Execução de Título Judicial 0004177-03.2019.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004177-03.2019.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M.N.F. DE OLIVEIRA - SEGURIDADE Advogados do(a) AUTOR: SERGIO ZAGARINO JUNIOR - SP316939, GLORIA MARIA GONZALEZ PIANHERI - SP381576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 D E S P A C H O Com a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da COVID-19, foram implantadas rotinas extraordinárias pelos Bancos para viabilizar transferência dos valores depositados em Juízo mediante expedição de ofício. Observamos, no entanto, que tais rotinas demandaram atribuições adicionais decorrendo maior morosidade na transferência dos recursos para a parte interessada. Sendo assim, considerando o avanço do programa nacional de imunização e a cobertura vacinal de toda a população adulta; Considerando que os estabelecimentos públicos já retomaram suas atividades presenciais mediante retorno progressivo; Considerando os princípios de celeridade e simplicidade que permeiam os processos do Juizado Especial; Considerando, ainda, os termos do Comunicado CORE GACO 8202776, que determinou a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, reconhecendo a possibilidade de levantamento dos valores depositados pessoalmente pelas partes ou seus patronos diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias; DECIDO I - Fica dispensada a expedição de ofício para a transferência dos valores depositados em Juízo. Deverá a parte autora ou seu advogado constituído comparecer à agência bancária depositária do crédito para efetivar o levantamento dos valores, conforme a(s) guia (s) abaixo: A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia DESSA DECISÃO; o advogado, por sua vez, deverá levantar os valores mediante a apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Juizado. Caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores, deverá o (a) patrono (a) da parte autora, após o depósito dos valores pela ré, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo (a) advogado(a) mediante petição (PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) e juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente quitada. II –Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação das partes, os autos serão remetidos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004177-03.2019.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Intime-se. SANTOS, 16 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M.N.F. DE OLIVEIRA - SEGURIDADE em 05/07/2023 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de M.N.F. DE OLIVEIRA - SEGURIDADE em 27/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)