Arquivado Definitivamente
19/12/2025, 18:21Recebidos os autos
16/12/2025, 18:44Juntada de Petição de intimação de pauta
16/12/2025, 18:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais
29/05/2025, 15:37Juntada de informação
23/05/2025, 14:59Juntada de Petição de contrarrazões de recurso
23/05/2025, 10:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025, 15:58Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 15:58Conclusos para despacho
22/05/2025, 15:26Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025, 19:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
14/05/2025, 20:17Publicado Sentença em 08/05/2025.
14/05/2025, 20:17Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025, 13:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025, 13:40Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 13:40