Mandado de Segurança Cível 0011467-87.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2000

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDETE VALENTIM BASTOS

OAB/SP 154173·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 10:05

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:37

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:50

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:41

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 10:05

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

Documentos

Despacho

•09/03/2022, 11:34

Despacho

•08/03/2022, 15:37

11/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:37

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:50

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:23

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 16:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA, SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDETE VALENTIM BASTOS - SP154173, PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDETE VALENTIM BASTOS - SP154173, PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 239663263: Manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias. SÃO PAULO, data registrada no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011467-87.2000.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 13:10

Conclusos para despacho

14/01/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 18:46

Conclusos para despacho

14/12/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 11:15

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:13

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:39

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:02

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 09:20

Conclusos para despacho

13/10/2021, 20:37

Expedição de outros documentos

13/10/2021, 20:36

Expedição de outros documentos

01/10/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/10/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:49

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 19:16

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:27

Expedição de outros documentos

25/08/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:00

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:51

Expedição de outros documentos

13/07/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 15:07

Conclusos para despacho

13/07/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:25

Conclusos para despacho

26/05/2021, 12:34

Expedição de outros documentos

10/05/2021, 11:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/05/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 18:46

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:28

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 15:59

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/01/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:29

Conclusos para despacho

27/01/2021, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 16:40

Conclusos para despacho

11/01/2021, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2021, 18:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.20/2020 (1a. Vara)

11/12/2020, 12:52

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 18:02

Conclusos para despacho

27/11/2020, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 09:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/11/2020, 13:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 19/2020 (1a. Vara)

17/11/2020, 15:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.19/2020 (1a. Vara)

17/11/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 00:45

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 00:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 18:58

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:18

Expedição de outros documentos

12/11/2020, 15:12

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:54

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:09

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:09

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:09

Expedição de outros documentos

28/10/2020, 10:56

Expedição de outros documentos

28/10/2020, 10:33

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 18:44

Decorrido prazo de SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 03:01

Decorrido prazo de COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:02

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 19:06

Conclusos para despacho

08/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:06

Conclusos para despacho

06/10/2020, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 10:01

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 15:58

Conclusos para despacho

21/09/2020, 15:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/09/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/09/2020, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/14

10/09/2020, 10:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/09/2020, 16:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2020, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2020, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2020, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2020, 07:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 25/34

05/12/2019, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/11/2019, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2019, 08:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 12/2005 (1a. Vara)

10/06/2005, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

10/06/2005, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2005, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO MPF

19/05/2005, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

18/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO EXTERNO

02/05/2005, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/05/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/05/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

01/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

11/04/2005, 08:58

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

10/04/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/12/2004, 15:09

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 57

10/09/2004, 12:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/08/2004, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/07/2003, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2002, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/08/2002, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2002, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/07/2002, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2002, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/04/2002, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/08/2001, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/07/2001, 14:06

Documento - JUNTADA

23/02/2001, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/02/2001, 13:50

Documento - JUNTADA

08/02/2001, 16:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/11/2000, 15:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

18/07/2000, 11:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2000, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2000, 11:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

27/06/2000, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2000, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2000, 09:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4

29/05/2000, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2000, 07:40

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

28/04/2000, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2000, 07:40

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

26/04/2000, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2000, 13:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

25/04/2000, 14:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/04/2000, 15:48

Despacho

•14/02/2022, 14:52

Despacho

•17/01/2022, 13:10

Despacho

•14/12/2021, 18:46

Despacho

•09/12/2021, 17:12

Despacho

•14/10/2021, 09:20

Despacho

•01/10/2021, 14:49

Despacho

•22/09/2021, 19:16

Despacho

•17/08/2021, 17:00

Despacho

•13/07/2021, 15:07

Despacho

•26/05/2021, 13:25

Despacho

•27/04/2021, 18:46

Despacho

•27/01/2021, 16:29

Despacho

•11/01/2021, 16:40

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/03/2022, 11:34

Despacho

•08/03/2022, 15:37

Despacho

•14/02/2022, 14:52

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•17/01/2022, 13:10

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•14/12/2021, 18:46

Despacho

•09/12/2021, 17:12

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•14/10/2021, 09:20

Despacho

•01/10/2021, 14:49

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•17/08/2021, 17:00

Despacho

•13/07/2021, 15:07

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•26/05/2021, 13:25

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•27/04/2021, 18:46

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•27/01/2021, 16:29

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•11/01/2021, 16:40

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•27/11/2020, 19:20

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•27/11/2020, 18:02

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•12/11/2020, 18:58

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•08/10/2020, 19:06

Despacho

•06/10/2020, 14:06

Despacho

•21/09/2020, 15:58

Documento Comprobatório

•21/09/2020, 14:44