Procedimento Comum Cível 5025858-69.2021.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025858-69.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SP METALS TRADE LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SP METALS TRADE LTDA (LIQUIDADA), em 03 de dezembro de 2021, ajuizou esta “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de concessão de tutela provisória”, distribuída a esta Vara por prevenção com a Execução Fiscal nº. 0047178-81.2012.403.6182. Sustenta nulidade no procedimento por ausência de citação no processo administrativo com violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, bem como por não ter ocorrido arbitramento do lucro, e também porque teria ocorrido desconsideração de declarações acessórias apresentadas. Sustenta, então, incorreta formação da base de cálculo e inexistência de mínima apuração do real fato gerador. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da multa de 150% (cento e cinquenta por cento). Postula a realização de prova pericial para verificação de que nem todas as entradas em conta são receitas, bem como para verificação dos custos e despesas, e deferimento de Tutela Provisória de Urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos, com base no artigo 151 IV, do CTN. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, embora exista a possibilidade da discussão ser deduzida em ação cível comum, ajuizada Execução Fiscal (no presente caso, antes da distribuição da ação cível), a defesa típica do devedor são os Embargos à Execução Fiscal e, para tanto, necessário se faz a garantia do crédito, mesmo que parcial. Cumpre observar, também, que o depósito judicial do montante integral, suspende a exigibilidade do crédito, enquanto a garantia do valor integral, porém com bens, seguro ou fiança, a exigibilidade não se suspende, dependendo de decisão judicial que leva em conta, além da integralidade, outros requisitos legais (art.919, §1º do CPC). Ademais, o artigo 16 da Lei nº.6.830/80 (lei especial) não revogado pelo novo CPC (lei geral), disciplina a necessidade de garantia e observância do prazo para oposição de Embargos, a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, sendo a garantia integral condição objetiva para análise do pedido de suspensão da execução, de acordo com o CPC revogado, bem como de acordo com o atual. Por fim, constata-se, ainda, eventual ausência de interesse processual, pois os créditos foram objeto de PARCELAMENTO, como anotado na decisão proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade (pág.66/68 do id 26315214 - dos autos da execução fiscal), sendo a adesão a parcelamento confissão da dívida, ato incompatível com sustentações relacionadas à composição do fato gerador e sua base de cálculo etc. Feitas essas ponderações e, considerando os termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, fica a Autora intimada a se manifestar sobre a ausência de garantia da execução fiscal (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo) e sobre o parcelamento (ausência de interesse). Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Int. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025858-69.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de SP METALS TRADE LTDA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(22)