 515.551.460-2 (Id 150499898 - Pág. 14), desde 23 de agosto de 2005 (Id 150499898 - Pág. 15), e GERALDO recebia o benefício NB 129.692.442-1 (Id 150499898 - Pág. 22), desde 16 de junho de 2003 (Id 150499898 - Pág. 23). Conforme é possível notar, ostentando a condição de aposentados, é certo que JACIRA e GERALDO não faziam jus à inserção em assentamento destinado a fins de reforma agrária. Nessa toada, de acordo com a Instrução Normativa nº 45/2005 do Incra, vigente à época dos fatos: “Art. 10. Para legitimação de posse nos termos desta IN a (o) ocupante e o (a) seu (sua) cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos: I - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; II - não ter sido beneficiado pelo Programa de Reforma Agrária, ressalvadas as situações admitidas pelo Incra; III - comprovar morada habitual; cultura efetiva; exploração direta, contínua, racional e ocupação pacífica da área; pelo prazo mínimo de 01(um) ano; IV - manter a exploração da área de acordo com a legislação ambiental vigente; V - ter sua principal atividade concentrada em exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal ou pesqueira; e VI - não exercer função pública.” (d.n.) Como se verifica, JACIRA e GERALDO, na condição de aposentados por invalidez, não preenchiam o requisito insculpido no inciso V do art. 10 de referida instrução normativa, ou seja, não possuíam atividade principal concentrada em exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal ou pesqueira. Nesse ponto, é necessário acrescentar que, por intermédio da Instrução Normativa nº 96, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o INCRA expressamente autorizou o aposentado por invalidez a ser beneficiário do PNRA, mediante certas condições: “Art. 7º O aposentado por invalidez que auferir renda de até três salários mínimos mensais poderá ser beneficiário do PNRA, desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar, por meio de integrantes que tenham disponibilidade para explorar a parcela, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.” No entanto, além de não se encontrar em vigor à época dos fatos, tal artigo não reflete a situação fática dos autos, eis que JACIRA e GERALDO, além de não haver qualquer prova de que possuíssem capacidade de exploração agrícola[i], tampouco havia interesse por parte de seus filhos em residir no local e auxiliá-los no cultivo do terreno, conforme demonstra o já citado documento Id 150499898 - Pág. 56: “(…) A Sra JACIRA chegou a informar na época que seus filhos não tinham interesse em residir com a mesma no assentamento pois ambos têm comércio na cidade. (…)” Além disso, o artigo 64, III, do Decreto 59.428/66, dispõe que “Art. 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições: (...) III - Comprometam-se a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente. (...)” Ao residirem no perímetro urbano de São Carlos, JACIRA e seu falecido marido também violaram a norma suprarreferida, de modo que, ainda que se admitisse a possibilidade de regularização da inserção no PNRA a partir do advento da Instrução Normativa nº 96, de 17 de dezembro de 2018, é certo que, ao deixarem de residir no assentamento, JACIRA e GERALDO infringiram a condição prevista no art. 64, caput e inciso III, do Decreto 59.428/66. Desse modo, por qualquer ângulo que se observe, JACIRA e seu esposo GERALDO não poderiam ter sido admitidos no PNRA. Portanto, é de rigor a condenação de JACIRA e do espólio de GERALDO, nos termos pleiteados na inicial. No que se refere ao pleito de condenação do INCRA, tem-se o seguinte. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), em seu artigo 1º, § 1º, define reforma agrária como “o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”. De acordo com o art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei 4.054/64: “Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. § 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)” (d.n.) Na condição de responsável legal pela implementação da política de reforma agrária, o INCRA possui a obrigação de velar pela correto parcelamento do solo para fins de reforma agrária, fazendo com que os lotes cheguem aos destinatários legítimos da referida política nacional fundiária. Reconheceu a autarquia que “ao que tudo indica, ocorreu um erro crasso na homologação da referida família, até porque, já havia notificação anterior quando do seu indeferimento” (Id 24367736 - Pág. 69/70). O requerido INCRA afirmou, em sua contestação inicial (Id 24367736 - Pág. 63/8), que estava tomando providências na via administrativa para apurar eventuais responsabilidades, em razão do possível erro ocorrido no lote nº 54 do Projeto de Assentamento Comunidade Agrária Nova São Carlos. A autarquia federal informou ainda “que os beneficiários JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA e o falecido GERALDO ALVES DA SILVA, não acessaram os créditos referentes ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –PRONAF, que serão bloqueados”. O INCRA informa que adotou as providências necessárias para apurar a cessão do lote aos requeridos, bem como ter promovido o bloqueio de benefícios creditícios à ré JACIRA. Não se deve perder de vista as imensas dificuldades inerentes à administração das diversas áreas e lotes submetidos ao Programa de Reforma Agrária em todo o país. Contudo, o INCRA deve ser responsabilizado pelo erro administrativo na concessão de lote a família que não fazia jus, condenando-se a autarquia “(…) por ação ou omissão, a pagar aos cofres públicos, federal, indenização por danos, pela prática e/ou omissão de atos inerentes à moralidade administrativa, a legalidade e o zelo do bem público”, conforme item 4 da petição inicial. Isso porque, conforme se afirmou acima, embora ao detectar a inserção indevida dos réus JACIRA e GERALDO no lote nº 54 do Projeto de Assentamento Comunidade Agrária Nova São Carlos, o INCRA tenha tomado as providências necessárias à correção do erro administrativo, é certo que a autarquia, ainda mais mediante a realização de ato burocrático de admissão, não poderia jamais ter aceitado a inserção de JACIRA e GERALDO no PNRA. A adoção imediata de providências deve apenas mitigar o valor de sua condenação. Impertinente porém é o pedido referente ao item 5, relativamente à condenação do INCRA à “obrigação de fazer imediatamente todos os procedimentos para adequação e cumprimento da legislação ambiental, sobretudo a obtenção de licenciamento ambiental e averbações das áreas de reserva legal e preservação permanente do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos”, haja vista que, como resta evidente a partir da análise dos autos, o licenciamento ambiental é matéria estranha à causa de pedir da presente demanda. Também deve ser julgado improcedente o pedido para condenar o INCRA, bem como a requerida JACIRA, “em perdas e danos pelas ações e omissões praticadas ilegalmente e lesivas ao patrimônio público federal, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e, sobretudo, ao Programa Nacional de Reforma Agrária” (item 6). Isso porque tais condenação já se encontram contempladas pelos itens anteriores da petição inicial, constituindo “bis in idem”. Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela procedência parcial da demanda, condenando-se os requeridos conforme itens 1.1 a 1.5, 2, 3 e 4 da petição inicial (Id 24368124 - Págs. 39 a 41), julgando-se improcedentes os demais pedidos formulados (5 e 6)”. IV. Tendo em vista que o parecer ministerial já apresenta grande enunciação da legislação e normatização infralegal a respeito da discussão meritória posta em Juízo, acrescento as disposições processuais pertinentes relativas à ação popular: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio...” Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução. § 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver. § 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora. § 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público. § 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória. Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção. Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”. Quanto à reintegração, são as regras por todos conhecidas previstas no CPC, não necessitando, a meu ver, de maiores esclarecimentos a respeito, além dos que já serão colocados abaixo. V. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DELIBERAÇÕES Do cotejo de tudo o que li e estudei dos autos, e busquei sintetizar ao longo dessa já extensa sentença, é inconteste de dúvida que NENHUMA das partes pessoas físicas remanescentes (ante a exclusão do então superintendente do INCRA), ou seja, JACIRA, GERALDO (espólio), PATRÍCIA e ADEMIR (apelido Nenê) possuem direito à propriedade ou posse do lote 54 do assentamento em discussão. Ou seja, a ação de reintegração de posse é improcedente, bem como improcede o pedido formulado na contestação dessa demanda de proteção possessória (art. 922 CPC73, art. 556 CPC15). É improcedente inclusive o pedido de JACIRA de que PATRÌCIA e ADEMIR paguem as contas de luz por ela suportadas, simplesmente porque para ter direito a reembolso é necessário comprovar que pagou as contas, o que não foi feito por JACIRA na reintegração de posse. Quanto à contestação de JACIRA e espólio de GERALDO na ação popular, penso que se a terra foi invadida (utilizando os termos de sua defesa), é porque estava desocupada, pois não houve alegação de esbulho com violência. JACIRA ainda assume que “cerca de um ano a requerida tem que se deslocar para o estado do Paraná para cuidar da genitora, e acaba ficando por lá alguns dias”. As regras da experiência comum (art. 375, NCPC), obtidas pelos magistrados federais ao longo dos anos, em razão das (posso dizer, por mim, centenas de) audiências presididas envolvendo o tema de aposentadoria rural, indicam que não se faz possível manter adequadamente o cultivo agrícola de uma terra sem cuidado humano por dias. O trabalho no campo é diário. Se JACIRA se ausentava por dias, cf. admite, e o marido já havia falecido, ou o terreno encontrava-se parado (tanto que invadido) ou estava sendo tocado por terceiro. Nas duas hipóteses, é difícil acreditar que dependesse do terreno efetivamente para seu sustento, tanto que não nega o recebimento de aposentadoria, bem como, atualmente, em acúmulo com a pensão por morte decorrente do falecimento do cônjuge, cf. ficha CNIS por mim consultada em 13.01.2022: Identificação do Filiado Nit: 1.167.167.701-8 CPF: 267.613.728-01 Nome: JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA Data de Nascimento: 06/07/1947 Nome da Mãe: ANACLETA DOS SANTOS NB 5155514602, Benefício 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA, Data de início 23/08/2005, Situação ATIVO NB 1571227641, Benefício 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA, Data de início 26/08/2011, Situação ATIVO Também não é verdadeiro o argumento de que os demais assentados defenderam incondicionalmente JACIRA e GERALDO. O texto da reunião é claro ao dizer que “será solicitado apresentação de documentação abrindo mão do benefício” (ID 24367736 - Pág. 151), eis que ambos gozavam de aposentadoria por invalidez. Não se diz na contestação que houve renúncia ao benefício. E isso é muito importante. Não se pode apenas pretender os bônus de determinada situação jurídica. Há ônus, também. O aposentado por invalidez recebe o benefício, mas em contrapartida, deve realmente estar impossibilitado para o trabalho. Não é correto, ao INSS, se dizer inválido, e ao INCRA, com plena capacidade de trabalho, a ponto de ser assentado. Destaco o seguinte excerto da contestação: “O (sic) assentados foram avaliados pelos fiscais para se saber quem melhor poderia trabalhar e dar melhor finalidade para a terra. Os requeridos como pessoas do campo que são conseguiram êxito sendo o senhor Geraldo considerado um dos melhores”. Totalmente incompatível com o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, o que decorre da postura dos próprios correqueridos. Também bastante claro, pelo posicionamento do INCRA e do MPF, ora adotado pelo Juízo, que a concessão da titularidade do assentamento 54 se deu de forma indevida (erro crasso nas palavras do primeiro) a JACIRA e GERALDO, por tudo o que já se mencionou nos itens anteriores da presente sentença (rendas autônomas, domicílio em outro local, invalidez para o trabalho, família com comércio, reiterada ausência no imóvel estando Jacira em outro Estado) sendo despiciendo tudo repetir. Considero descabida, ainda, a possibilidade aventada (e negada no próprio parecer pelo MPF) de regularização superveniente, pois tal forma de convalidação de um ato administrativo não se faz possível. Viciado na origem, não deve ser admitido. Não há dúvidas, assim, por tudo o que foi relatado, e ora acrescentado, que JACIRA e GERALDO não exerciam efetiva posse permanente do terreno, tanto que considerado abandonado pela própria comunidade, acabou por ser invadido (ou ocupado, a discussão a respeito do termo, embora importante, extrapola os limites da presente sentença que em muito já se alonga) pelos requeridos da reintegração, PATRICIA e ADEMIR. Que por sua vez, também não possuem, ao menos judicialmente, direito à proteção possessória que demandaram, pois a ocupação de terras decorrentes de reforma agrária segue procedimento próprio comandado pelo INCRA nos termos legais e administrativos, havendo inclusive notória espera, pelo que privilegiar tais cidadãos poderia importar em DESRESPEITO DE FILA, o que não se admite, não havendo força jurídica o fato de a comunidade local alegadamente concordar com a ocupação, pois como sabido, não deve se admitir costume contra legem, tampouco exercício direto das próprias razões, sendo que o Estatuto da Terra (art. 16, § 1º) dispõe expressamente ser do INCRA, não dos particulares, a responsabilidade para promoção da execução da reforma agrária. Respeita o magistrado a pessoa dos envolvidos, mas não considera correto utilizar como argumento para manutenção ilegal no terreno o fato de possuir filho recém-nascido (por sinal, que há muito não é mais recém-nascida, considerando a data dos fatos e da presente sentença, decorrente de atraso ao qual não deu o Juízo causa, já explicado acima). Por tais razões apontei, anteriormente, que a discussão era jurídica, não fática, pelo que despicienda qualquer prova pelos requeridos na reintegração. Não reconhece, este Juízo, direito à proteção possessória por quem ocupou, sem autorização do INCRA, terra destinada a reforma agrária, não cabendo ao Judiciário analisar, em primeiro lugar, o preenchimentos dos requisitos para ser beneficiário de assentamento, tampouco a fila existente. Sendo assim, sem prejuízo de, em procedimento próprio, o INCRA acabar por destinar o lote n. 54 a quem já o ocupa, JUDICIALMENTE, não há deferimento de proteção possessória aos requeridos da reintegração. Isto posto, são improcedentes todos os pedidos formulados na reintegração de posse, por autores e réus. VI. AÇÃO POPULAR – DELIBERAÇÕES Para facilitar a compreensão, transcreverei um a um os pedidos, e apresentarei minhas conclusões a respeito, destacando, mais uma vez, que todos os tópicos anteriores integram a fundamentação e os elementos para a tomada de decisão “1 -determinar ao INCRA: 1.1. - declaração de nulidade dos atos administrativos (omissivos e comissivos) praticados e relacionados a parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, determinando-se a imediata rescisão do Contrato de Concessão de Uso, sob condição resolutiva celebrado entre Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva e o INCRA pela descumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas na relação de sujeição especial e da legislação federal agrária e normativos internos do INCRA; Procedente, por tudo o que se apurou e já foi dito. 1.2. - adote as medidas administrativas necessárias a exclusão da Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva como Beneficiários do Programa Nacional de Reforma agrária, bem como a inserção de registro junto ao SIPRA da exclusão do PNRA para os fins legais, sobretudo de não poderem mais participar de Programa de Reforma Agrária, pelos motivos acima indicados; Procedente a exclusão, por tudo o que já se apontou. E como decorrência da exclusão, nos termos do art. 20, II, não poderá Jacira ser selecionada como beneficiária dos projetos de assentamento a que se refere a Lei 8.629. 1.3. - a obrigação, para adotar as medidas cabíveis a retomada da parcela, bem como fornecer os meios necessários ao cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse e, posteriormente, se imite na posse do lote, nos termos da lei vigente; Os requeridos JACIRA e GERALDO (falecido) não mais se encontram na posse do bem, pois não houve cumprimento do mandado judicial estadual de reintegração de posse, eis que PATRICIA e ADEMIR, ao menos de acordo com o que consta dos autos apensos da reintegração, não desocuparam o bem voluntariamente. Aliás, não há elementos recentes a respeito da atual situação do lote, o que contraindica uma ordem de reintegração da posse em favor do INCRA. Sendo assim, a procedência é parcial, limitando-se a determinar ao INCRA que, nos termos legais, caso ainda não tenha feito (o que não se espera) promova a adequada utilização do lote 54, nos termos legais e procedimentais. Não convence o pedido de improcedência da AGU (Procuradoria do INCRA) em suas alegações finais, pois tivesse o INCRA feito o que lhe competia, a presente ação judicial não existiria, com elevado respeito. 1.4. - a declaração de nulidade dos atos administrativos Comissivos e comissivos) praticados e relacionados a parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, tais corno o processo de seleção, habilitação da Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e Geraldo Alves da Silva, seleção e demais atos tendentes a regularização dos mesmos na referida parcela; concessão de crédito instalação, nas modalidades habitação/ construção, apoio inicial e fomento e/ou outros atos vinculados; Procedente, por todo o já exposto 1.5. - a obrigação de implementar imediatamente regular cadastro de trabalhadores rurais sem terra, organizando e implementado processo seletivo legítimo/legal, para escolha de beneficiário da parcela n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, respeitando os critérios organizativo, participativo e de legítimos trabalhadores, nos termos da legislação interna do INCRA e dos princípios e disposições constitucionais, bem como da r. sentença proferida nos autos ri. 0012513-23.2014.4.03.6100, em tramite na 24-1 Vara Federal de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra o INCRA e UNIAO; Os autores não trouxeram aos autos o atual estado da demanda supramencionada, somente existindo cópia da sentença (ID 24368124 – Pag 186 a 200). Não havendo, portanto, informações acerca de eventual recurso, revogação, trânsito em julgado etc, e em se tratando de ato de 2015, temerário decidir com base em tal sentença. Ademais, penso que a determinação relevante já se faz contida no item 1.3, pelo que desnecessária a reiteração aqui, considerando, portanto, o item 1.5 prejudicado. 2 - condenar a Ré Jacira Luiz Coelho da Silva e o Espólio de Geraldo Alves da Silva a restituir aos cofres públicos, todos os valores do créditos financeiros recebidos, oriundos do INCRA e/ou outras políticas de governo vinculado à qualidade de beneficiários da parcela e Programa Nacional de Reforma Agrária; Procedente, porém, não houve indicação pelos autores, exatamente, de quanto seria esse valor. Ao longo da presente fundamentação, listei os contratos e despesas arcadas pelo Poder Público em favor de JACIRA e GERALDO. A lista do INCRA foi INFERIOR ao que foi por mim verificado no presente processo. Não havendo consenso entre o Juízo e o INCRA a respeito do que foi levantado, prevalece a posição judicial, em especial, com elevado respeito, no presente processo, em que o próprio INCRA reconhece “erro crasso”, notando-se que a presente sentença melhor detalha os valores do que o ato administrativo de ID 150499900 - Pág. 26. Sendo assim, devem ser restituídos por JACIRA e GERALDO (espólio), nos termos do art. 15 do Decreto 9424/2018: a - cessão de crédito apoio inicial pelo INCRA a JACIRA e GERALDO no valor de R$ 3.200,00, em 12.7.2010 (ID 24368124 - Pág. 96); b - cessão de crédito de fomento pelo INCRA a JACIRA no valor de R$ 3.200,00, em 27.12.2011 (ID 24368124 - Pág. 97); c - cessão de crédito adicional fomento pelo INCRA a JACIRA no valor de R$ 3.200,00, em 27.12.2011 (ID 24368124 - Pág. 98); d - autorização do INCRA para pagamento de R$ 950,00 + R$ 1,000 diretamente aos fornecedores (ID 150499899 - Pág. 24 e 25); e - autorização do INCRA para pagamento de R$ 725,00 diretamente aos fornecedores (ID 150499899 - Pág. 37); e f - autorização do INCRA para pagamento de R$ 11.999,97 diretamente aos fornecedores (ID 150499900 - Pág. 21 e 22); De a a c, correção pelo IPCA da data da assinatura dos documentos, juros de mora nos índices do manual de cálculos da JF desde a citação para a ação popular; De d a f, correção pelo IPCA da data da assinatura do contrato de aquisição de material de construção (ID 150499900 - Pág. 23 a 25), juros de mora nos índices do manual de cálculos da JF desde a citação para a ação popular. Quanto ao apoio mulher, consta somente que “de acordo com a tabela de acompanhamento de crédito instalação encaminhada pelos técnicos, a beneficiária acessou R$ 800,00 (oitocentos reais) da modalidade apoio mulher, informamos ainda que os processos relativos à essa modalidade se encontram no setor”. Pedindo escusas caso esteja equivocado, não encontrei essa tabela, tampouco qualquer outra prova nesse sentido nas quase 1.400 laudas dos autos principais e em apenso. E ainda que se reconhecesse a existência desse levantamento, não há indicativo de data de levantamento para fins de correta atualização da restituição, pelo que deixo de condenar os requeridos da ação popular a tal restituição. Seja no presente item, quanto no próximo, descabe a tese de não ser possível a devolução dos valores recebidos, pois os requeridos estavam cientes de que não tinham direito ao assentamento, pela missiva oficial recebida, bem como pela reunião dos assentados, e ainda assim, assumir o lote 54 sem qualquer renúncia aos benefícios previdenciários em gozo. Logo, com elevado respeito, não se constatou judicialmente boa-fé, inclusive em Juízo, tendo se constatado que a ausência no imóvel era frequente, e não se deu “somente” por um ano como alegado, sendo bastante esclarecedores os relatos dos técnicos do INCRA de Araraquara que não conseguiam localizar JACIRA no lote 54 em que pese inúmeras diligências presenciais tenham sido realizadas, tudo por mim já detalhado anteriormente na presente fundamentação. Cabe, ainda, a aplicação do disposto no art. 14, § 3º, da LAP, com descontos nos benefícios previdenciários recebidos por JACIRA, limitados a 30%. 3 - condenar a Ré jacira Luiz Coelho da Silva e o Espólio de Geraldo Alves da Silva a indenizar aos cofres públicos federais, em valor razoável, pelo tempo que indevidamente ocupam e se beneficiam da parcela de n 54 do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos, bem como o dobro do que receberam a título de políticas públicas vinculadas àquela parcela; Procedente, pois houve disponibilização do bem imóvel entre o início dos requeridos no assentamento até a invasão/ocupação por PATRÍCIA e ADEMIR. Não há todos os elementos para identificação dos valores devidos, pois necessária perícia para apurar um valor estimado a título de aluguel pelo uso do bem em desconformidade com a legislação. Aplica-se, portanto, o art. 14 da LAP, para que, em liquidação de sentença, se realize perícia para fins de aferição do aluguel devido por JACIRA e espólio de GERALDO, pelos anos de utilização do bem indevidamente – de 18.06.2010 (ID 24367733 - Pág. 23, reintegração de posse) a 23.01.2015 (ID 24368124 - Pág. 175) – quantia a ser corrigida pelo IPCA e juros de mora da citação. Não cabe ao Juízo realizar providências desnecessárias e custosas aos cofres públicos sem chances de satisfação. Sendo assim, somente se deve cogitar de perícia para apuração dos valores ilíquidos após a satisfação quanto aos valores líquidos. Ou seja, não deve a perícia atrasar, ainda mais, a reposição dos cofres públicos, não fazendo sentido iniciar os atos de cumprimento de sentença com apuração de valores ilíquidos, se já há líquidos (que dependem de meros cálculos aritméticos). Deixa-se de condenar PATRÍCIA e ADEMIR nos mesmos termos, pela ausência de pedido, e porque não são réus na ação popular. 4 - condenar o INCRA, arrolado no pólo passivo, de acordo com o grau de responsabilidade, por ação ou omissão, a pagar aos cofres públicos, federal, indenização por danos, pela prática e/ou omissão de atos inerentes à moralidade administrativa, a legalidade e o zelo do bem público; Improcedente, em que pese encampado pelo Ministério Público Federal, pois haveria verdadeira confusão entre credor e devedor, eis que o patrimônio prejudicado foi o do INCRA, já que o art. 17, § 4º, da Lei 8629 diz expressamente que “ As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido programa”. E o órgão responsável é o INCRA. Caso tenha havido desembolso de valores por outro ente público que não o INCRA, não restou provado pelos autores ou pelo MPF. 5 - condenar o INCRA, arrolado no pólo passivo, na obrigação de fazer imediatamente todos os procedimentos para adequação e cumprimento da legislação ambiental, sobretudo a obtenção de licenciamento ambiental e averbações das áreas de reserva legal e preservação permanente do PA Comunidade Agrária Nova São Carlos; Improcedente por alguns motivos. O pedido extrapola o âmbito processual previsto legalmente para a ação popular, que tem por objetivo a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não a judicialização da política pública ambiental nos assentamentos do INCRA, até para que se evite alegação de desrespeito à constitucional separação dos Poderes (art. 2º, CF). O autor, quando intimado para especificar provas, disse estar satisfeito com os meios disponíveis no processo, os quais não são aptos para bem apurar a questão ambiental. Por fim, adiro ao quanto já colocado, a respeito desse pedido, no parecer ministerial já transcrito. 6 - condenar os Réus em perdas e danos pelas ações e omissões praticadas ilegalmente e lesivas ao patrimônio público federal, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e, sobretudo, ao Programa Nacional de Reforma Agrária; Improcedente, também aderindo expressamente ao parecer ministerial. As condenações já deferidas protegem de forma suficiente o bem tutelado. 7 - impor multa diária em caso de descumprimento nas obrigações de fazer e de não fazer a todos os Réus condenados nos pedidos anteriores. Improcedente. Em meu entender, caberá ao Juízo do cumprimento de sentença, em não havendo atendimento regular às determinações do Juízo, fixar as astreintes que entender eventualmente cabíveis, não sendo o caso, desde logo, de realizar determinações nesse sentido. É, a meu ver, o suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, com resolução de mérito, os dois processos ora em análise, nos termos do art. 487, I, NCPC. Julgo a reintegração de posse improcedente, e também improcedente o pedido de proteção possessória formulado pelos requeridos em tal demanda. Revogo a liminar outrora concedida na Justiça Estadual. Julgo ação popular parcialmente procedente, nos termos detalhados no item VI da presente fundamentação. A presente sentença se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 19 da LAP. Tanto a LAP, quanto a parte autora, mencionam a necessidade de apurações administrativas e penais. Pois bem. A respeito da necessidade de apuração administrativa de responsabilidade, o INCRA já se encontra ciente. Quanto a eventual fato tipificado como crime em ação penal, o MPF já se encontra ciente do processado (lembro que o art. 40 do CPP diz que a providência cabível ao juiz é encaminhar a questão ao MP). Sendo assim, nesses aspectos, a questão já se encontra, do ponto de vista judicial, parcialmente resolvida, pois os órgãos responsáveis pela apuração já estão cientes para as apurações que julgarem cabíveis. O que falta, somente, é o encaminhamento de cópia integral do feito ao INSS, para apuração de eventual irregularidade na concessão e manutenção da aposentadoria por invalidez de JACIRA e GERALDO, pois passaram o tempo todo insistindo judicialmente que trabalhavam na terra, que foram avaliados como aptos para o labor rural, sendo Geraldo um dos que mais teria se destacado, o que indicia necessidade de análise pela autarquia-previdenciária a respeito da veracidade da alegada invalidez para obtenção do benefício previdenciário. Oficie-se, portanto, ao INSS. Verbas sucumbenciais. Na reintegração de posse. Ficam autores e réus condenados ao pagamento de custas judiciais 50% cada, e honorários advocatícios de R$1.000,00 em favor da parte contrária (o que não se compensa), tudo com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. O arbitramento se dá por equidade, não por percentual do valor da causa, pois este foi fixado em apenas mil reais, e não remuneraria de forma adequada o trabalho advocatício desempenhado somente 10% do valor da causa. Na ação popular. Em que pese a parcial procedência, a derrota dos autores da ação popular foi mínima (art. 86, p. ún, NCPC), tendo ainda evidente necessidade, causa, para a demanda, motivada pelas posturas dos requeridos. Sendo assim, ficam JACIRA/GERALDO (espólio) e INCRA condenados ao pagamento de custas judiciais 50% cada, e honorários advocatícios de R$5.000,00, (50% a ser pago por cada) em favor da parte autora. As custas e honorários em desfavor de JACIRA e GERALDO com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Quanto ao INCRA, imune nas custas judiciais, mas devedor com exigibilidade dos honorários remanescentes de R$ 2.500,00 em favor dos patronos dos autores da ação popular. O arbitramento se dá por equidade, não por percentual do valor da causa, pois este foi fixado em apenas dez mil reais, e não remuneraria de forma adequada o trabalho advocatício desempenhado somente 10% do valor da causa. Quanto aos honorários dos dativos a serem custeados pelos cofres judiciários, em relação ao i. Dr. Caio Augusto Teixeira Souto, excepcionalmente no mínimo previsto na Resolução própria do CJF para a ação de reintegração de posse, pois na justiça federal não chegou a apresentar petições além da que confirmou a manutenção do patrocínio. Já em relação à i. Dra. Cristiane Regina Lemos de Menezes, também no mínimo para a ação popular, pois sua atuação se limitou à apresentação de alegações finais até o presente momento. Acrescente, a d. Serventia, às intimações da ação popular os nomes de PATRÌCIA e ADEMIR, bem como seu advogado. Transitada em julgado e oportunizada a execução da sentença, arquivem-se dentre os findos, mediante as cautelas da praxe. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “erro material”, “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. O mesmo alerta vale para pedido de reconsideração, que não possui previsão legal. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, 14.01.2022. (assinado eletronicamente) BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal [i] Quando houver apenas um indivíduo compondo a unidade familiar, o parágrafo único do mesmo artigo disciplina a necessidade de comprovação da capacidade de exploração agrícola por meio de laudo médico ou outro documento que ateste essa aptidão: “Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, nos casos em que a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, a comprovação da capacidade de exploração agrícola deverá ser feita mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo capaz de atestar a aptidão para a atividade no lote.”

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2025 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR GOMES BARRETO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDRADE DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACIRA LUIZ COELHO DA SILVA em 27/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal