Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091266-26.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091266-26.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: BENIGNA GONCALVES - SP251879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da Certidão expedida pela Divisão Médico-Assistencial, cancele-se a perícia social designada aos cuidados da perita Assistente Social Simone Narumia. Em face da disponibilidade do(a) perito(a) assistente social, determino novo agendamento da perícia social para o dia 03/02/2022, às 10h00min, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social Cláudia de Souza, a ser realizada na residência da parte autora. O(A) perito(a) Assistente Social deverá avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores a execução de uma atividade ou participação. A parte autora deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os documentos pessoais (RG., CPF e CTPS) de todos os membros do grupo familiar e prestar as informações solicitadas pelo profissional. Nos termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, o(a) perito(a) deverá extrair fotos do ambiente residencial, exceto quando a parte autora se recusar. O(a) perito(a) deverá colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Por tratar-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência, prevista na LC nº.142/2013, o(a) perito(a) deverá observar o disposto no Art. 8º, §2º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019 e Anexo VII (quesitos do Serviço Social), Portaria SP-JEF-PRES nº. 12, de 26 de novembro de 2019 e Anexo III (quesitos médicos), ambas da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, publicadas respectivamente no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019 e 28/11/2020. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá estar utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial) na perícia social; b) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência à perícia social, caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia social possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; c) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) Assistente Social, seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, usará durante a perícia social, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários). A parte autora que não comparecer à perícia social deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0091266-26.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO INOCENCIO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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