Procedimento Comum Cível 5006246-16.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006246-16.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 13:30

Decorrido prazo de NILTON FALCATO DE SOUZA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:37

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON FALCATO DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, BIANCA SANTI - SP449022, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006246-16.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de evidência formulado na presente ação ordinária proposta por Nilton Falcato de Souza Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria, incluindo-se no cálculo do salário de benefício as contribuições anteriores a julho/1994 (revisão da vida toda). Decido. A tutela de evidência será concedida, no caso do art. 311, inc. II, do CPC, se “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”. No caso, o direito da parte autora depende de prévia realização de cálculos, não podendo ser aferido de plano. A demonstração de seu direito depende, portanto, de confirmação, não ensejando a aplicação imediata da tutela de evidência. Além disso, conforme decisão exarada nos Resp 1.596.203/PR e 1554596/SC, representativos da controvérsia (tema 999 STJ), há determinação de suspensão dos processos pendentes de julgamento, acerca da questão delimitada nos presentes autos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória e determino a suspensão do feito até resolução da controvérsia. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Int. JUNDIAí, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/01/2022, 10:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

07/01/2022, 10:35

Conclusos para decisão

17/12/2021, 11:49

Juntada de certidão

17/12/2021, 11:48

Recebidos os autos

17/12/2021, 11:19

Juntada de certidão

17/12/2021, 11:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2021, 15:06

Documentos

Decisão

•07/01/2022, 15:06

Decisão

•07/01/2022, 10:35

—

Partes do Processo(231)

Advogados / Representantes(8)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de NILTON FALCATO DE SOUZA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor