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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

CARLOS TOBIAS LIMA FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(244)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS TOBIAS LIMA FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(39)