Apelação / Remessa Necessária 5010093-81.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO DERAT SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DA SILVA LOPES

OAB/SP 355982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO DERAT SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AUTO POSTO MARINI LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2022, 05:53

Transitado em Julgado em 17/12/2021

11/01/2022, 05:52

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2021, 14:20

Recurso Extraordinário não admitido

27/10/2021, 23:02

Recurso Especial não admitido

27/10/2021, 23:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/05/2021, 15:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 16:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO MARINI LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 10:33

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2022, 05:53

Transitado em Julgado em 17/12/2021

11/01/2022, 05:52

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•28/10/2021, 14:20

DECISÃO

•27/10/2021, 23:02

28/10/2021, 14:20

Recurso Extraordinário não admitido

27/10/2021, 23:02

Recurso Especial não admitido

27/10/2021, 23:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/05/2021, 15:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 16:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO MARINI LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 10:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

22/03/2021, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Conclusos para decisão

17/12/2020, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/12/2020, 07:17

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

17/12/2020, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/11/2020, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/11/2020, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:28

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 20:43

Juntada de ato ordinatório

11/10/2020, 20:43

Juntada de certidão

29/09/2020, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2020, 12:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/09/2020, 11:21

Juntada de Petição de recurso especial

21/09/2020, 11:21

Decorrido prazo de AUTO POSTO MARINI LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:28

Publicado Acórdão em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2020, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:43

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Conclusos com embargos de declaração

01/06/2020, 08:41

Decorrido prazo de AUTO POSTO MARINI LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:33

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2020, 12:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2020, 00:16

Juntada de Petição de Manifestação

20/03/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 14:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/03/2020, 15:41

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

11/03/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:38

Incluído em pauta para 03/03/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

30/01/2020, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/01/2020, 17:05

Juntada de Petição de Parecer

14/01/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/10/2019, 12:37

Recebidos os autos

15/10/2019, 12:36

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 12:36

ACÓRDÃO

•24/03/2021, 10:32

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 14:09

DECISÃO

•17/12/2020, 01:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2020, 20:43

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 11:27

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:45

ACÓRDÃO

•19/03/2020, 14:30

ACÓRDÃO

•11/03/2020, 21:19

DESPACHO

•26/09/2019, 13:40

DESPACHO

•26/09/2019, 13:40

DESPACHO

•30/08/2019, 18:16

DESPACHO

•29/08/2019, 14:07

SENTENÇA

•21/08/2019, 16:58

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•28/10/2021, 14:20

DECISÃO

•27/10/2021, 23:02

ACÓRDÃO

•24/03/2021, 10:32

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 14:09

DECISÃO

•17/12/2020, 01:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2020, 20:43

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 11:27

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:45

ACÓRDÃO

•19/03/2020, 14:30

ACÓRDÃO

•11/03/2020, 21:19

DESPACHO

•26/09/2019, 13:40

DESPACHO

•26/09/2019, 13:40

DESPACHO

•30/08/2019, 18:16

DESPACHO

•29/08/2019, 14:07

SENTENÇA

•21/08/2019, 16:58

DECISÃO

•06/06/2019, 15:27