Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/12/2021, 16:56Transitado em Julgado em 22/10/2021
30/12/2021, 16:55Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:00Decorrido prazo de EMPRESARIAL CERTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO COMERCIO EIRELI - EPP em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:05Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021, 09:50Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021, 15:24Publicado Acórdão em 28/09/2021.
28/09/2021, 00:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
28/09/2021, 00:05Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 14:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021, 14:10Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
24/09/2021, 11:13Juntada de certidão de julgamento
21/09/2021, 11:37Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021, 10:28Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021, 00:10Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021, 00:09