Execução de Título Extrajudicial 0000018-57.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000018-57.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 REU: PAULO DE TARSO DITANO D E S P A C H O ID 44115802: Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014, a qual prevê a conversão da busca e apreensão em ação executiva, determino a conversão da presente busca e apreensão em ação executiva, citando o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias (CPC, Art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo que, caso seja efetuado o pagamento dentro do prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, Art. 827, §1º). No caso de não pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora, avaliação, depósito e intimação, nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC, cientificando-o(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Ao SEDI para retificação da classe processual para execução de título extrajudicial. Com relação ao registro da penhora sobre veículos automotores, tal procedimento será realizado pela Serventia através do Sistema RENAJUD. Se recair sobre bem imóvel, o registro será realizado pela serventia através do sistema ARISP. Em caso de CITAÇÃO POSITIVA, sem pagamento ou garantia do débito no prazo legal, e, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, determino o bloqueio de contas do(s) executado(s) via Sistema BACENJUD, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I, do CPC. Havendo bloqueio de valores, BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0000018-57.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente(m) impugnação ao bloqueio com relação à impenhorabilidade, conforme o § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, providenciando-se, junto à instituição financeira, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Em caso de CITAÇÃO NEGATIVA e ao término das outras diligências, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 2 de junho de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(21)