Procedimento do Juizado Especial Cível 0075496-90.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0075496-90.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA LOURENCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JAQUES MARCO SOARES - SP147941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNA LOURENCO DO NASCIMENTO SILVA ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA LOURENCO NASCIMENTO SILVA ANDRADE S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0075496-90.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação pelo rito especial ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de Luiz Henrique da Silva Andrade, ocorrido em 09/01/2004. Esclarece que requereu o benefício administrativamente, que restou indeferido pelo INSS por falta de comprovação da união estável em relação ao segurado instituidor. Por meio da petição de ID 203384438 foi emendada a inicial para a inclusão no polo passivo da corré BRUNA LOURENÇO DO NASCIMENTO SILVA ANDRADE. Citado, o INSS apresentou contestação ao feito arguindo preliminares e pugnando pela improcedência da ação. A corré Bruna Lourenço do Nascimento Silva Andrade deu-se por citada por meio da declaração anexada aos autos no ID 203384442. Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva da autora e de suas testemunhas. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que a parte autora manifestou, na inicial, renúncia aos valores que excedem à alçada deste Juizado Especial Federal. No que tange ao litisconsórcio passivo necessário, verifica-se que a filha do autor foi incluída no polo passivo do feito, tendo a citação da corré sido dispensada em razão da declaração anexada aos autos no ID 203384442, na qual a corré dá-se por citada. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. O primeiro requisito restou comprovado pela certidão de óbito de fl. 53 do ID 203384411 e fl. 01 do ID 203384423, que certifica o óbito do Sr. Luiz Henrique da Silva Andrade, ocorrido em 09/01/2004. Constata-se da sentença proferida nos autos da Ação n.º 1011174-06.2017.8.26.0224, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (fls. 113/117 do ID 203384409), que o assento do óbito foi retificado após o ajuizamento daquela ação, na qual foi realizada perícia datiloscópica para identificação do falecido, uma vez que ele havia sido enterrado como indigente. A qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que o benefício de pensão por morte já foi concedido à filha do “de cujus” e da autora, Bruna Lourenço do Nascimento Silva Andrade, ora corré (NB 21/195.955.780-4). Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de dependente do “de cujus” na data do óbito, para fim de percepção da pensão por morte almejada. A análise das provas não dá conta de que a decisão do INSS negando o reconhecimento da união estável teria sido incorreta. Constato que não há nos autos documentos que comprovem a alegada união estável no período que antecedeu o falecimento. O único documento apresentado é a certidão de nascimento da filha havida em comum, Bruna Lourenço do Nascimento Silva Andrade, ora corré, nascida em 13/10/2000 (certidão à fl. 14 do ID 20338440), insuficiente, contudo, para comprovar que a união estável de fato existia na época do óbito. Em que pese ser compreensível que o longo período decorrido desde a data do falecimento (09/01/2004) dificulte a apresentação de prova documental, entendo que a prova oral produzida tampouco trouxe convicção acerca da comunhão conjugal alegada. A própria autora relatou em seu depoimento pessoal que, na época do óbito, morava com sua irmã, em razão de seus problemas de saúde e para cuidar de sua filha, sendo que o falecido ia trabalhar como chapa em Guarulhos, onde a mãe do “de cujus” morava, e lá ele ficava e voltava apenas aos finais de semana. Nota-se, contudo, que na Ação de registro tardio de óbito n.º 1011174-06.2017.8.26.0224 anteriormente mencionada, a parte autora daquela ação, representada pela ora demandante, informou para fins de registro da certidão de óbito que o último domicílio do falecido foi na Rua Paraguassu, 21, Nova Iguaçu/RJ. Vê-se, assim, que houve inconsistência no relato da autora acerca do domicílio do falecido à época do óbito. As testemunhas, por sua vez, apesar de confirmarem genericamente as alegações da demandante, não trouxeram segurança ao relatar a alegada união estável, sem fornecer elementos que pudessem subsidiar as alegações da autora. Assim, entendo que não consta dos autos prova suficiente acerca da existência de efetiva união estável à época do falecimento, de forma que, não tendo sido preenchido o requisito da qualidade de dependente, é de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. <#Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por SANDRA LOURENÇO DO NASCIMENTO. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se.#> SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA LOURENCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JAQUES MARCO SOARES - SP147941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNA LOURENCO DO NASCIMENTO SILVA ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA LOURENCO NASCIMENTO SILVA ANDRADE D E S P A C H O <# Por necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2022, às 17:00 horas, a ser realizada de forma semipresencial no fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. A parte autora será aguardada no 9º andar do JEF/SP, e poderá apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Fica facultado ao advogado da parte autora a participação na audiência de forma virtual, por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Neste caso, deverá o patrono da parte autora informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para que seja oportunamente enviado o link para ingresso na reunião virtual. A parte autora e suas testemunhas deverão, preferencialmente, comparecer ao fórum do JEF/SP para participar da audiência. Ressalto que, conforme a Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 25/2021, de 06.12.2021, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Assim, na data da audiência, os participantes deverão apresentar, na entrada do fórum, os documentos ora mencionados. Caso a parte autora e as testemunhas pretendam participar da audiência de forma virtual, o advogado deverá informar tal intenção nos autos, bem como disponibilizar a elas o link de ingresso na reunião, que será futuramente enviado ao patrono. A audiência virtual pode ser realizada pelo computador, desde que possua microfone e câmera, ou por aparelho celular com acesso à internet e com capacidade/memória suficiente para instalar o aplicativo Microsoft Teams (que deve ser instalado previamente). Para participação na audiência de forma virtual, a parte autora, advogado e testemunhas deverão estar cada um em suas residências. Caso não seja possível, a parte autora e testemunhas poderão, excepcionalmente, participar da audiência no escritório do patrono da parte autora, desde que haja pelo menos duas salas em condições de isolamento acústico (por exemplo, com porta entre os ambientes que possa ser fechada), para fins de se preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Neste caso, deverá haver também um aparelho celular com internet e aplicativo WhatsApp instalado, além do dispositivo que será utilizado para as oitivas. No caso de participação virtual, os participantes devem acessar o link da reunião com antecedência de 10 minutos ao horário da audiência, para os procedimentos preparatórios (como a identificação dos participantes), e deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com foto. Ademais, deverá ser anexada aos autos, em até 02 (dois) dias antes da data da realização da audiência, o rol de testemunhas, com sua qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço residencial). Poderão ser ouvidas até três testemunhas, conforme limite estabelecido pelo §6º do artigo 357 do CPC. Eventuais dúvidas sobre a forma de realização da audiência podem ser enviadas para o endereço eletrônico: [email protected]. Até a data da audiência deverá a parte autora anexar aos autos todos os documentos comprobatórios de suas alegações. Por fim, determino o recolhimento do Mandado de Citação expedido para citação da corré Bruna Lourenço do Nascimento Silva Andrade, independentemente de cumprimento, tendo em vista as petições de ID 203384440 e ID 203384442, nos quais a corré dá-se por citada. Int. Cumpra-se. #> ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0075496-90.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

18/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de BRUNA LOURENCO NASCIMENTO SILVA ANDRADE em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNA LOURENCO NASCIMENTO SILVA ANDRADE em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LOURENCO NASCIMENTO SILVA ANDRADE em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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