Procedimento Comum Cível 5018952-18.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018952-18.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSALATA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018952-18.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. IDs 171234061 e 171225549: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante e pela União Federal, respectivamente. Aduz a impetrante que há omissão sobre a possibilidade de compensação com quaisquer créditos tributários. A União Federal salienta a perda superveniente do interesse, diante do reconhecimento no âmbito administrativo. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. No tocante às alegações da União Federal, não verifico qualquer vício, pois além de a perda superveniente não ter sido aventada anteriormente nos autos, o reconhecimento no âmbito administrativo não impede o ajuizamento de ação pelo contribuinte. No mais, assiste razão à autora, razão pela qual a parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com mérito a fase cognitiva do procedimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada, para declarar a não-incidência dos valores pagos a título de ICMS, destacados na nota fiscal de saída, para a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Como consequência, reconheço o direito da autora ao ressarcimento do indébito, mediante compensação, referente aos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017, nos termos da Lei Complementar n. 118/05, ficando a ré impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a autora em virtude de ela proceder conforme a presente sentença. Os valores, a serem apurados pela própria autora, constituirão crédito seu que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 A compensação do indébito poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Para os períodos e créditos posteriores à utilização do eSocial e da DCTFWeb, poderá haver a compensação “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). A correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas ex lege. Diante do reconhecimento do pedido, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.I. Ante o exposto, recebo os embargos e NEGO PROVIMENTO aos da União e DOU PROVIMENTO aos opostos pela autora, na conformidade acima exposta. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. 7990

18/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/12/2022

Decorrido prazo de INSALATA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 28/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(99)