Apelação Cível 5006377-19.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Presidência

Partes do Processo

CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERTON GOMES DE ANDRADE

OAB/SP 317813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Reu

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL CHEFE DO DELESP/DREX/SR/DPF/SP

Reu

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL CHEFE DO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE ARMAS - SINARM/SR/SP

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2022, 16:46

Recebidos os autos

11/01/2022, 16:27

Recebidos os autos

11/12/2021, 18:40

Juntada de certidão

03/12/2021, 16:00

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:32

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:32

Recebidos os autos

25/11/2021, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/09/2021, 16:07

Juntada de certidão

22/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 12:26

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:00

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2022, 16:46

Recebidos os autos

11/01/2022, 16:27

Recebidos os autos

11/12/2021, 18:40

Juntada de certidão

03/12/2021, 16:00

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:32

Documentos

DECISÃO

•03/12/2021, 16:00

DECISÃO

•01/12/2021, 17:32

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:32

Recebidos os autos

25/11/2021, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/09/2021, 16:07

Juntada de certidão

22/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 12:26

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 15:00

Provimento por decisão monocrática

10/08/2021, 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2021, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 12:24

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:13

Juntada de Petição de custas

19/03/2021, 12:03

Juntada de Petição de recurso ordinário

18/03/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:18

Publicado Acórdão em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 16:52

Conhecido o recurso de CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE - CPF: 104.030.548-26 (APELANTE) e não-provido

22/02/2021, 18:19

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:39

Decorrido prazo de CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE em 02/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

10/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

23/11/2020, 15:58

Decorrido prazo de CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2020, 10:22

Publicado Decisão em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/10/2020, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/09/2020, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/08/2020, 13:38

Recebidos os autos

24/08/2020, 11:01

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2020, 11:00

Distribuído por sorteio

24/08/2020, 11:00

DECISÃO

•10/08/2021, 23:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 12:23

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 16:52

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 13:54

DECISÃO

•23/10/2020, 13:41

DECISÃO

•23/10/2020, 13:15

DESPACHO

•13/07/2020, 17:56

SENTENÇA

•11/06/2020, 16:21

SENTENÇA

•09/06/2020, 13:16

DESPACHO

•03/06/2020, 20:00

DECISÃO

•19/02/2020, 18:22

DECISÃO

•19/02/2020, 15:57

DECISÃO

•27/01/2020, 14:20

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•03/12/2021, 16:00

DECISÃO

•01/12/2021, 17:32

DECISÃO

•10/08/2021, 23:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 12:23

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 16:52

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 13:54

DECISÃO

•23/10/2020, 13:41

DECISÃO

•23/10/2020, 13:15

DESPACHO

•13/07/2020, 17:56

SENTENÇA

•11/06/2020, 16:21

SENTENÇA

•09/06/2020, 13:16

DESPACHO

•03/06/2020, 20:00

DECISÃO

•19/02/2020, 18:22

DECISÃO

•19/02/2020, 15:57

DECISÃO

•27/01/2020, 14:20

OUTROS DOCUMENTOS

•19/12/2019, 16:59