Procedimento Comum Cível 5000893-90.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000893-90.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADVALDO FARIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA GOMES DA SILVA ROCHA - SP372358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 69221596: ADVALDO FARIAS DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 58554230, sob o argumento de que não analisou a impugnação ao laudo pericial judicial. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000893-90.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Com efeito, verifico que a i. perita judicial respondeu os quesitos formulados pela parte autora (id 47889297 – p. 12/14). A r. sentença expressamente pontuou que o fato de a parte autora não concordar com a pericial em razão de seu médico assistente ter apresentado conclusão diversa não são suficientes para afastar o resultado da perícia judicial: O fato de os documentos médicos apresentados pela parte autora serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Na realidade, o que se pretende é a modificação da r. sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 69221596 por ADVALDO FARIAS DE OLIVEIRA. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADVALDO FARIAS DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Despacho em 25/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADVALDO FARIAS DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)