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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NOGUEIRA DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(34)