Petição Criminal 5000666-60.2021.4.03.6142 - TRF3

Petição Criminal 5000666-60.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA D E S P A C H O Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000666-60.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição criminal distribuída por dependência ao IPL nº 0000706-40.2015.403.6142 na qual o Ministério Público Federal requer a designação de audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com a investigada Adeleusa Monteiro Barbosa. Designo o dia 17 de março de 2022, às 16:30 horas (horário de Brasília), para audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e Adeleusa Monteiro Barbosa, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP. Em virtude do funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, conforme Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11 e 12, todas do ano de 2020, Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 14, 16, 20, 22, 23 e 24 do ano de 2021, e Portaria PRES/CORE nº 26 do ano em curso, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº 314/2020, além do teor das Resoluções CNJ números 322 e 329, ambas de 2020, assento que a audiência será realizada de modo virtual (ferramenta Teams), com a participação à distância de todos os envolvidos, investigado(s), MPF, advogado, juiz federal e auxiliares do Juízo, haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que impedem a realização do ato processual em sua forma ordinária. Caso as partes se oponham à realização do ato processual por meio virtual, deverão apresentar justificativas em 05 (cinco) dias, observado o teor do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 329/2020. As partes e advogados devem fornecer endereço de correio eletrônico (email) e número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), que permitam pronta localização pelo Juízo, conforme artigo 8º, § 2º, da Resolução CNJ nº 329/2020. A Secretaria do Juízo deverá velar pela privacidade dos dados fornecidos pelos envolvidos no ato processual, especialmente das testemunhas, mantendo-os em pasta própria. O modo de participação na audiência virtual será devidamente apresentado às partes por meio de um “passo-a-passo”, encaminhado aos envolvidos, além de cópia desse documento que será anexada aos autos. É necessário um celular ou computador, ambos com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Providencie a Secretaria a comunicação de todos os atores processuais sobre os comportamentos que deverão ser adotados para a realização do ato por meio eletrônico e à distância. Intimem-se as partes do teor deste despacho, deprecando-se caso necessário, e fazendo constar do Mandado o quanto dispõe o artigo 9º da Resolução CNJ nº 329/2020. Em assim sendo, determino a intimação de ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA, brasileira, casada, operadora de máquinas desempregada, nascida em 23.12.1965, filha de Emilio Romão Monteiro e Maria Alice Gomes, inscrita no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado de São Paulo sob o n.º 29.566.055-7 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 246.865.918-05, residente na Rua Sebastião Rosendo dos Santos, n.º 195 (Residencial Santana), em Lins-SP e usuária da linha telefônica n.º (14) 99886- 1453, neste ato representada pela advogada Márcia Toalhares Figueiredo, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o n.º 99.162, para que participe da audiência ora designada, munido de documento de identidade com foto. Expeça-se o necessário. Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais (IPL 0000706-40.2015.403.6142). Ciência ao MPF. Int. LINS, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL (Assinado eletronicamente)

18/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA em 31/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de MARCIA TOALHARES em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)