Execução Fiscal 5001824-93.2020.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5001824-93.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 15/12/2022

15/12/2022, 15:39

Decorrido prazo de POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:05

Publicado Sentença em 21/01/2022.

02/02/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207, VIVIAN MENDES CAMPOS - SP277987, THIAGO SANTANA LIRA - SP328820, LETICIA GOMES DUARTE - SP411444, HISA SHIBAYAMA PATRIZZI - SP389206, GUILHERME FERNANDO DE ALMEIDA MORAES - SP393701, DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, DANUSA BORGES - SP250740, DANIELA GIORGETTO - SP168194, DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ - SP398995, ANTONIO DE MORAIS - SP137659, ANA CAROLINA FERNANDES - SP308479, AISLAN CAMPOS ROCCO - SP459724 S E N T E N Ç A Id 46750225: UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 45383459, sob o argumento de obscuridade na invocação do princípio da causalidade para condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte adversa se manifestou pela rejeição dos embargos (id 77030066). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001824-93.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Na realidade, o que se pretende é a modificação da r. sentença (reconhecimento de que a executada foi quem deu causa à prescrição intercorrente), o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 46750225 por UNIÃO FEDERAL. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:52

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 18:30

Juntada de Petição de substabelecimento

22/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2021, 15:47

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 16:14

Documentos

Sentença

•17/01/2022, 12:52

Despacho

•12/08/2021, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207, VIVIAN MENDES CAMPOS - SP277987, THIAGO SANTANA LIRA - SP328820, LETICIA GOMES DUARTE - SP411444, HISA SHIBAYAMA PATRIZZI - SP389206, GUILHERME FERNANDO DE ALMEIDA MORAES - SP393701, DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, DANUSA BORGES - SP250740, DANIELA GIORGETTO - SP168194, DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ - SP398995, ANTONIO DE MORAIS - SP137659, ANA CAROLINA FERNANDES - SP308479, AISLAN CAMPOS ROCCO - SP459724 S E N T E N Ç A Id 46750225: UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 45383459, sob o argumento de obscuridade na invocação do princípio da causalidade para condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte adversa se manifestou pela rejeição dos embargos (id 77030066). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001824-93.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Na realidade, o que se pretende é a modificação da r. sentença (reconhecimento de que a executada foi quem deu causa à prescrição intercorrente), o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 46750225 por UNIÃO FEDERAL. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(14)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Decorrido prazo de POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 16/08/2021.

Todas as movimentações(42)

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